Extraterritorialidade Incondicionada

temperada), pois admite a aplicação de outras leis, em caso de convenções, tratados e regras de direito internacional. FENÔMENOS: Territorialidade Art. 5° CP Local do crime: Brasil Lei aplicada: Lei Brasileira MASSILON DE OLIVEIRA E SILVA NETO Extraterritorialidade Art. 7° CP Local do crime: Estrangeiro Lei aplicada: Lei Brasileira Intraterritorialidade Art. 5° CP Local do Crime: Brasil Lei aplicada: Lei Estrangeira (ex. Imunidade Diplomática) Página 6 FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ –…

penais no tempo – 3.3. Combinação de leis penais (lex tertia) – 3.4. Lei intermediária mais benéfica – 4. Lei excepcional e lei temporária – 5. Tempo do crime – 6. Lugar do crime – 7. Territorialidade – 8. Extraterritorialidade – 8.1. Extraterritorialidade incondicionada – 8.2. Extraterritorialidade condicionada – 8.3. Pena cumprida no estrangeiro – 9. Disposições finais acerca da aplicação da lei penal – 9.1. Eficácia da sentença estrangeira – 9.2. Contagem de prazo – 9.3. Frações não…

sentença; da instrumentalidade das formas que retrata “não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa”; da titularidade é um princípio atrelado à ação penal pública incondicionada, em que a titularidade do direito de punir é do Ministério Público e do livre convencimento motivado ou persuasão racional onde o juiz formará sua convicção pela livre apreciação das provas, tendo liberdade em sua valoração,…

resultado, intenção, efeito mais próximo, ubiquidade e longa mão. 6.3.Conceito de Território Nacional e sua Extensão. 6.4.Princípios Delimitadores do conflito de leis penais no espaço: -Territorialidade. -Extraterritorialidade: Incondicionada e Condicionada. - Princípios: defesa, justiça universal, nacionalidade ativa, nacionalidade passiva e representação. 6.5.Pena Cumprida no Estrangeiro. Indicação Bibliográfica - Leia os artigos 2° a 12, do…

determinarem tratados e convenções internacionais (intraterritorialidade); EXTRATERRITORIALIDADE – é a aplicação da lei brasileira ao crime cometido fora do território nacional. Não significa que o juiz estrangeiro aplicará a lei brasileira. Extraterritorialidade incondicionada – nossa lei se aplica aos fatos praticados no exterior, independentemente de qualquer condição (Art. 7º, Inc. I e §1º, CP). Extraterritorialidade condicionada – a aplicação de nossa lei depende do…

Pena cumprida no estrangeiro Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. Extraterritorialidade – art 7º CP. É exceção a regra da territorialidade contida no Art.5º. Extraterritorialidade incondicionada: Art. 7º, I, CP Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da…

Territorialidade e extraterritorialidade I – Territorialidade é a aplicação das leis brasileiras aos delitos cometidos dentro do território nacional (art. 5º caput, CP). Trata-se de uma regra geral, que advém do conceito de soberania, ou seja, a cada Estado cabe decidir e aplicar as leis pertinentes aos acontecimentos dentro do seu território. Excepcionalmente, no entanto, admite-se o interesse do Brasil em punir autores de crimes ocorridos fora do seu território (regra); II –…

em relação ao local do crime? Explique. Nestes casos aplica-se a teoria da ubiguidade. É levado em conta o local onde ocorreu o crime. Quando o direito penal se socorre da lei da bandeira ou do pavilhão? Diferencie extraterritorialidade condicionada da incondicionada. Como é feita a contagem dos prazos penais? Os prazos são definidos pelo dia em que o crime foi cometido. É contado os dias, meses e anos. Nas penas privativas de liberdade é dispensado as frações de dia, e, na pena

trata de uma extensão do princípio da soberania, o Brasil faz algumas concessões para o Estado estrangeiro. Isso foi feito por convenções, acordos e tratados internacionais. O princípio da territorialidade é a regra, enquanto o princípio da extraterritorialidade é a exceção. Significa que o Brasil não será soberano para julgar um crime cometido aqui se houver um acordo com outro Estado. Isso é o princípio da reciprocidade. Um diplomata francês que venha a cometer um crime aqui no…

poderá ser o lugar da ação ou omissão; Lugares diferentes em países diversos – aplica-se a lei penal de acordo com art. 70 CPP, basta que uma porção da conduta criminosa punível tenha sido realizada no território brasileiro; Art. 7º - EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL da nacionalidade ativa – aplica-se a lei nacional ao cidadão que comete crime no estrangeiro, independente da nacionalidade do sujeito passivo (art. 7º, II, “b”); da nacionalidade passiva – aplica-se a lei brasileira…