Extraterritorialidade Damasio

Condições de procedibilidade e outras Representação e Requisição do Ministro da Justiça. Entrada do agente em território nacional. Hipóteses de extraterritorialidade condicionada – art. 7º, §§ 2º e 3º. Autorização da Câmara dos Dep. Para instauração de processo=crime contra o Presidente da República, Vice ou Ministros de estado – art. 51 I CF. Para Damásio de Jesus, a condição aludida aqui é condição de prosseguibilidade, uma vez que nesses caos, ao contrário do que ocorre com a…

com qualificadoras de natureza objetiva, mas não com as subjetivas. Terá diminuição alguém que, sob violenta emoção após injusta provocação, matar com fogo (qualificadora objetiva) ou explosivo o provocador. Responderá com diminuição da pena (Damásio E. de Jesus e Cláudio H. Fragoso). A jurisprudência mais recente do STF tem afastado a possibilidade de homicídio qualificado com dolo eventual, sustentando que é manifesta a incompatibilidade entre o dolo eventual, que “implica numa…

nacionalidade do autor e da vítima do delito. A regra, porém, não é adotada com caráter absoluto, pois são previstas exceções: há as ressalvas deste próprio art. 5 2 (convenções, tratados e regras de direito internacional), além de casos especiais de extraterritorialidade penal (vide CP, art. 72). Por isso, diz-se que o Brasil adota a territorialidade temperada. ■ O art. 59 e seus parágrafos: O caput do artigo manda aplicar a lei penal brasileira a todos os crimes praticados no…

querelante não poder oferecer queixa após o prazo, o MP poderá fazê-lo a qualquer tempo, até a prescrição. Logo, como o decurso do prazo da queixa subsidiária não importa extinção da punibilidade, o prazo é processual. TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL – ARTS. 5º E 7º CP Territorialidade – aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no Brasil. Territorialidade Absoluta – é aquela que dispõe que a lei brasileira aplica-se sempre ao crime cometido no Brasil, sem…

.................................16 TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA .............................................................................16 LEI PENAL EM RELAÇÃO A PESSOAS QUE EXERCEM DETERMINADAS FUNÇÕES PÚBLICAS ...17 EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA...................................................................18 EFICÁCIA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA ..........................................................................................20 LUGAR DO CRIME ...

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ele, quando o agente comete a conduta descrita no tipo penal, que é seu núcleo (verbo) ele não estaria infringindo a lei, pois o seu comportamento se amoldava perfeitamente ao tipo. Infringiria, sim, a norma penal que se encontra contida na lei. Damásio, ao contrário, diz que não há essa diferença, a lei penal contém a norma. 3. CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS PENAIS 3.1. Normas penais incriminadoras e normas penais não incriminadoras Há dois grupos de normas; aquelas que descrevem a…

tipo o fator tempo, de modo que ao deixar de viger, não lhe sucede nenhuma lei nova, mas apenas existe um retorno daquela que regulava a situação anterior. Por serem normas diferentes, não incide a norma constitucional (Luis Flávio Gomes, Nucci, Damásio). SUCESSÃO DE COMPLEMENTO DE NORMA PENAL EM BRANCO i) Norma Penal em Branco Própria: lei complementada por uma espécie normativa diversa, por exemplo, Portaria. ii) Norma Penal em Branco Imprópria: aqui a lei penal é…