Extraterritorialidade Damasio

visivelmente aplicados aos crimes virtuais, face os agentes, seja ativo ou passivo, quais sejam, o princípio da territorialidade versando sobre a aplicabilidade da lei penal brasileira apenas aos crimes cometidos em nosso Estado; o princípio da extraterritorialidade (art7º do CP) versando a respeito da sujeição da lei brasileira aos crimes cometidos no estrangeiro, perfazendo-se, incorporado com o princípio da proteção que reza a respeito da aplicação da lei penal brasileira face aos…

diferencia o dto penal de ciência do dto penal, já que esta consiste em um conjunto de princípios e conhecimentos ordenados metodicamente de modo que torne possível a elucidação do conteúdo das normas penais. • CONCEITO FORMAL DE DTO PENAL: segundo Damásio Evangelista de Jesus, pode ser definido como um conjunto de normas que ligam o crime como fato, à pena como consequência e disciplinam também as relações jurídicas derivadas para estabelecer a aplicabilidade das medidas de…

máximo de cumprimento de pena é de 5anos, não há regime fechado, não cabe o principio da extraterritorialidade, prevê o erro do direito, sendo hipótese de perdão judicial. No outro lado, está estabelecido nos crimes a reclusão, detenção, multa, não cabe alegação de erro do direito, sursis de 2 a 4 anos, admissão de 3 modalidades de ação penal, tempo máximo de cumprimento de pena é de 30 anos, a extraterritorialidade tem previsão legal, e outros. Por essas características, criaram-se…

entre contravenções e crimes: Contravenções • Prisão simples • Multa (isolada ou cumulativa) • Não admite tentativa (art.4º). • Não há o regime fechado. • São de ação penal publica incondicionada (art.17) • Não cabe o princípio da extraterritorialidade (art.2º). • Tempo máximo de cumprimento da pena=05 anos (art.10) • Possibilidade de sursis – 01 a 03 anos (art.11) • Prevê o erro de direito, sendo hipótese de perdão judicial (art.8º). Crimes: • Detenção • Reclusão …

pessoal, de serviços de saúde precários e da luta diária pela sobrevivência.”. No entanto, o primeiro conceito aceito mundialmente a cerca do tema Tráfico Internacional de Seres Humanos, nasceu no Protocolo para Prevenir, Suprimir e 1 JESUS, Damásio de. Tráfico Internacional de Mulheres e Crianças- Brasil. São Paulo: Editora Saraiva, 2003 p. 7. 2 MATHIASEN, Bo. Sobre o Tráfico de seres humanos. www.unodc.org. Acesso em 05 de março 2012. 3 MATHIASEN, Bo. Simpósio…

território nacional só se aplica a lei brasileira. O Brasil adotou o princípio da territorialidade temperada porque admite a aplicação no território nacional dos tratados, convenções Internacionais que o Brasil seja signatário. (DECRETO 678/92). a) Extraterritorialidade: art. 7º CP, estabelece hipóteses nas quais a lei penal brasileira será aplicada a fatos ocorridos fora do território nacional. 2- Lugar do crime: A art. 6º do CP adotou a teoria mista ou da ubiquidade, assim sendo o…

partes mais benéficas das leis para benefício do réu, uma vez que o juiz estaria criando uma terceira lei e isso não é possível. Dessa forma deveria ser aplicada apenas a lei mais benéfica. Outros doutrinadores, como Guilherme Nucci, Mirabete, Damásio de Jesus, Celso Delmanto dentre outros concordam que deve haver combinação das duas leis, aplicando-se sempre o dispositivo mais benéfico. Fundamentam que a vontade da Constituição é de que se aplique sempre a norma mais favorável e seria…

Segundo consta na obra de Fernando ( CAPEZ, 2004, p. 14), é da dignidade da pessoa humana que nascem os princípios orientadores e limitadores do Direito Penal (DP). Damásio (JESUS, 2009, p. 9-12) define quatorze Princípios Fundamentais do Direito Penal: a) Princípio da Legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código Penal (CP) art. 1º). b) Princípio da proibição da analogia “in malam

HORÁRIA SEMESTRAL: 60 horas/aula I – EMENTA Conceito, teorias e correntes sobre o crime. Aplicação da lei penal. Anterioridade da lei. Lei penal no tempo. Lei excepcional ou temporária. Tempo do crime. Territorialidade. Lugar do crime. Extraterritorialidade. Pena cumprida no estrangeiro. Eficácia de sentença estrangeira. Contagem de prazo. Frações não computáveis da pena. Teoria geral do crime. Relação de causalidade. Superveniência de causa independente. Relevância da omissão. Crime…

Teoria do resultado, do evento ou do efeito. 5.6.1.3. Teoria mista, da unidade ou da ubiquidade. 5.6.2. Limites quanto ao espaço. 5.6.2.1. Conceito jurídico penal de território nacional. 5.6.2.2. Princípios da territorialidade e extraterritorialidade. 5.6.2.3. Eficácia da sentença penal estrangeira. 5.6.2.4. Pena cumprida no estrangeiro. 5.7. Imunidades. 5.7.1. Diplomática. 5.7.2. Parlamentar. 5.8. Prerrogativa penal de foro. 5.9. Conflito aparente de normas. …