Direito penal

6542 palavras 27 páginas

Aula 01
1- Princípios do Direito Penal:
· O que é Direito Penal?: É o conjunto de normas juridicas voltado á fixação dos limites do poder punitivo do Estado, instituindo infrações penais e as sanções correspondentes, bem como regras relativas á sua aplicação. - "Gulherme de Sousa Nucci"
2- Princípio da Legalidade: "Nullum crimen, nulla poena siene lege"- Não há crime, não há pena sem legalidade. - Artigo 1º do Código penal e Artigo 5º da, inc. XXXIX da Costituição Federal.
2.1- .... Sine Lege- "praeuia" = prévia= anterior- anterior a que? Anterior ao fato que incrimina. Ex: Assédio sexual- Artigo 216-A, Código Penal
· 2000 --->( A criminalização do assédio sexual ainda não era Lei, logo o cidadão que cometesse tal ato não seria julgado, pois não houve crime). 2001 ---> ( Data de implementação da Lei que criminalizou o assédio sexual).
2.2- ....Sine Lege scripta”= Escrita -- > proibição de o costume ( parâmetro interpretativo da Lei -- > artigo 233 do Código Penal) criar diretamente crime.
2.3- “.... Sine lege stricta”= Escrita -- > Proibição de analogia para ingriminar.
· O que é analogia?: É a aplicação a acaso omisso de Lei que rege (disciplina) caso semelhante.
· Artigo 133 do Código Penal- Abandono de incapaz -- > caput, [p -- > pena de 6 meses a 3 anos para pessoa comum ou de 8 meses a 4 anos se quem abandona é um ascendente do menor incapaz.
· Enfermeira: Pena 1 – de 6 meses a 3 anos de retenção.
· Cônjuge: Pena 2- de 8 meses a 4 anos de retenção.
· Companheira: pena 1- de 6 meses a 3 anos de retenção. -- > É proibida no Direito Penal a analogia “in malam partem (a que prejudica o réu)”, mas se permite a analogia “in bonam partem” ( a que beneficia o réu).
· Artigo 181 do Código penal, I, caput- É isento de pena, o cônjuge que furtar o outro cônjuge na constância da sociedade cultural.
2.4-....” Sine Lege certa”- certa, taxativa ou determinada -- > proibição de incriminação vaga, indeterminada ou incerta, ou seja, incriminação que não diz

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