Extraterritorialidade Incondicionada

Ex.: imunidade diplomática. Diferentemente do processo penal que adota o princípio da territorialidade relativa/temporária (intraterritorialidade – tratados e convenções). Podem ocorrer três fenômenos: TERRITORIALIDADE EXTRATERRITORIALIDADE INTRATERRITORIALIDADE Lei do Brasil Lei do Brasil Lei do estrangeiro Local Brasil Local estrangeiro Local Brasil (imunidade diplomática) O que é seu território nacional? (limite de aplicação da lei). Não apenas o espaço…

material (Ex: Art.366). Neste caso, segue-se a regra do direito penal material, ou seja, se for mais benéfico retroage. 2. LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO (Art. 1º CPP) • O código de processo penal aplica-se no território brasileiro. Extraterritorialidade do CPP: Aplica-se o código processual penal brasileiro fora do Brasil em três hipóteses: a) Território ocupado; b) Se houver consentimento do Estado estrangeiro; c) Território nullius (território sem dono). 3.…

independentemente de qualquer condição, ao crime praticado em território estrangeiro, contra a honra do Presidente da República? Fundamente. R:Não. Cp art 7 – I somente contra a vida ou a liberdade do presidente da republica 8. São crimes de extraterritorialidade incondicionada os crimes praticados contra a administração, por quem está a seu serviço, bem como o crime de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil. Tal afirmação está correta? Fundamente. R: sim…

de proibição invencível não é crime porque lhe faltam antijuridicidade e culpabilidade, porém ele continua sendo típico. Questão 9) FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo Pode caracterizar situação de extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira sua aplicação aos crimes a) cometidos em embarcações privadas brasileiras, quando navegando em alto-mar. b) cometidos em embarcações privadas brasileiras, quando navegando em território…

do crime é tanto aquele em que se produziu (ou deveria ter se produzido) o resultado, bem como onde foi praticada a ação ou omissão Brasil adota a teoria da Atividade. 13) Conforme o art. 7º do CP quais os tipos de extraterritorialidade? Explique-as. INCONDICIONADA – ART. 7°, I --- EM QQ DOS CASOS DESTE INCISO, O AGENTE SERÁ PUNIDO PELA LEI BRASILEIRA, AINDA QUE ABSOLVIDO OU CONDENADO NO ESTRANGEIRO. CONDICIONADA – ART. 7°, II --- PARA HAVER A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO…

aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 6 DICA: LUTA  Lugar Ubiquidade Tempo Atividade Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)…

questão com o deferimento da pontuação respectiva. 2- Impugnação a questão 60 prova verde A questão apontou como correta a alternativa com o seguinte texto: “É aplicável à lei penal brasileira, pois o caso narrado traz hipótese de extraterritorialidade incondicionada, sendo irrelevante o fato de ter sido o agente absolvido no estrangeiro”. Não obstante corresponda ao teor do artigo 7o do Código Penal, deve-se ter em conta que o dispositivo em questão contraria a ordem jurídica…

tão somente dentro dos limites territoriais em que esse Estado exerce a sua soberania. Ao Princípio da Territorialidade cabem exceções. Situações específicas existem em que o poder do Estado é exercido além do seu território. Em função da extraterritorialidade, a validade de normas jurídicas estatais pode alcançar cidadãos localizados fora do território do Estado soberano. Por exemplo, navios e aeronaves que possuírem registro em determinado Estado serão considerados extensões…

LCP. Qual a diferença entre crime e contravenção penal quanto ao tipo de ação penal? No crime a ação penal pode ser pública incondicionada, condicionada ou privada. Na contravenção penal a ação penal só pode ser pública incondicionada. Ressalva vias de fato. Qual a diferença entre crime e contravenção penal quanto ao alcance da extraterritorialidade? A extraterritorialidade não se aplica à contravenção penal. Qual a diferença entre crime e contravenção penal quanto à competência…

TENTATIVA. É POSSÍVEL, QUANDO O AGENTE EMPREGA A VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA SEM CONSEGUIR PROVOCAR SOFRIMENTO A VÍTIMA, É O QUE OCORRE QUANDO A VIOLÊNCIA NÃO ATINGE A VÍTIMA. AÇAO PENAL TODOS OS CRIMES APURADOS NESSA LEI SÃO DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. ELEMENTO SUBJETIVO A TORTURA PROVA (ALINEA A) ESTÁ PRESENTE QUANTO A INTENÇÃO DO SUJEITO, AO TORTURAR A VÍTIMA, É OBTER ALGUMA INFORMAÇÃO, DECLARAÇÃO OU CONFISSÃO DELE OU DE TERCEIRA PESSOA EX: EMPREGAR VIOLÊNCIA CONTRA…