Extraterritorialidade Damasio

material, o que se diz a respeito da especialidade do Direito Penal Militar também se aplica ao Direito Processual Penal Militar. Conforme se verifica, doutrinadores de peso como Magalhães Noronha, José Alberto Romeiro, José Frederico Marques, Damásio de Jesus, entre outros, sustentam (sustentavam) que a distinção entre o direito penal militar e o comum reside na natureza do órgão competente para julgar tais fatos. Em que pese a importância do referido entendimento, não é esse o…

Roberto. Erro de tipo e erro de proibição. Uma análise comparativa. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2007 GOMES, Luiz Flávio. Direito penal. 2. ed. rev. São Paulo: RT, 2004. v.1 GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Niterói: Impetus, 2008. v.1 JESUS, Damásio Evangelista de. Código penal anotado. 17. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2006. ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELI, José Henrique (Coord.). Manual de direito penal brasileiro: parte geral. 5. ed. rev. e atual. São Paulo: RT, 2004. …

vasta experiência J DIREITO PENAL PARTE GERAL saraivajur.com.br Visite nosso portal SINOPSES JURÍDICAS VICTOR EDUARDO RIOS GONÇALVES Promotor de Justiça Criminal e Professor de Direito Penal e Processo Penal no Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Volume 7 DIREITO PENAL PARTE GERAL 6a edição, revista 2002 Editora Saraiva ISBN 85-02-02354-3 obra completa ISBN 85-02-03670-X volume 7 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara…

disposições da lei nº 6.368/76, que disciplinavam a parte inquisitiva do procedimento referente aos delitos de tráfico de drogas (nossa posição). Subsistem as disposições anteriores que tratam de institutos não disciplinados na nova lei. Neste sentido: Damásio de Jesus; Alexandre de Moraes e Gianpaolo Poggio Smanio, Luis Flavio Gomes entre outros. Devemos ainda observar que com relação aos delitos capitulados nos artigos 15,16 e 17 da lei nº 6.368/76 incide a lei dos Juizados Especiais…

produção, é o engodo empregado pelo sujeito para induzir ou manter a vítima em erro, com o fim de obter um indevido proveito patrimonial. Tal situação gera a produção de um resultado duplo: a vantagem ilícita e o prejuízo alheio. Segundo JESUS, Damásio E. de, Direito Penal – Parte Especial, 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. 2 v. 38 Trata-se de um conceito original, porém a idéia de somar características para se extrair um conceito partiu de Luiz Flávio Gomes e José de Faria Costa. …

a) Uma primeira corrente entende que esse princípio estabelece que se aplica a lei penal da nacionalidade do agente apenas quando atingir um bem jurídico do seu próprio estado ou de um concidadão, não importando o local do crime. Nesse sentido, Damásio de Jesus, Capez. b) A segunda corrente entende que se aplica a lei da nacionalidade da vítima, não importando a nacionalidade do agente ou do local do crime. No sentido da segunda corrente, entendem LFG, Flávio Monteiro de Barros e Cezar Roberto

marítimas) e espaço aéreo correspondente. * Território jurídico ou por extensão – embarcações públicas ou a serviço do governo, onde quer que se encontrem. * Embarcações / Aeronaves privadas, em alto mar ou espaço aéreo correspondente. b) Extraterritorialidade b.1) Incondicionada: aplica-se a Lei brasileira independentemente de qualquer condição ainda que o agente já tenha sido absolvido ou cumprido pena no estrangeiro pelo mesmo crime. PAG (SIGLA PARA FACILITAR) P residente da…

que ela pode pagar ao mercado. Avaliações : AV1 Bibliografia Julio Fabrinni Mirabette/ Renato Fabrini - Direito Penal Cezar Roberto Bittencourt - D Penal Parte especial - Saraiva Antonio Lopes Monteiro - Crimes Hediondos Ed Saraiva Damásio de Jesus -crimes de transito/ lei de armas/crimes hediondos. Fernando Capez - Curso de Direito Penal Legislação Penal Especial 4 - Saraiva. Mirabette especial. Alberto Silva Franco Leis Penais Ricardo Andreucci leis especiais penais…

Estudo: o aluno deverá dominar os conceitos de fontes materiais e fontes formais, bem como vislumbrar a aplicação da analogia em matéria penal. Bibliografia: 1. Manual de Direito Penal - Julio Fabbrini Mirabete - Ed. Atlas. 2. Direito Penal - Damásio E. de Jesus - Ed. Saraiva Parte superior do formulário Título: Lei Penal: características, interpretação e aplicação. Conteúdo: Estudo: o aluno deverá desenvolver o estudo da lei penal. Nesta linha conhecer suas características e…

espaço No Brasil a lei entra em vigor simultaneamente na mesma data e em todo território nacional (art. 1º LICC). Princípios: Territorialidade - a norma brasileira tem aplicação no território em razão da soberania do Brasil; Extraterritorialidade moderada - excepcionalmente a norma brasileira pode ser aplicada no estrangeiro, tais como: embaixadas e consulados; as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente,…