Extraterritorialidade Incondicionada

necessidade de criação de normas penais excepcionais e temporárias e sua aplicabilidade. ·         Identificar e solucionar os conflitos de leis penais no espaço com base nos princípios da territorialidade e extraterritorialidade. Compreender a relevância do estudo prévio dos temas da aula por meio da resolução dos casos concretos propostos. Estrutura do Conteúdo 1. A Lei Penal no Tempo. Vigência e Validade ?…

Princípio da extraterritorialidade: aplicada em contravenções penais cometidas em fronteiras ou em países estrangeiros, podendo ser condicionada ou incondicionada. Condicionada: CP art. 7 inciso II - os crimes: a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; b) praticados por brasileiro; c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.…

considera- se a infração penal praticada em território nacional a ação ou omissão criminosa foram cometidas no todo ou em parte do território nacional, bem como, quando o resultado ocorreu, ou deveria ter ocorrido, em território nacional. 2. Extraterritorialidade - principio embasador A. Proteção defesa ou real - o bem protegido determina a lei do país a ser aplicada. B. Nacionalidade - a nacionalidade do autor determina a lei do pais a ser aplicada. C. Justiça universal ou…

soberania, ou seja, a cada Estado cabe decidir e aplicar as leis pertinentes aos acontecimentos dentro do seu território. Excepcionalmente, no entanto, admite-se o interesse do Brasil em punir autores de crimes ocorridos fora do seu território. Extraterritorialidade, portanto, significa a aplicação da lei penal nacional a delitos ocorridos no estrangeiro (art. 7° CP). O art. 5°, caput, do Código Penal determina a aplicação da lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados…

Também possui natureza hedionda quando é praticado na sua forma qualificada. Inciso II, III, IV, V, VI, VII, VII-B (equipara-se a crimes dessa natureza os cosméticos, bebidas etc.), § único- princípio da justiça universal e princípio da extraterritorialidade incondicionada da lei penal brasileira (art.7, I, d, do CP). OBS: Todo crime qualificado é hediondo. Art.2: Trata dos crimes hediondos (os do art.1), e dos crimes equiparados a hediondos (tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e…

quando a aeronave já sobrevoava alto-mar”.[26] Aplica-se a lei brasileira. “Dois bolivianos seqüestram, no Brasil, uma criança chilena, levando-a para Assunção, Paraguai, onde o resgate é pago”.[27] Aplica-se a lei brasileira. EXTRATERRITORIALIDADE Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da…

ESPAÇO AÉREO CORRESPONDENTE - HIPÓTESES DE EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA: 1. CRIMES (OU MERA AMEAÇA) CONTRA A VIDA OU LIBERDADE DO PRESIDENTE. 2. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO OU FÉ PÚBLICA DA ADM PÚBLICA BRASIELEIRA DIRETA OU INDIRETA. 3. CRIMES CONTRA ADM PÚBLICA POR QUEM ESTÁ A SEU SERVIÇO 4. CRIME DE GENOCÍDIO POR AGENTE BRASILEIRO OU DOMICILIADO NO BRASIL 5. CRIME DE TORTURA QUANDO A VÍTIMA É BRASILEIRA. - HIPÓTESES DE EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA: 1. CRIMES QUE…

por agentes policiais e o flagrante atrasado depende de ordem judicial DPF58: a CESPE admite a coexistencia de crime de tortura e de abuso de autoridade. É tb meu posiconamento no livro. DPF57: o crime de abuso de autoridade é de ação publica incondicionada, sendo desnecessária a representação da vitima DPF56: a sentença que concede o perdão judicial nao é nem condenatoria, nem absolutória, mas declaratoria de extinção da punibilidade (STJ) DPF55: se o agente quis participar de crime…

e por fim embarcações e aeronaves privadas em território brasileiro. Esse principio esta presente no artigo 5 do código penal. Extraterritorialidade: é tratada no artigo 7 do código penal, ou seja aplicação, excepcionalmente, da lei penal brasileira a crimes ocorridos fora do Brasil, esse principio é dividido em condicionada ou incondicionada. Incondicionada: aparece quando se faz aplicação do principio da defesa os real, que leva em consideração a nacionalidade do bem jurídico,…

nacional + lei penal brasileira 2) Exceções à regra da territorialidade 2.1) Principio da intraterritorialidade Intraterritorialidade= Crime no território nacional + lei penal estrangeira. 2.2) Princípio da extraterritorialidade (Artigo 7 do Código Penal) Extraterritorialidade: Crime fora do território nacional + lei penal brasileira. 3) - Principio da territorialidade temperada, mitigada ou relativa. (Artigo 5 do Código Penal). - Artigo 5º do Código Penal - O que…