Extraterritorialidade Damasio

correntes: 1ª Aplica-se a lei penal da nacionalidade do agente apenas quando atingir um bem jurídico do seu próprio Estado ou de um concidadão. – Brasileiro atingindo bem jurídico do Brasil, ou outro brasileiro (não importando o local do crime). Damásio, Capez... 2ª Aplica-se a lei da nacionalidade da vítima (não importando a nacionalidade do agente ou o local do crime). Bittencourt, LFG... 4. P. da Defesa ou Real Aplica-se a lei da nacionalidade do bem jurídico lesado (não…

penal tem sua amplitude desde a sua entrada em vigor até a sua revogação. Portanto, a lei penal também pode ser estudada em relação: * ao tempo; * ao espaço; * às funções exercidas por certas e determinadas pessoas. Segundo o Professor Damásio de Jesus “a lei não tem eficácia universal e permanente, não vige em todo o mundo e nem é eterna.”2 A lei penal rege condutas dentro de um espaço até onde um Estado manifesta o seu poder. Embora exista preceito constitucional…

conceituar o principio da extraterritorialidade, disposto no art. 7º, como exceção à regra geral do principio da territorialidade, consagrado no art. 5º, bem como, expor as razões e hipóteses de sua aplicação. Desta forma, primeiramente, para um melhor entendimento é necessário que se faça uma breve explanação quanto ao princípio predominante da territorialidade, antes de adentrarmos no real objetivo do presente estudo, qual seja, a análise do princípio da extraterritorialidade da lei…

direito alheio. Ex. Mandado de segurança coletivo. Interesse de agir Se traduz na necessidade versos adequação. Só tem necessidade se é necessária a intervenção da jurisdição, adequação é a ação adequada correta para o caso. EXAME DE ORDEM Damásio Educacional XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal Possibilidade jurídica do pedido Significa dizer que em abstrato, em tese o juiz pode conceder a tutela.O pedido deve ser possível, independente de legislação já que…

território brasileiro. Extraterritorialidade do CPP: Aplica-se o código processual penal brasileiro fora do Brasil em três hipóteses: a) Território ocupado; b) Se houver consentimento do Estado estrangeiro; c) Território nullius (território sem dono). 3. INTERPRETAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL (Art. 3º CPP) É possível a aplicação da interpretação extensiva, analógica e o suplemento dos princípios gerais do direito. EXAME DE ORDEM Complexo Educacional Damásio de Jesus IX…

Princípio de Extraterritorialidade: Segundo Capez, consiste na aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos fora do Brasil. A jurisdição é territorial, na medida em que não pode ser exercida no território de outro Estado, salvo em virtude de regra permissiva, emanada do direito internacional costumeiro ou convencional. Em respeito ao princípio da soberania, um país não pode impor regras jurisdicionais a outro.Nada impede, contudo, um Estado de exercer, em seu próprio território,…

............ 8.1.4. Lei Penal em Relação às Pessoas ................... 8.2. Extraterritorialidade da Lei Penal Brasileira .............. 8.2.1. Princípio da Extraterritorialidade .................. 8.2.2. Princípios para a Aplicação da Extraterritorialidade.......................................................... 8.2.3. Condições de Procedibilidade (§ 2º) ............. 8.2.4. Hipóteses de Extraterritorialidade Condenada (§ 3º) .......................................................... 8

11.900/2009 trouxe para o Brasil interrogatório por videoconferência b) Direito de audiência é o direito de ser ouvido pessoalmente c) Na ampla defesa existem no processo penal dois tipos de defesa: Autodefesa e defesa técnica. EXAME DE ORDEM Damásio Educacional XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal  Autodefesa: Defesa pessoal e feita pelo próprio réu autodefesa é dispensável tanto que o réu pode permanecer em silencio. Ex: Depoimento Defesa Técnica: É a defesa feita…

2013. Os doze torcedores foram indicados por terem prestado auxilio a um brasileiro menor de idade, que acionou o sinalizador ( artefato do tipo fogo de artifício ) fato proibido na Bolívia. Considerando que o Brasil adota o Principio da Extraterritorialidade temperada, responda as seguintes questões: 1- Qual o lugar do crime? Justifique utilizando os argumentos jurídicos apropriados. R: O Brasil adota a teoria da ubiquidade ou mista, lugar do crime é aquele é aquele em que se…

a lei penal em branco 3.10. Retroatividade e lei processual 3.11. Tempo do crime 4. Lei penal no espaço; 4.1. Princípios de aplicação da lei penal no espaço 4.2. Territorialidade 4.3. Conceito de território 4.4. Lugar do crime 4.5. Extraterritorialidade incondicionada e condicionada 4.6. Pena cumprida no estrangeiro 5. Lei penal em relação às pessoas; 5.1. Imunidades (diplomáticas, parlamentares, absolutas e relativas) 5.2. Imunidades de deputados estaduais e vereadores 5.3.…