Apostila de Direito Penal I

APOSTILA DIREITO PENAL I COMPLETA

ROTEIRO DA APOTILA DE DIREITTTO PENAL I VERSAO UNIFICADA COMPLETA

1. Direito Penal
2. Objeto Do Direito Penal
3. Caráter Fragmentário do Direito Penal
4. Princípios Fundamentais Do Direito Penal
5. Fontes Do Direito Penal
6. Lei Penal
7. Interpretação Da Lei Penal
8. Lei Penal No Tempo
9. Lei Penal No Espaço
10. Lei Penal Em Relação às Pessoas
11. Conflito Aparente De Normas
12. Teoria Do Crime
13. Classificação Do Crime
14. Crime De Dano E De Perigo
15. Crimes Quanto Ao Comportamento Do Agente
16. Crimes Em Relação Ao Resultado
17. Concursos De Crimes
18. Tipicidade
19. Sujeitos Do Crime
20. Conduta
21. Erro De Tipo
22. Erro De Proibição
23. Erro Determinado Por Terceiro
24. Erro Sobre A Pessoa
25. Erro Na Execução
26. Resultado Diverso Do Pretendido
27. Discriminantes Putativas
28. Resultado
29. Ilicitude / Antijuricidade
30. Culpabilidade

Direito Penal
Das necessidades humanas decorrentes da vida em sociedade surge o Direito, que visa garantir condições indispensáveis à coexistência dos elementos que compõe o grupo social. Quem contraria a norma de direito, gera um ilícito jurídico, e este tem a obrigação de pagar por isso. As sanções civis mostram-se insuficientes para coibir a pratica de ilícitos graves, que atingem não apenas interesses individuais, mas também bens jurídicos relevantes, em condutas profundamente lesivas à vida social. Pode-se dizer, assim, que o fim do Direito Penal é a proteção da sociedade e, mais precisamente, a defesa dos bens jurídicos fundamentais. "É o conjunto de normas jurídicas que o Estado estabelece para combater o crime, através das penas e medidas de segurança". Basileu Garcia. "O conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas