Extraterritorialidade Incondicionada

O Brasil adotou como regra esse princípio. Art. 5º Crime praticado no território brasileiro vai ser julgado pela lei brasileira. Sem prejuízo dos tratados e convenções internacionais (territorialidade temperada). TERRITORIALIDADE EXTRATERRITORIALIDADE INTRATERRITORIALIDADE Local do crime: Brasil Local do crime: estrangeiro Local do crime: Brasil Lei aplicada: Brasileira Lei aplicada: Brasileira Lei aplicada: estrangeira Diferentemente do que ocorre no Direito Civil, em…

espaço aéreo internacional. EXTRATERRITORIALIDADE Existem casos em que, mesmo o crime tendo sido realizado fora do território brasileiro, a lei penal nacional deve ou pode ser aplicada. Nesse sentido, a extraterritorialidade é a aplicação da lei penal brasileira a fatos que ocorreram fora do território nacional. A extraterritorialidade está prevista no artigo 7.º do Código Penal brasileiro. A extraterritorialidade pode ser condicionada e incondicionada. A incondicionada encontra previsão…

ficou satisfeita uma das exigências previstas à hipótese de extraterritorialidade condicionada. b)É aplicável a lei penal brasileira, pois o caso narrado traz hipótese de extraterritorialidade incondicionada, exigindo-se, apenas, que o fato não tenha sido alcançado por nenhuma causa extintiva de punibilidade no estrangeiro. c)É aplicável a lei penal brasileira, pois o caso narrado traz hipótese de extraterritorialidade incondicionada, sendo irrelevante o fato de ter sido o agente…

Aplicção da lei penal no espaço. Territorialidsade e Extraterritorialidade Territorialidade: apliocação das leis Brasileiras aos delitos cometidos dentro do território nacional. Art 5° Caput Extraterritorialidade: aplicação as leis naciuonais aos crimes cometidos no estrangeiro (art 7° C) A territorialuidade é a regra e a extratrerritorilidade é a exceção, ocorre: A) Defesa ou proteção: Leva em consideração a nacionalidade do bem jurídico lesado.B) Justiça universal ( aplicação das leis

Princípio de Extraterritorialidade: Segundo Capez, consiste na aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos fora do Brasil. A jurisdição é territorial, na medida em que não pode ser exercida no território de outro Estado, salvo em virtude de regra permissiva, emanada do direito internacional costumeiro ou convencional. Em respeito ao princípio da soberania, um país não pode impor regras jurisdicionais a outro.Nada impede, contudo, um Estado de exercer, em seu próprio território,…

EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA O art. 7º do CP prevê a aplicação da lei brasileira a crimes cometidos no estrangeiro. São os casos de extraterritorialidade da lei penal. O inciso I refere-se aos casos de extraterritorialidade incondicionada, uma vez que é obrigatória a aplicação da lei brasileira ao crime cometido fora do território brasileiro. As hipóteses direito inciso I, com exceção da última (d), fundadas no princípio de proteção, são as consignadas nas alíneas a…

1- INTRODUÇÃO Este artigo pretende falar alguns tópicos relacionados com Principio da Extraterritorialidade da lei penal brasileira, o qual consiste na aplicação da lei aos crimes cometidos fora to território nacional. A jurisdição é territorial, na medida em que não pode ser exercida no território de outro Estado, exceto em virtude de regra permissiva, emanada do direito internacional costumeiro ou convencional. Em respeito ao princípio da soberania, um país não pode impor…

nacionalidade; 5.2.3.2 Princípio da defesa; 5.2.3.3 Princípio da justiça penal universal (ou da justiça penal cosmopolita ou da universalidade); 5.2.3.4 Princípio da representação; 5.2.4 O lugar do crime; 5.2.5 A extraterritorialidade; 5.2.5.1 Extraterritorialidade Incondicionada; 5.2.5.2 Extraterritorialidade Condicionada; 5.2.6 As contravenções penais – 6. Conflito aparente de normas: 6.1 Introdução; 6.2. Princípios; 6.2.1 Princípio da Especialidade (lex specialis derogat legi…

não é absoluto, já que o Código Penal Brasileiro prevê alguns casos de extrateritorialidade, ou seja, casos em que a Lei brasileira aplica-se a fatos cometidos fora de seu território. Portanto, a territorialidade é a regra, ao passo que a extraterritorialidade é a exceção. Por isso, dizemos que o CPB adotou o Princípio da Territorialidade Temperada. b) Princípio da Personalidade ou Nacionalidade: Permite a aplicação da lei penal do país de origem do agente, pouco importando onde o…

EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL Princípio da extraterritorialidade: consiste na aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos fora do Brasil. A jurisdição é territorial, na medida em que não pode ser exercida no território de outro Estado, salvo em virtude de regra permissiva, emanada do direito internacional costumeiro ou convencional. Em respeito ao princípio da soberania, um país não pode impor regras jurisdicionais a outro. Nada impede, contudo, um Estado de exercer, em seu próprio