Extraterritorialidade Incondicionada

----------------------------------------------------------- 7 11.1 – Conceito de território ---------------------------------------- 7 12 – Lugar do Crime ---------------------------------------------------------- 8 13 – Extraterritorialidade incondicionada (art. 7°, I, CP) ------------- 8 14 – Extraterritorialidade condicionada (art. 7°, II, CP) -------------- 8 15 – Pena Cumprida no Extrangeiro ------------------------------------- 9 Conclusão…

Dos crimes abaixo mencionados, qual não fica sujeito à lei brasileira pela aplicação do princípio da extraterritorialidade incondicionada: a) De homicídio cometido no estrangeiro contra o Presidente da República; b) De latrocínio cometido no estrangeiro contra o Presidente da República; c) De constrangimento ilegal cometido no estrangeiro contra o Presidente da República; d) De ameaça cometido no estrangeiro contra o Presidente da República; e) De…

Representação.............................................................13 5 - EXTRATERRITORIALIDADE...............................................................................14 5.1 - Conceito.......................................................................................................14 5.1.1 - Extraterritorialidade Incondicionada.................................................15 5.1.2 – Extraterritorialidade…

“Teoria Temperada”, tendo em vista que o Estado, mesmo com soberania, poderá em determinadas situações, abrir mão da aplicação de sua lei em detrimento de convenções, tratados e regras de direito internacional. Extraterritorialidade – Artigo 7º do Código Penal A extraterritorialidade consiste na aplicação da lei de um país às infrações penais cometidas fora do território nacional. A legislação brasileira, no tocante aos crimes, consagra três princípios: da nacionalidade…

da veracidade de suas informações REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. 1. Da Defesa (ou Real) Leva em consideração a nacionalidade do bem jurídico lesado, independentemente do local do crime ou da nacionalidade do autor, CP, art. 7º, I. Extraterritorialidade Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de…

63 da lei: “A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração”. EXTRATERRITORIALIDADE Art. 7º do CP I – INTRODUÇÃO: É a possibilidade de aplicação da lei penal brasileira a fatos criminosos ocorridos no exterior. II – FORMAS DE EXTRATERRITORIALIDADE: A – INCONDICIONADA: são as hipóteses previstas no art. 7º, I, do CP. Diz-se incondicionada porque não se subordina a qualquer condição para atingir um crime cometido fora do território nacional;

JANNAYNA FERNANDA AGLIO DE SOUZA EXTRATERRITORIALIDADE E PRINCÍPIOS Presidente Prudente – SP 2013 JANNAYNA FERNANDA AGLIO DE SOUZA EXTRATERRITORIALIDADE E PRINCÍPIOS Trabalho apresentado à matéria de Direito Penal, do Curso de Direito como requisito parcial para a obtenção da nota do 2º Bimestre. Professor:

do país do diplomata. EXTRATERRITORIALIDADE DE LEI PENAL É chamada “extraterritorialidade” da lei penal o crime cometido fora do território nacional e, mesmo assim ficará sujeito à lei penal brasileira, conforme art. 7º do CP. O artigo 7º, inciso I, prevê a extraterritorialidade incondicionada, uma vez que é obrigatória a aplicação da lei brasileira ao crime cometido fora do território brasileiro. Ja o mesmo artigo, no seu inciso II prevê a extraterritorialidade condicionada,…

aplicado a nossa lei, se o crime não afetar em nada nossos interesses. (CAPEZ, 2012, p. 104) Princípio da extraterritorialidade Pode ser incondicionada ou condicionada. Extraterritorialidade incondicionada -> Aplicação da lei penal brasileira a fatos ocorridos no estrangeiro, sem que haja o concurso de qualquer condição. As hipóteses de extraterritorialidade incondicionada estão previstas no Inciso I do art.7º do código penal, que dispõe: Art. 7. Ficam sujeitos à lei…

lugar em que estejam Embarcações brasileiras Privadas: desde que estejam Em alto mar ou espaço aéreo correspondente b) Princípio da Extraterritorialidade (EXCEÇÃO) é a possibilidade da aplicação da lei brasileira ao crime praticado fora do território brasileiro (artigo 7º CP) - A extraterritorialidade pode ser incondicionada ou condicionada, no caso de incondicionada aplica-se a lei brasileira ainda que o agente já tenha sido absolvido ou cumprido pena no estrangeiro pelo mesmo…