Extraterritorialidade Damasio

informática, “Essas condutas delitivas vão causar um problema grande que é o que se refere à competência – justamente por serem crimes cometidos a distancias ....” 30 Nos países em que existem leis específicas para o caso, temas como o da extraterritorialidade, jurisdição e competência são amplamente discutidos. O que é considerado crime em um lugar pode não ser em outro, o que por si só já dificulta a forma de disciplinar a matéria. O ideal seria a criação de um Estatuto Internacional definindo

Trabalha com o Princípio da Intervenção Mínima. O não cumprimento da pena não gera conseqüência penal (Art. 28, § 6º). Trabalha com a saúde individual como sendo um bem disponível (faça o que quiser com a sua saúde). 1a corrente (Nucci, Damásio) – não houve a descriminalização; continua sendo infração penal. Na verdade, com a Lei inaugurou-se apenas o conceito de infração penal de mínimo potencial ofensivo, em nosso sistema, trazendo, como efeito secundário, penas socialmente…

brasileira apenas se aplica a ações ou omissões criminosas praticadas em território nacional, ou também poderá ter incidência sobre condutas realizadas em país estrangeiro? De observar, ainda, que mesmo nos casos em que vigora o princípio da extraterritorialidade no direito penal, pouco importa se de forma absoluta ou relativa, uma vez definido que a conduta praticada no exterior é crime segundo a lei brasileira, (por exemplo, um estrangeiro que, no exterior, pratique crime contra o…

aos delitos cometidos contra os sistemas e componentes tecnológicos, definindo em seguida o que se entende por delitos informáticos e outras definições. Ainda dentro da primeira parte a legislação também abordou e regulamentou a questão da extraterritorialidade penal, fixando que mesmo sendo cometido o delito fora do espaço territorial nacional venezuelano o sujeito ativo ainda pode ser punido, exceto se já fora condenado ou no país onde se vive não for considerado crime o fato…

Malheiros, 1995. TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros, 1993. Constituição Federal 1998. Romeu de Almeida Salles Junior – Curso Completo de Direito Penal –São Paulo: Saraiva. 1998. Damásio E. de Jesus - Direito Penal – São Paulo: Saraiva. 1999. Damásio E. de Jesus - Código de Processo Penal Anotado - São Paulo: Editora Saraiva, 18º ed., 2002. Maximilianus Cláudio Américo Führer - Resumo de Processo Penal - São Paulo: Malheiros, 2000. 2…

2.2 Aplicação da lei penal no espaço 2.2. 1 Principio da tenritorialidade (art. s.• do CP) .......................... . 38 2.2.2 Princípios da extratenritorialidade ................... ........................ . 39 2.2.3 Fonnas de extraterritorialidade . .............................................. . 40 2.2. 4 Lugar do crime ......................................•.................................. 2.3 Questões comentadas ...........................................................

na seguintes hipóteses: a) Pena cumprida no estrangeiro: As decisões estrangeiras possuem eficácia no brasil, desde que existam tratados e convenções internacionais, então o temo cumprido em território estrangeiro, com base no princípio da extraterritorialidade pode gerar efeitos no Brasil, através da homologação ( um ato que da eficácia a uma sentaçao estrangeira - exequatur) do STJ. ( antes de 2004 era o STF, a partir de 2004 com uma emenda passou a ser competência do STJ o ato da…

é atípico, vez que inviável, na hipótese, atestar a ausência da prudência normal em mulher desequilibrada psiquicamente.” Então, não tem como você atentar a falta de diligência normal de uma mulher que está em franco desequilíbrio fisiopsíquico. Damásio adota essa corrente. Essa corrente é minoritária. ✓ 2ª Corrente: “Suprimir a vida de alguém, independentemente do momento cronológico, com manifesta negligência, tipifica homicídio culposo.” Ou seja, ela vai responder por…

vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- - extraterritorialidade: é a possibilidade de aplicação da lei penal brasileira a fatos criminosos ocorridos no exterior.…

avaliação final. Importante lembrar que a nota mínima para a aprovação do candidato é 6 (seis). INSTRUÇÕES GERAIS MATERIAIS IMPORTANTES UTILIZADOS DURANTE O PERÍODO DE ESTUDO 1. Código Penal – Celso Delmanto 2. Código Processual Penal – Damásio de Jesus 3. Constituição Federal atualizada 4. Lápis, borracha e canetas (preta e azul) 5. 2 canetas marca-texto (cores diferentes) Importante: O candidato deverá ter dedicação, disciplina e paciência durante este período,…