Extraterritorialidade Damasio

ou omissões delitivas, aplicando-lhes certas penas ou medidas de segurança. Em seu conceito material refere-se às condutas consideradas reprováveis ou danosas à sociedade que atingem bens jurídicos indispensáveis à sua própria existência.” 4º) Damásio: “A noção de Direito tem como base o fato social, que se mostra contrário à norma de Direito e forja o ilícito jurídico, cuja forma mais séria é o ilícito penal, que atenta contra os bens mais importantes da vida social, sendo que este…

Retroatividade e lei processual 6.13 Tempo do crime 7 Lei penal no espaço 7.1 Introdução 7.2 Princípios de aplicação da lei penal no espaço 7.3 Territorialidade 7.4 Conceito de território 7.5 Lugar do crime 7.6 Extraterritorialidade incondicionada 7.7 Extraterritorialidade condicionada 7.8 Imunidades 7.8.1 Diplomática 7.8.2 Parlamentar 7.8.3 Profissional do Advogado 8 Disposições sobre a aplicação da lei penal 8.1 Eficácia da sentença estrangeira 8.2 Contagem de prazo…

CONTRAVENÇÃO → Princípio da razoabilidade. ** Controvérsia = Estupro contra a própria esposa. → 1ª Corrente – Não há possibilidade ( Hungria, Noronha e Fragoso – art. 23, III CP ) (Exercício regular de direito); → 2ª Corrente – Existe a possibilidade ( Damásio, Capez e Mirabete ). MOMENTO CONSUMATIVO: Na conjunção carnal – início da introdução do pênis na vagina; No Ato Libidinoso – Prática do ato diferente da conjunção carnal. FORMAS QUALIFICADAS: VÍTIMA: ( < de 18 anos e…

extensões dos territórios estrangeiros para fins penais. Assim, aplica-se aos crimes cometidos em seu interior a lei penal brasileira. 4. Crimes cometidos no estrangeiro: é possível a aplicação da lei penal brasileira com base no princ. da extraterritorialidade, nos termos do art. 7º do CP. O interesse do Brasil em aplicar sua lei penal é sempre secundário, pois o principal interessado em punir o crime é sempre o do local em que este foi cometido. TEORIA DO CRIME No tocante ao…

(princípio da BANDEIRA). Se embarcação em mar territorial estrangeiro, o outro país rege a relação. PRINCÍPIO DA REPRESENTAÇÃO: se país local dos fatos não se interessar pelo processamento do fato, Brasil pode representar o país. EXTRATERRITORIALIDADE. Se houver um crime numa embarcação ou aeronave estrangeira privada passando pelo Brasil, caberá ao Brasil processá-lo. Exemplo do barco abortador holandês (na Holanda, aborto é permitido) que ancorou no alto-mar, a 22 km da…

punidos pelo Estado ao qual pertencem. No caso de alguém praticar um crime e refugiar-se a bordo de navio de guerra estrangeiro e não for entregue pelo capitão, somente pode ser reclamado através de extradição. Manzini leciona que a ficção da extraterritorialidade diz respeito à embarcação e não às pessoas embarcadas nela. Os navios privados estão sujeitos à soberania do Estado a que pertencem, se estiverem em águas nacionais ou em alto-mar. Em águas territoriais ou em portos…

alto-mar (princípio da BANDEIRA). Se embarcação em mar territorial estrangeiro, o outro país rege a relação. PRINCÍPIO DA REPRESENTAÇÃO: se país local dos fatos não se interessar pelo processamento do fato, Brasil pode representar o país. EXTRATERRITORIALIDADE. Se houver um crime numa embarcação ou aeronave estrangeira privada passando pelo Brasil, caberá ao Brasil processá-lo. Exemplo do barco abortador holandês (na Holanda, aborto é permitido) que ancorou no alto-mar, a 22 km da…

http://materiaisparaconcursos.blogspot.com/ Contato: chenqs.hondey@uol.com.br 11 DIREITO PENAL INTENSIVO I Prof. Rogério Sanches TERRITORIALIDADE – é a regra, contida no art. 5º CP “Aplicase a lei brasileira, (....), ao crime cometido no território nacional.” EXTRATERRITORIALIDADE – é uma exceção contida no art. 7º do CP. MODAL – diz a respeito ao modo como deve ser aplicado o Direito Penal, ou seja, respeitando o principio da dignidade da pessoa humana. O Direito de punir é um…

ultratividade. Norma penal em branco. Do tempo do crime. Delitos permanentes e continuados. 6. Da aplicação da lei penal: a lei penal no espaço e em relação às pessoas. Direito Penal Internacional. Territorialidade. Lugar do crime. Território. Extraterritorialidade. Extradição. Disposições finais e legislação especial. 7. Do crime: conceito material e formal. 8. Formas de conduta. Ação e omissão. Teorias, formas, crimes omissivos próprios, omissivos impróprios e comissivos impróprios,…

informática, “Essas condutas delitivas vão causar um problema grande que é o que se refere à competência – justamente por serem crimes cometidos a distancias ....” 30 Nos países em que existem leis específicas para o caso, temas como o da extraterritorialidade, jurisdição e competência são amplamente discutidos. O que é considerado crime em um lugar pode não ser em outro, o que por si só já dificulta a forma de disciplinar a matéria. O ideal seria a criação de um Estatuto Internacional definindo