Extraterritorialidade Imunidade Diplomatica Imunidade P

– Direito Penal Internacional – estudaremos as regras previstas em nosso Código Penal (art. 5º à 9º) que fixam a jurisdição do Estado brasileiro para a persecução e julgamento do crime praticado. Assim deveremos estudar também as regras da extraterritorialidade, que é o estudo da resolução dos conflitos da lei penal no espaço, com a solução em solo brasileiro com aplicação de nossas leis. Tal estudo é diferente do chamado Direito Internacional Penal, que como verificaremos adiante, é…

capacidade e os direitos de família. § 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. § 2o O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. § 3o Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal. § 4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece…

penais que promanam do direito interno e se projetam para além de nossas fronteiras, corresponde justamente ao direito produzido internamente, cuja aplicação se dá sobre fatos ocorridos fora do Brasil. O Código Penal, no art. 7º , ao tratar da extraterritorialidade, contém uma série de regras que disciplinam a incidência da lei penal brasileira a atos ocorridos no exterior — trata-se do direito penal internacional, ou seja, aquele do direito interno com incidência externa. • Direito…

parágrafos 2º e 3º, e art. 22, I, CF/88). Trat. int. que tratam de direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais (art.5, p. 3º). b.2. mediata, indireta ou supletiva: b.2.1)costumes: art. 4º, LICC – praxe forense, regra de conduta praticada de modo geral, constante e uniforme, com a consciência de sua obrigatoriedade, dividi-se em: secundum legem –…

tanto no local onde ocorreu a conduta, como no local onde ocorreu o resultado. Territorialidade: Art. 5º: Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de Direito internacional (ex: imunidade diplomática) ao crime cometido no território nacional. Extraterritorialidade: Aplicação da lei brasileira para crimes praticados fora do Brasil Art.7º do C.P. Incondicionada: Inc. I §1: o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no…

sujeito de direitos e obrigações internacionais, em determinadas situações. Entre estas cita Hildebrando Accioly a do proprietário do navio ou da carga, perante o tribunal de presas; as relações entre o pirata e o estado que o persiga; as condições de imunidade do agente diplomático; e a situação dos apátridas. Há ainda casos especiais de personalidade internacional de fato, como o das comunidades beligerantes, reconhecidas como tais, cuja atuação incide no âmbito do direito…

Subsidiariedade 4.4.2.3.7.6. Fragmentariedade 4.4.2.3.8. Princípio da adequação social 4.4.2.3.8.1. Origem e conceito 4.4.2.3.8.2. Jurisprudência 4.4.2.3.9. Princípio do ne bis in idem 4.4.2.3.9.1. A vedação do duplo apenamento nos casos de extraterritorialidade da lei penal brasileira 4.4.2.3.9.2. Detração 4.4.2.3.9.3. Dosimetria da pena 4.4.2.3.9.4. Aspecto processual penal 4.4.2.3.9.5. Conflito aparente de normas 4.4.2.3.10. Princípio da humanidade 4.4.2.3.11. Princípio da…

13. ed., rev., ampl. e atual. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1998, p. 131. 4 TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo apud FIGUEIRA JR., Joel Dias. Arbitragem, Jurisdição e Execução: Análise crítica da Lei 9.307, de 23.09.1996. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 123. 5 BORBA CASELLA, Paulo e ARAÚJO, Nádia de. Arbitragem: a nova lei e a praxe internacional. Borba Casella, P. (coord.). São Paulo: LTr, 1999, p. 90. 14 A característica contratual da arbitragem advém…

.................................16 TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA .............................................................................16 LEI PENAL EM RELAÇÃO A PESSOAS QUE EXERCEM DETERMINADAS FUNÇÕES PÚBLICAS ...17 EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA...................................................................18 EFICÁCIA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA ..........................................................................................20 LUGAR DO CRIME ...

.................................16 TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA .............................................................................16 LEI PENAL EM RELAÇÃO A PESSOAS QUE EXERCEM DETERMINADAS FUNÇÕES PÚBLICAS ...17 EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA...................................................................18 EFICÁCIA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA ..........................................................................................20 LUGAR DO CRIME ...