Resumo

UNIVERSIDADE GAMA FILHO

RENATA COSTA SILVA BRANDÃO

Tribunal Penal Internacional: uma nova realidade do Direito Penal Internacional para a garantia da segurança dos Direitos Humanos

DISSERTAÇÃO DE MESTRADO Área de Concentração: Direito e Economia

RIO DE JANEIRO/2006

UNIVERSIDADE GAMA FILHO

Tribunal Penal Internacional: uma nova realidade do Direito Penal Internacional para a garantia da segurança dos Direitos Humanos

Por: RENATA COSTA SILVA BRANDÃO

Dissertação de Mestrado apresentada na Universidade Gama Filho como parte dos requisitos para obtenção do título de Mestre em Direito. Orientador: Professor Doutor Antônio Celso Alves Pereira

JANEIRO/2006

RESUMO

Desde o final da Segunda Guerra Mundial o processo de internacionalização dos Direitos Humanos vem evoluindo de forma extremamente satisfatória, culminando, hoje, com a criação do Tribunal Penal Internacional, marco histórico na busca pela instituição de uma jurisdição universal permanente, capaz de impor o julgamento e a punição das violações mais graves aos Direitos Humanos, sem que, para tanto, os Estados-partes do Estatuto de Roma - tratado que criou o Tribunal na Conferência de Plenipotenciários, em Roma - sejam impedidos de exercer a jurisdição primária em seus próprios territórios. O crescente processo de globalização, que também atinge o cenário jurídico, aliado à noção de soberania compartilhada ou flexibilizada, à luz do princípio da complementaridade, conduzem à afirmação de que este Tribunal representa um novo instrumento no caminho da incessante busca pela segurança jurídica no cenário internacional, pois, ao contrário dos Tribunais Militares criados após a Segunda Guerra Mundial e os Tribunais ad hoc, tem jurisdição universal, não representando um “tribunal de vencedores para julgar os vencidos”. A forma pela qual o Tribunal exercitará sua competência para dar fim à impunidade das inúmeras atrocidades inimagináveis que ainda chocam a consciência da humanidade, sua