Extraterritorialidade Damasio

ou omissões delitivas, aplicando-lhes certas penas ou medidas de segurança. Em seu conceito material refere-se às condutas consideradas reprováveis ou danosas à sociedade que atingem bens jurídicos indispensáveis à sua própria existência. 4º - Damásio: A noção de Direito tem como base o fato social, que se mostra contrário à norma de Direito e forja o ilícito jurídico, cuja forma mais séria é o ilícito penal, que atenta contra os bens mais importantes da vida social, sendo que este…

Também são território nacional por equiparação a aeronave ou embarcação privada brasileira se em alto mar ou espaço aéreo correspondente. 7 - Extraterritorialidade Art. 7° CP É a aplicação da lei brasileira ao crime praticado fora do território nacional. IMPORTANTE: não há extraterritorialidade para contravenções penais. A extraterritorialidade pode ser: a) Incondicionada – art. 7º, I, CP. b) Condicionada – art. 7º, II, CP . As condições estão no § 2º do artigo. Ex.: navio do aborto.

(TJSP, SER 189.329-3, j. 13.11.95, in bol. AASP n° 1.962). “Configura o crime de bigamia o fato de brasileiro, já casado no Brasil, contrai novo matrimônio no Paraguai, pois ambos os países punem a bigamia, o que preenche o requisito da extraterritorialidade do Código Penal” (TJSP, RT 516/287, 523/374). 7.1.2.Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Art. 236. Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não…

último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República. São regras de competência interna, pressupondo a aplicação territorial da lei brasileira segundo o critério da ubiqüidade, ou a extraterritorialidade, conforme as disposições do Código Penal. Vinculam-se também ao art. 109, inciso V, da Constituição Federal, que atribui aos juízes federais a competência para processar e julgar "os crimes previstos em tratado ou convenção…

que vem a falecer em nosso território, o crime ocorreu nos dois países, podendo, inclusive, ser julgado no Brasil. 2 Territorialidade Chama-se territorialidade a aplicação da lei penal aos crimes praticados no território de um país, e extraterritorialidade a aplicação da lei aos delitos que tiverem lugar no estrangeiro. O CP adotou, como regra geral, o princípio da territorialidade, ao afirmar, em seu art. 5º: “aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e…

vez em razão do mesmo fato 3) Significado execucional: ninguém pode ser executado duas vezes por condenações relacionadas com o mesmo fato. Esse princípio (vedação do bis in idem é absoluto? Pelo próprio Estatuto de Roma, há a exceção da extraterritorialidade (o próprio art. 20 traz a expressão salvo disposição em contrário no presente Estatuto. OUTROS PRINCÍPIOS ABORDADOS POR ROGÉRIO GRECO 1) PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL: Concebida por Hans Welzel Significa que apesar de uma…

ou do evento: lugar do crime é onde se deu o objetivo do agente ao praticar a conduta típica c) Da ubiqüidade, mista ou unitária: lugar do crime é onde se realizou a conduta ou onde ocorreu o resultado ou ainda deveria produzir-se. 4. Extraterritorialidade 4.1. Tipos: 4.1.1. Incondicionada: Não há condição para aplicação da lei penal brasileira. - Art. 7º , I /CP - Ocorrência do “bis in idem” - Detração da pena imposta no estrangeiro Art. 8º 4.1.2. Condicionada:…

lei possa ser aplicada, o princípio da territorialidade não atua neste caso. Extraterritorialidade da lei: (art. 7) O inciso I do art. 7 trata da hipótese da extraterritorialidade incondicionada da lei brasileira, ou seja, não existe um pré-requisito para que ela seja aplicada aos crimes cometidos no estrangeiro. Já o inciso II do art. 7 trata da hipótese da extraterritorialidade condicionada da lei brasileira aos crimes cometidos no estrangeiro, para que o…

Coloque C para as assertivas certas e E para as erradas. ( ) O código penal adotou a teoria da ação ou atividade quando se refere ao lugar do crime e a teoria da ubiqüidade ou mista quando diz respeito ao tempo do crime. ( ) São crimes de extraterritorialidade incondicionada os crimes praticados contra a Administração, por quem está a seu serviço, bem como o crime de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil. ( ) Detração penal é o desconto que se dá a…

que vem a falecer em nosso território, o crime ocorreu nos dois países, podendo, inclusive, ser julgado no Brasil. 3.2 Territorialidade Chama-se territorialidade a aplicação da lei penal aos crimes praticados no território de um país, e extraterritorialidade a aplicação da lei aos delitos que tiverem lugar no estrangeiro. O CP adotou, como regra geral, o princípio da territorialidade, ao afirmar, em seu art. 5º: “aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e…