extraterritorialidade

A extraterritorialidade da lei penal é o princípio que permite a possibilidade da lei penal brasileira ser aplicada a crimes cometidos no exterior. O ordenamento jurídico brasileiro é aplicável aos crimes cometidos no território nacional de modo que ninguém possa subtrair-se á lei penal brasileira por crime cometido aqui, a não ser que, normas internacionais dispuserem em contrário. O artigo 7 do código penal brasileiro suscita os crimes cometidos no exterior porém, sujeitos á lei brasileira, que são: “artigo 7 cp, ficam sujeitos á lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: 1- os crimes:a) contra a vida ou a liberdade do presidente da república. B) contra o patrimônio ou a fé pública da união, do Distrito federal, de estado, de território, de município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo poder público. C) contra a administração pública, por quem está a seu serviço. D) de ginocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil. 2- as crimes:
A) Que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.
B) Praticado por brasileiro
C) Praticados em aeronaves ou em embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. A extraterritorialidade é aplicada de forma condicional ou incondicional. A condicionada é aplicada a crimes ocorridos fora território brasileiro porém, desde que respeitadas algumas condições, o fundamento da forma condicionada é evitar a impunidade. A incondicionada é aplicada a crimes ocorridos também fora do território brasileiro sem qualquer condição. E para a aplicação do extraterritorialidade são necessário alguns princípios que são: -Princípio da nacionalidade ou personalidade ativa, quando o infrator criminal é brasileiro. -Princípio da personalidade passiva, quando a vítima é brasileira. -Princípio da defesa ou proteção aplica-se quando o interesse nacional foi