Direito

CONSIDERAÇÕES SOBRE O ACORDO DE ARBITRAGEM
COMERCIAL DO MERCOSUL E A LEI DE ARBITRAGEM
BRASILEIRA
Leandro Carlos Pereira Valladares1
Jamile Bergamaschine Mata Diz2
SUMÁRIO
1. Arbitragem: conceito, características e natureza jurídica. 2. A arbitragem nos países do
Mercosul. 3. A Lei Arbitral Brasileira e as inovações sobre a cláusula compromissória. 3.1.
Conceito e generalidades. 3.2. Natureza jurídica da cláusula compromissória. 3.4. Espécies de cláusulas compromissórias. 4. Compromisso arbitral: conceito e natureza jurídica. 4.2
Espécies de compromisso arbitral admitidos no direito brasileiro. 4.3. Extinção do compromisso arbitral. 5. Conclusão
RESUMO: O presente artigo trata da importância da arbitragem como meio alternativo de solução de controvérsias e sua consequente aplicação no cenário internacional, especialmente nas relações internacionais (públicas e privadas). O estudo do instituto da arbitragem, bem como a análise comparada entre o Acordo de Arbitragem adotado pelos países do
MERCOSUL e legislação nacional sobre o tema, mostra-se relevante na medida em que permitirá ao leitor conhecer sobre as principais distinções existentes entre o acordo internacional de cunho regional e a lei nacional que dispôs sobre os mecanismos arbitrais.
Buscou-se com este trabalho realizar um exame detalhado sobre as principais questões sobre a arbitragem, suas características e natureza jurídica. O enfoque dado ao Acordo no âmbito mercosulista deu-se em virtude da possibilidade, dada pelo acordo, das pessoas físicas poderem utilizar-se deste mecanismo, criando-se um sistema eficaz e célere de solução de conflitos em âmbito regional, o que sem dúvida poderá representar maior segurança jurídica nas relações entre os particulares. Ao abordar também a lei brasileira de arbitragem, pretendeu-se realizar um estudo comparado que permita ao leitor captar as principais diferenciações entre a dita lei e o acordo regional, especialmente no que se refere à