Penal1

TERRITORIALIDADE – Art. 5º
Dentro do Brasil, qualquer que seja a nacionalidade do indivíduo que matou (Ex: americano mata alemão na praia de Copacabana)
Não é “territorialidade absoluta”, é temperada, ou seja, sem prejuízo de convenções, tratados e regras (questões de tratados internacionais (consulados))
O que é o TERRITÓRIO NACIONAL? Divide-se em: Território Geográfico (natural ou físico) e Território Politico (extensão)
Geográfico: extensão das terras (águas e ar)
Em mar territorial, qualquer que seja a bandeira do navio, é aplicada a lei nacional
*(zona contigua é uma zona de transição entre o mar brasileiro e o estrangeiro, por isso não tem soberania plena nessa área);
*(zona de exploração econômica ZEE);
*espaço aéreo: até certa área, a lei aplicada é a brasileira.
Político: extensão do território brasileiro
Embarcações ou aeronaves PÚBLICAS ou que estejam a serviço do governo brasileiro (privada);
Aplica-se a lei brasileira às aeronaves ou navios mercantes privados brasileiros em auto mar (*automar não existe soberania de nenhum país) ou espaço aéreo correspondente ao auto mar ostentando a bandeira. Se for privada e estiver em mar americano será aplicada a lei americana.
LUGAR DO CRIME – Art. 6º
Teoria ubiquidade (mista): tanto no lugar onde foi produzida a ação ou omissão como no lugar onde deveria ser produzido o efeito dela.
EXTRATERRITORIALIDADE – Art. 7º
Princípio da Justiça Universal: crimes contra a humanidade (crimes por tratados ou convenções, se obrigou a reprimir);
Princípio da Nacionalidade/Personalidade Ativa: crimes praticados por brasileiro fora do Brasil;
Princípio da Nacionalidade/Personalidade Passiva: crimes praticados por estrangeiros contra brasileiros fora do Brasil;
Princípio Real, da Defesa ou Proteção: aplica-se a lei brasileira ao crime cometido fora do Brasil, que afete interesse nacional (crimes contra o presidente da república, patrimônio de administração);
Princípio da Bandeira ou Representação: crimes