Extraterritorialidade Imunidade Diplomatica Imunidade P

06/12/2010 RSTJ vol. 220 p. 727) Súmula 463 - Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo. (DJe 08/09/2010) Súmula 451 - É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. (DJe 21/06/2010) Súmula 434 - O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito. (DJe 13/05/2010 RSTJ vol.…

‑ A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO 1. Gênese da instituição. Objetivo 168 2. Estrutura 171 3. Funcionamento 173 4. Convenções ratificadas pelo Brasil 176 CAPÍTULO XIII ‑ LITÍGIOS INTERNACIONAIS. SOLUÇÕES DIPLOMÁTICAS JURÍDICAS E COERCITIVAS. GUERRA 1. A sociedade internacional e os litígios 181 2. Soluções na Carta das Nações Unidas 181 3. Meios diplomáticos 182 4. Meios jurisdicionais 184 5. Soluções políticas…

art. 2º , parág. Único: a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se a fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. ---- Em tais circunstâncias ocorre a retroatividade da lei. Assim, p. exemplo, quando lei pena comina pena menos rigorosa ( qualidade ou quantidade), acrescenta circunstância atenuante, elimina agravante, etc. V – Lei intermediária. Supondo-se que haja três lei sucessivas, deve-se aplicar sempre a…

grego; Impossível sem que houvesse autorização consular brasileira; Possível se realizada a cerimônia na repartição consular ou diplomática grega no Brasil. Gabarito – Questão Objetiva 3 Seria possível realizar o casamento segundo a lei estrangeira, uma vez que ambos os nubentes são da mesma nacionalidade e a cerimônia fosse realizada na repartição consular ou diplomática da Grécia no Brasil, na forma do art. 7º, § 2º da LICC. SEMANA 2 EMENTA DA AULA: O Direito dos…

Internacional, inclusive de imunidade de jurisdição civil e criminal, direitos esses consagrados pela Convenção de Viena sobre relações diplomáticas, em 1956, e que o Brasil ratificou. Não se pode recorrer a autoridades estrangeiras para que sejam portadoras de citação por carta rogatória aos referidos agentes, visto que as representações diplomáticas desfrutam do privilégio de extraterritorialidade. “O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar…

reserva legal (fala em lei, grifo verde), mas não respeita a anterioridade (lei da época da sentença ou da execução, grifo amarelo). Logo, ele não foi recepcionado pela CF. Execução ali no sentido de execução da medida de segurança. Desdobrando o P. da Legalidade Para que o Principio da Legalidade seja efetivamente uma garantia contra a ingerência do Estado na esfera individual, tem de lembrar: 1. Não há crime sem lei em sentido estrito. Pergunta: Medida provisória…

mãos. Os botes de troncos escavados, denominados de „piroga’, jamais foram extintos. Os navios da América do Sul, Austrália e África utilizam-nos até hoje. Figura 11 (Imagem de uma Piroga) 1 Disponível em: <http://www.dicionarioinformal.com.br/image/p/1630.jpg > Acesso em: 07 de junho de 2011. 11 No antigo Egito, os navios eram confeccionados à base de papiro e levavam uma vela latina. Além de não serem duráveis, eram inapropriados para o mar. Mas mesmo assim, os egípcios…

tributo a que se refira, inscritas ou não no cadastro próprio C) a pessoas em geral, contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal D) a pessoas em geral, contribuintes ou não, inclusive às imunes e às que gozem de isenção de caráter pessoal E) a pessoas em geral, contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária Bottom of Form 2 RESPOSTAS Questão 1 alternativa C Questão 2 alternativa D Questão 3…

passagem pelo território nacional, não sera aplicada a lei brasileira se não for do nosso interesse. Hipoteses de não incidência da lei a fatos cometidos no Brasil: I) Imunidades diplomáticas: Os diplomatas não podem ser presos nem submetido a qualquer procedimento ou processo sem autorização de seu País. Sedes diplomáticas não são consideradas extensão do território do país em que se encontram, mas não podem ser objetos de busca, requisição, embargo ou medida de execução. As…

nosso CURSO ANUAL é composto pelos INTENSIVOS I e II. A Disciplina de Direito Penal está dividida da seguinte forma: 1) INTRODUÇÃO ao DIREITO PENAL A) PRINCÍPIOS; 1) TEORIA GERAL da PENA B) LEI PENAL no TEMPO e no (arts. 32 ao 99, CP) ESPAÇO C) IMUNIDADES 2) TEORIA GERAL do DELITO (CP, arts. 13 ao 31 e 107) 2) DIREITO PENAL ESPECIAL 3) LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Acesse: http://materiaisparaconcursos.blogspot.com/ Contato: chenqs.hondey@uol.com.br 5 DIREITO PENAL INTENSIVO I…