Extraterritorialidade Incondicionada

infrações penais cometidas em território brasileiro, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional. A territorialidade vem consagrada no artigo 1º do Código de Processo Penal, bem como as ressalvas em casos de extraterritorialidade como os tratados, as convenções e regras de direito internacional. Resolve-se a questão da lei processual no espaço pelos mesmos critérios que regem a lei penal no espaço. Assim, se em principio a lei processual aplica-se no…

(dentro da coluna atmosférica correspondente ao território) submetem-se à lei brasileira; b) As embarcações estrangeiras de natureza privada submetem-se à lei brasileira quando em porto ou em mar territorial territorial do Brasil. Art. 7º - Extraterritorialidade Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de…

Territorialidade e extraterritorialidade 2. Regras para a aplicação da lei penal no espaço 3. Conceito de território e seus elementos 3.1 Rios, lagos e mares fronteiriços e sucessivos 3.2 Espaço aéreo 3.3 Mar territorial brasileiro 4. Território brasileiro por equiparação 4.1 Competência para o julgamento de crimes cometidos a bordo de embarcações e aeronaves 4.2 A lei penal e a Convenção de Tóquio 5. Critérios para a extraterritorialidade 5.1 Crítica à extraterritorialidade…

16, parágrafo único, III, da Lei 10826/2003 – emprego(USO) de artefato explosivo ou incendiário. O ESTATUTO APRESENTA CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. (MERA CONDUTA PERIGOSA). x ART. 250, CP – crime de perigo concreto AÇÃO PENAL. PÚBLICA INCONDICIONADA. Bibliografia CAPEZ, FERNANDO. Curso de direito penal, volume 3 – 9ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2011. CUNHA, ROGÉRIO SANCHES. Direito penal: parte especial. Editora Revista dos Tribunais, 2010. São Paulo. OBJETIVO ESTUDAR OS…

produzir-se o resultado Tanto o lugar onde foi praticada a ação, quanto o lugar onde se produziu, ou deveria se produzir o resultado, serão considerados lugares do crime. ARTIGO 7º - Extraterritorialidade Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: INCONDICIONADA I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Artigos 121 e 122 do Código Penal) b) contra o patrimônio (artigos 155 à 180, CP) ou a fé pública…

mitigada ou relativa. · Exceção- Princípio da interterritorialidade: · Intraterriotorialidade: Crime cometido no território nacional + Lei Penal estrangeira. Ex: Crimes praticados por diplomatas. · Exceção- Principio da extraterritorialidade: É possível, nos casos previstos em Lei penal brasileira a crime cometido fora do território nacional. · Crime cometido fora do território nacional + Lei Penal brasileira. · O que é território nacional? Artigo…

tratados e convenções internacionais. E é possível ainda que um crime ocorra no estrangeiro e a lei brasileira seja aplicável. São, portanto, 3 situações: - Territorialidade: Local do crime = brasil \ Lei aplicável = brasileira - Extraterritorialidade: Local do crime= estrangeiro \ Lei aplicável = brasileira - Intraterritoriariedade: Local do crime = brasil \ Lei = estrangeira (Ex: diplomatas estrangeiros). Portanto, é preciso saber até aonde vai o território nacional. É o…

GERAL Aplicam-se às contravenções as regras gerais do Código Penal, a não ser que a Lei não disponha de forma diversa, bastando, para a existência de contravenção, ação ou omissão voluntária, ocorrida em território nacional, não admitida a extraterritorialidade, podendo se apresentar na forma dolosa ou culposa, dependendo da descrição típica do artigo. De fato, o elemento subjetivo do tipo é a voluntariedade, que não se confunde com dolo ou culpa. No que tange a tentativa, a Lei dispõe…

jurisdição brasileira. Caso de extraterritorialidade. - Crime contra vítima brasileira ou agente em local sob jurisdição brasileira. A extraterritorialidade neste caso, de acordo com o artigo 7º do CP, é condicionada. A nossa lei somente vai alcançar este fato praticado no estrangeiro se presentes determinadas condições. - Crime de tortura contra vítima brasileira ou torturador em local sob jurisdição brasileira. Extraterritorialidade é incondicionada, na forma do…

Aério / União Terra Firme Mar territorial Subsolo Plataforma Continental Dentro da área do município o poder executivo e judiciário ao criar uma emenda, a mesma só valera nessa área. Território – Exceções ao poder de império do Estado. A extraterritorialidade significa que uma coisa que se encontra no território de um Estado é de direito considerada como se estivesse situada no território de outro Estado. Navios de Guerra Os aviões de Guerra Os Consulados As embaixadas Problemas…