Extraterritorialidade Damasio

situação hipotética acima narrada, respondam de forma fundamentada e explorando os conceitos de territorialidade e extraterritorialidade em matéria penal (explicando-os no caso), se a lei brasileira é aplicável a Álvares de Azevedo. Para aplicação da regra da territorialidade e aplicabilidade ou não da lei penal é necessário primeiramente saber onde ocorreu o crime. O doutrinador Damásio de Jesus preconiza três teorias para a solução do problema quando o delito se desenrola em lugares…

Representação.............................................................13 5 - EXTRATERRITORIALIDADE...............................................................................14 5.1 - Conceito.......................................................................................................14 5.1.1 - Extraterritorialidade Incondicionada.................................................15 5.1.2 – Extraterritorialidade…

contravenções Tentativa: no crime/delito a tentativa é punível, enquanto que na contravenção, por força do Art. 4º do Decreto-Lei 3.688/41, a tentativa não é punível. Extraterritorialidade: no crime/delito, nas situações do Art. 7º do Código Penal, a extraterritorialidade é aplicada, enquanto que nas contravenções a extraterritorialidade não é aplicada. Tempo máximo de pena: no crime/delito, o tempo máximo de cumprimento de pena é de 30 anos, enquanto que nas contravenções,…

Legislação Penal do Brasil. UNIDADE V - Da Aplicação da Lei Penal. 5.1 - Anterioridade da Lei 5.2 - Lei Penal no Tempo 5.3 - Lei Excepcional ou Temporária 5.4 - Tempo de Crime 5.5 - Territorialidade 5.6 - Lugar do Crime 5.7 - Extraterritorialidade 5.8 - Pena Cumprida no Estrangeiro 5.9 - Eficácia da Sentença Estrangeira 5.10- Contagem de Prazo 5.11- Frações Computáveis da Pena 5.12- Legislação Especial UNIDADE VI - Do Crime 6.1 - Relação de Causalidade…

aplicação da lei penal brasileira ocorrerá a fatos criminosos ocorridos fora do território nacional. Há que se ter claro, no entanto, que no Direito Penal Brasileiro, a regra geral é a Territorialidade, aplicando-se apenas excepcionalmente a Extraterritorialidade. Observação: Entende-se por Território sob o qual o Brasil exerce a sua soberania Política o: Solo: Extensão de terra contínua ou descontínua, incluindo rios, lagos e mares existentes no território; Subsolo: Profundidade…

Introdução Para compreendermos o conceito de extraterritorialidade, iniciemos por alguns entendimentos sobre a territorialidade descrita na Lei brasileira. A partir daí, entremos num estudo sobre o conceito de Extraterritorialidade, que consiste na aplicação das leis de um país a crime cometido em outro; Poderemos notar ao longo da presente dissertação, que tal princípio tem a principal intenção de exercer a soberania de um Estado sobre seus patrícios, e manter, assim, a relação

questão com o deferimento da pontuação respectiva. 2- Impugnação a questão 60 prova verde A questão apontou como correta a alternativa com o seguinte texto: “É aplicável à lei penal brasileira, pois o caso narrado traz hipótese de extraterritorialidade incondicionada, sendo irrelevante o fato de ter sido o agente absolvido no estrangeiro”. Não obstante corresponda ao teor do artigo 7o do Código Penal, deve-se ter em conta que o dispositivo em questão contraria a ordem jurídica…

Penal como “o conjunto das prescrições emanadas do Estado, que ligam ao crime – como fato – à pena, como conseqüência” Crítica: o direito penal, hoje, não se preocupa somente com a pena. Tanto que existem as medidas de seguranças (inimputáveis)  Damásio E. de Jesus dá uma definição mais completa de Direito Penal, afirmando que ele consiste em: “Um conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, à pena como conseqüência e disciplinam também as relações jurídicas daí derivadas, para…

multa; Detenção OU multa. A tentativa não é punida – Art. 4º, LCP A tentativa é punida – Art. 14, II, CP São de ação penal pública incondicionada – Art. 17, LCP Admite as três espécies de ação – Art. 100, CP Não há extraterritorialidade – Art. 2º LCP Existe extraterritorialidade – Art. 7, CP Tempo máximo de cumprimento de pena: 5 anos – Art. 10 LCP Tempo máximo de cumprimento de pena: 30 anos – art. 75, CP Sursis De 1 a 3 anos. Art. 11, LCP De 2 a 4 anos simples ou especial…

dispositivo contenha a ressalva da existência de convenções, tratados e regras de direito internacional, como na hipótese de crimes praticados por diplomatas. Completando assim a regra de territorialidade por outras disposições a que chamamos de extraterritorialidade . A aplicação da lei penal em território nacional pode-se estender além das fronteiras. A delimitação territorial nacional torna-se clara quando se trata de solo ocupado. Já quando os limites são fixados por montanhas ou…