Extraterritorialidade Imunidade Diplomatica Imunidade P

penal; 2. Interesse de agir, ou, conforme doutrina moderna, punibilidade concreta. Pretende-se a verificação do fato e necessidade ou não de se estabelecer uma pena no caso concreto. Só não há interesse de agir quando não é mais possível punir. P. Ex. Prescrição. 3. Legitimidade de parte; Do Ministério Público ou da vítima, de seu representante legal e herdeiros. 4. Justa causa; Afranio Silva Jardim. Necessidade de verificação de um lastro probatório mínimo que dê suporte…

país que a reclama. Cabe ressaltar que não se caracteriza de pena, mas, como dito, de medida de cooperação internacional na repressão ao delito, que dever a boa administração da justiça penal. Como bem posto por Frederico Marques (apud GOMES, 1990, p.42): A extradição traduz o direito persecutório ou punitivo do Estado em sua projeção extraterritorial. O jus puniendi que nasce do delito, e o jus persequendi com que o Estado envida os meios necessários para obter a condenação do…

Ao jurista, historiador e imortal paranaense Valério Hoerner Júnior pela revisão do trabalho. Resumo Pauls, Manfred; Lee, João Bosco (orientador). A nacionalidade e a lei aplicável à pessoa jurídica de direito privado . Curitiba: 2005, 149 p. Dissertação de Mestrado – Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Pontifícia Universidade Católica do Paraná. A nacionalidade de pessoas jurídicas é tema que gera discussões nos meios acadêmicos, contrário sensu, no que diz respeito às…

professora Maristela Basso novas fontes de soluções dos conflitos de leis em matéria (2011, p. 5), pertence ao professor Antonio Boggiano comercial, ambos estudados de maneira autônoma, (1983, p. X): especialmente após a criação da Organização Mundial do Comércio, em 1994. um sistema normativo destinado a realizar as soluções justas dos casos jusprivatistas De tal modo, a professora Basso (2011, p. 6) compreende multinacionais, desde o ponto de vista de o Direito Internacional…

subdividem-se em: a) fontes materiais, substanciais ou de produção; b) fonte formais ou de conhecimento. Estas se subdividem em 1 2 FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1986, p.01. NORONHA, E. Magalhães. Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 1991, p.04-05. 8 Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás Direito Penal – Parte Geral Marcelo André de Azevedo - fontes formais imediatas: lei. - fontes formais mediatas: costume,…

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, de acordo com o princípio constitucional implícito no sistema tributário nacional, o Município é competente para tributar os serviços realizados dentro do seu território, não abrigando suposta extraterritorialidade da competência municipal de tributar, que visa alcançar serviços prestados em outras cidades. No entendimento do STJ, embora o Decreto-Lei nº 406/68 considere o local do fato gerador o Município onde está sediada a empresa, não foi esta a

cuidadosamente o terreno e verificado, para a sua satisfação, que nenhum país reclamava aquela gente. O importante é que se criou uma condição de completa privação de direitos antes que o direito à vida fosse ameaçado” (Hannah Arendt, Origens.do.totalitarismo,p.329). Povo é o elemento humano do Estado, composto pelo conjunto de cidadãos, isto é, o conjunto das pessoas que mantêm um vínculo jurídico-político com o Estado. Segundo Kelsen, é o âmbito pessoal de validade da ordem…

PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL 1.1 Legalidade/anterioridade 1.2 Fragmentariedade 1.3 Intervenção mínima 1.4 Insignificância 1.5 Humanidade 2. VIGÊNCIA DA LEI PENAL 41/3494 2.1 Lei penal no tempo 2.2 Lei penal no espaço 2.3 Territorialidade 2.4 Extraterritorialidade 2.5 Leis penais especiais 3. EFICÁCIA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA NO BRASIL CONDENATÓRIA 4. CONTAGEM DO PRAZO PENAL 5. ITER CRIMINIS 5.1 Conceito 5.2 Não concretização do crime 5.3 Tentativa 5.4 Desistência voluntária ou…

toda a sua manifestação, seja, em si mesma (isto é, considerada em abstrato), una e idêntica, o órgão investido dessa função não pode exercê-la, indiferentemente, a respeito de qualquer assunto e em qualquer parte do território (Trattato, cit., v. 1, p. 40). Razões várias, inclusive aquelas oferecidas pela divisão do trabalho, levaram o Estado a fixar o exercício do Poder Jurisdicional dentro de certos limites. Pode-se, pois, conceituar a competência como sendo o âmbito,…

representação f) Princípios adotados pelo CP 2. Territorialidade 3. Lugar do crime. Teorias 4. Extraterritorialidade 5. Contravenções 6. A regra "non bis in idem" 7. Eficácia da sentença penal estrangeira CAPÍTULO IX EFICÁCIA DA LEI PENAL EM RELAÇÃO A PESSOAS QUE EXERCEM DETERMINADAS FUNÇÕES PÚBLICAS 1. Introdução 2. Imunidades diplomáticas 3. Chefes de Governo 4. Imunidades parlamentares CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS DO TÍTULO 1 DA PARTE GERAL 1. Contagem…