Extraterritorialidade Imunidade Diplomatica Imunidade P

das obrigações neles firmadas. 1 W ACHWOWICZ, Marcos. O Direito de Asilo como expressão dos Direitos Humanos. In: Wagner Rocha D'Angelis. (Org.). Direito Internacional do Século XXI. Integração, Justiça e Paz. Curitiba: v 1 Editora Juruá, 2003 p. 144. 9 2 HISTÓRICO O asilo territorial surgiu nos primórdios do nosso planeta. A Bíblia em seu capítulo 4, versículo 16, em Gênesis, já tratava da questão do asilo territorial ao falar que Caim ao matar Abel “retirou-se da…

em vigor 5.5 – Tratado em vigor 5.6 – Extinção dos tratados Capítulo 6 – Direito Internacional Humanitário Capítulo 7 – Direito Internacional do Meio Ambiente Capítulo 8 – Direito da Guerra e Solução de Controvérsias Capítulo 9 – Relações Diplomáticas e Consulares Capítulo 10 – Nacionalidade e Estatuto Jurídico do Estrangeiro Capítulo 11 – Direito do Território Capítulo 12 – Responsabilidade Internacional 3 1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE…

da unidade ou da ubiquidade. 5.6.2. Limites quanto ao espaço. 5.6.2.1. Conceito jurídico penal de território nacional. 5.6.2.2. Princípios da territorialidade e extraterritorialidade. 5.6.2.3. Eficácia da sentença penal estrangeira. 5.6.2.4. Pena cumprida no estrangeiro. 5.7. Imunidades. 5.7.1. Diplomática. 5.7.2. Parlamentar. 5.8. Prerrogativa penal de foro. 5.9. Conflito aparente de normas. 5.9.1. Elementos. 5.9.2. Princípios. 5.9.2.1.…

presente o elemento estrangeiro. Os fundamentos nos quais repousam a existência do direito internacional privado são a existência de conflitos de leis no espaço, isto é, o fato de existirem leis de diferentes países regulando uma mesma matéria, a extraterritorialidade das leis, isto é, a autorização que todos os países devem conceder para que leis estrangeiras sejam aplicadas dentro de seu próprio território e a existência do intercâmbio universal, melhor representado pelo comércio…

requisição do Ministro da Justiça, nos casos de crime contra a honra do Presidente da República e de Chefe de Estado Estrangeiro (art. 145 do CP), ou, ainda, nas hipóteses de crimes ocorridos no exterior contra brasileiro em que se admite extraterritorialidade condicionada (art. 7º do CP) ■ casos - São crimes que dependem de representação: ■ crimes contra os costumes (estupro, atentado violento ao pudor, etc.) em que a vítima ou seus pais não possam prover as…

durante sua vigência”. Segundo Alexandre Couto Joppert (2008, p. 59) “a expressão ‘decorrido o período de sua duração’ se refere à lei temporária; e a ‘cessadas suas circunstâncias que a determinaram’, à excepcional”. 1.1. Outras denominações As leis excepcionais e temporárias também são denominadas doutrinariamente como leis de vigência temporária, autorrevogáveis, leis intermitentes ou conforme acrescenta Paulo José da Costa Jr. (1992, p.33) “lei de tempo determinado, ou de eficácia…

já que a sua observância pode se mostrar bastante vantajosa, como, p.ex., a garantia de reciprocidade no tratamento entre cidadãos de diferentes Estados e a aplicação das normas internacionais a resoluções de litígios comerciais. Por isso é que Shaw (p. 08) entende, em geral, que os Estados apenas violam as normas internacionais quando em jogo assunto considerado de interesse vital. Os princípios que regem as relações internacionais do Brasil estão previstos no art. 4º da CRFB/88, sendo…

Eficácia das leis 5.2 Eficácia das leis no espaço As normas brasileiras valem no exterior? E o contrário, aplica-se? 5. Eficácia das leis 5.2 Eficácia das leis no espaço Regras da territorialidade: LINDB, arts. 8º e 9º Regras da extraterritorialidade LINDB, arts. 7º, 10, 12 e 17 5. Eficácia das leis 5.2 Eficácia das leis no espaço Pela territorialidade, a norma jurídica aplica-se ao território do Estado, estendendo-se às embaixadas, consulados, navios de…

.................................. 21 2.2- Imunidade à jurisdição estatal ........................................................................................ 22 2.2.1- Privilégios diplomáticos ............................................................................................ 23 2.2.2- Privilégios consulares ................................................................................................ 24 2.2.3- Aspectos da imunidade penal .....................................

.................................. 21 2.2- Imunidade à jurisdição estatal ........................................................................................ 22 2.2.1- Privilégios diplomáticos ............................................................................................ 23 2.2.2- Privilégios consulares ................................................................................................ 24 2.2.3- Aspectos da imunidade penal .....................................