Extraterritorialidade Damasio

princípio da territorialidade é a regra, mas há exceções para aplicação da extraterritorialidade. Veja o artigo 5º “ aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras internacionais, ao crime cometido no território nacional” Extraterritorialidade (art. 7º do CPB) – é a possibilidade de aplicação da lei penal brasileira a fatos criminosos ocorridos no exterior. São princípios da extraterritorialidade: a) princípio da nacionalidade ativa – a lei nacional do autor…

local onde a conduta ou o resultado se realizaram (no todo ou em parte). EXCEÇÃO: por outro lado, há casos que se poderá aplicar a lei Penal brasileira para um crime que não foi praticado no Brasil. Fala-se aí das exceções: os casos de extraterritorialidade, que estão previstos no art. 7º do CP e no art. 2º da Lei 9.455/97 (Lei de Tortura). Como são exceções, estão previstas em rol taxativo, e são orientadas pelos seguintes princípios: (1) princípio da defesa (nestes casos, o que…

COMPLEXO JURÍDICO DAMÁSIO DE JESUS CURSO DO PROF. DAMÁSIO A DISTÂNCIA DIREITO PENAL Material encontrado na Web, Reformatado com índice e marcadores para pdf (mvsouza) e devolvido para a Web (16/01/2009). ÍNDICE REMISSIVO MÓDULO I ____________________________________________________ 26 1. ART. 1.º DO CP_________________________________________________ 26 1.2. Princípio da Legalide ____________________________________________________________ __ 26 1.2.1. Princípio da…

Segurança Jurídica, pp. 53 a 55) No ordenamento jurídico, a garantia do ne bis in idem está intrinsecamente relacionada com a coisa julgada, assegurada pelo artigo 5o, XXXVI da CF. Contudo, ainda nosso ordenamento, encontra exceções nos casos de extraterritorialidade, previstos no artigo 7o, §1o do CP. Não retroatividade (ratione Temporis) O princípio ratione temporis é estabelecido pelo Artigo 11 que traz, como regra geral, que o Tribunal só terá competência relativamente aos crimes…

3-Punibilidade da tentativa? Crime: a tentativa é punível ( Em Regra) Contravenção: Não se pune a tentativa, mas ela pode existir. Conforme prescreve a norma contida no art. 4º do LCP. 4-Regras de extraterritorialidade. Crime: É possível extraterritorialidade. Contravenção: Não se admite a extraterritorialidade da lei penal nacional. -art. 7º do CP. E o LCP não fala nada a respeito. Se ele tem intenção de alcançar este fato com a nossa lei, mesmo quando praticado no estrangeiro, ele…

regular fatos ocorridos alem de sua soberania. Condicionada: Aplica-se a lei brasileira quando satisfeitos certos requisitos, com base nos princípios da universalidade, da responsabilidade, da bandeira e da defesa. As hipóteses de extraterritorialidade condicionada referem-se a crimes: a) Que, por tratado ou convenção, o Brasil obrigou-se a reprimir; b) Praticados por brasileiros; c) Praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada,…

correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. Lugar do crime Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Extraterritorialidade Condicionada e Incondicionada O princípio de defesa ou de proteção ou ainda real, permite ao Estado castigar com suas leis penais determinados delitos cometidos por estrangeiros, com independência da nacionalidade do…

percebe-se que não cabem nos crimes contra a flora as agravantes das alíneas “g” e “m”. 48- No que tange à aplicação da lei penal, o Código Penal Brasileiro adotou os princípios da nacionalidade ativa e passiva? Justifique Sim. Quanto à extraterritorialidade da lei penal, o CP tanto prevê o princípio da nacionalidade ativa (Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: II - os crimes: b) praticados por brasileiro), quanto da nacionalidade passiva (§…

exemplo:109 - No caso do crime do artigo 236, parágrafo único, do Código Penal, em que se exige o trânsito em julgado da sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento. - A entrada do agente no território nacional, nos casos de extraterritorialidade do artigo 7º do Código Penal, entre outros. Assim como ocorre nas condições da ação genéricas, na ausência de qualquer um destes requisitos específicos, a denúncia ou queixa deverá ser rejeitada (artigo 395, II, do…

para oferecer a requisição, pode fazê-lo a qualquer tempo (não se sujeita aos seis meses de prazo como na representação). A lei silencia sobre a possibilidade de retratação. Sobre o assunto, a doutrina apresenta duas orientações: segundo o Prof. Damásio de Jesus, entre outros, deve-se aplicar a analogia com o instituto da representação (art. 25 do CPP), sendo, portanto, possível a retratação; segundo outra parte da doutrina, a requisição é irretratável, pois o art. 25 do Código de…