Extraterritorialidade Imunidade Diplomatica Imunidade P

fundamentais para a subsistência do corpo social, vida, saúde, bens jurídicos. Natureza: Pode ser aferida no momento da apreciação da conduta. p.01- 02 Objeto do Direito Penal: Dá voluntariedade da conduta humana, na capacidade do homem querer ou não fazer determinado ato, o direito penal age proibindo , mandando as ações humanas. p.03 Estado de Direito: (Monarquia) Assegura a igualdade meramente formal entre os homens, tem como características: Submissão de todos ao…

encarregado da elaboração da norma => No caso do Direito Penal, é a União (competência privativa: art. 22, I, CR) => Permissão do parágrafo único (lei complementar): a delegação só pode incidir sobre aspectos locais (a proteção da vitória régia, no Amazonas, p. ex.) => É vedada a modificação de aspectos fundamentais do DP (parte geral), a criação, modificação ou extinção de tipos penais, a criação de causas extintivas da punibilidade 2) formal, de cognição ou conhecimento:…

que vem a falecer, em conseqüência desses golpes, 03 meses depois. Não responde pelo crime, pois era inimputável à época da infração. No caso de crime permanente, como a conduta se prolonga no tempo, o agente responderia pelo delito. (CAPEZ, 2004. p. 66) Observação: em matéria de prescrição, o Código Penal adotou a teoria do resultado. Ou seja, o lapso temporal começa a correr a partir da consumação, e não do dia em que se deu a ação delituosa. (Art. 111, I, do CP).…

lei penal e não da lei processual penal. Portanto, quando, por exemplo, a lei penal for aplicada aos fatos ocorridos no exterior (extraterritorialidade), o processo tramitará aqui no território nacional. O que será aplicada fora do território nacional é a lei penal e não a lei processual. A respeito da lei processual não há que se falar em extraterritorialidade. A distinção é por mim inicialmente ressaltada, tendo em conta que normalmente às pessoas o primeiro dilema que se…

3 LUGAR DO CRIME......................................................................................................4 4 PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE......................................................................5 5 PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE.........................................................6 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS.........................................................................................8…

Penal no Espaço 8 Conceito: O código penal brasileiro limita o campo de validade da lei penal com observância de dois princípios fundamentais: a territorialidade ( art.5º) e a extraterritorialidade ( art. 7º). A territorialidade é a regra. Excepcionalmente, admitem-se outros princípios para o caso de extraterritorialidade, que são os da personalidade, do domicílio, da defesa, da justiça universal e da representação. 8.1 Princípio da territorialidade Territorialidade “Art. 5º…

Aula 01 Conhecimentos Específicos (Itens 8, 10, 12 e 14 a 18) p/ Policial Legislativo Professor: Renan Araujo Câmara dos Deputados- AULA 01: INFRAÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL: NO TEMPO; NO ESPAÇO; EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO CP. SUMÁRIO Apresentação do Curso e Cronograma - Sumário I – Infração Penal II – Aplicação da Lei Penal no Tempo III – Aplicação da Lei Penal no Espaço IV – Aplicação da Lei Penal em relação às pessoas V – Contagem de…

Penal no Espaço Conceito: O código penal brasileiro limita o campo de validade da lei penal com observância de dois princípios fundamentais: a territorialidade ( art.5º) e a extraterritorialidade ( art. 7º). A territorialidade é a regra. Excepcionalmente, admitem-se outros princípios para o caso de extraterritorialidade, que são os da personalidade, do domicílio, da defesa, da justiça universal e da representação. 8.1 Princípio da territorialidade Territorialidade “Art. 5º -…

Introdução Para compreendermos o conceito de extraterritorialidade, iniciemos por alguns entendimentos sobre a territorialidade descrita na Lei brasileira. A partir daí, entremos num estudo sobre o conceito de Extraterritorialidade, que consiste na aplicação das leis de um país a crime cometido em outro; Poderemos notar ao longo da presente dissertação, que tal princípio tem a principal intenção de exercer a soberania de um Estado sobre seus patrícios, e manter, assim, a relação

brasileira, bem como de que forma o Brasil se relaciona com outros países em matéria penal. PRINCÍPIOS 1. P. da Territorialidade Aplica-se a lei penal do local do crime (não importando a nacionalidade do agente ou da vítima). 2. P. da Nacionalidade ativa Aplica-se a lei penal da nacionalidade do agente (não importando o local do crime, a nacionalidade da vítima ou do bem jurídico). 3. P. da Nacionalidade passiva 2 correntes: 1ª Aplica-se a lei penal da nacionalidade do agente…