Princípios fundantes do direito penal

PRINCÍPIOS FUNDANTES DO DIREITO PENAL

1. Princípio da Intervenção Mínima
Finalidades:
- Estabelecer bens jurídicos mais importantes à sociedade; - Provocar descriminização.

2. Princípio da Lesividade
Finalidades:
- Proibir a incriminação de atividades internas; - Proibir a incriminação que não exceda o âmbito do autor; - Proibir a incriminação de estado ou condição existencial; - Proibir a incriminação de conduta desviada que não lese bem jurídico.

3. Princípio da Adequação Social
Finalidades:
- Orientar o legislador na seleção das condutas aceitas socialmente; - Provocar o legislador para repensar os tipos penais.

4. Princípio da Fragmentariedade
Finalidade:
- Definir o direito penal com base nos princípios anteriores.

5. Princípio da Insignificância
Finalidades:
- Caracterizar a tipicidade material; - Atender ao princípio da razoabilidade.

6. Princípio da Individualização da Pena
Finalidade:
- Assegurar o direito punitivo do Estado na aplicação da pena, em atenção: - às circunstâncias judiciais; - às circunstâncias agravantes e atenuantes; - os casos de aumento e diminuição de pena.

7. Princípio da Proporcionalidade
Finalidade:
- Ponderar a adequação do fato à adequação da pena.

8. Princípio da Responsabilidade Pessoal
Finalidade:
- Assegurar que a pena seja aplicada tão-somente a quem tenha incorrido em conduta delitiva.

9. Princípio da Limitação da Pena
Finalidade:
- Assegurar que a pena aplicada não seja atentatória à dignidade humana; - Proibir a aplicação de penas: - caráter perpétuo; - capital; - de banimento; - trabalhos forçados; - cruéis.

10. Princípio da Culpabilidade
Finalidade:
- Analisar a natureza da conduta delitiva, sob os prismas: - imputabilidade e inimputabilidade; - ação gravada de dolo ou culpa.

11. Princípio da Legalidade
Finalidades:
- Evitar a retroatividade da lei penal; - Evitar que os costumes criem condutas