Extraterritorialidade Damasio

elementos básicos da classificação exposta. Luis Flávio Gomes divide os crimes informáticos em duas categorias semelhantes, quais sejam os crimes praticados contra o computador em sentido amplo e crimes por meio de computador 35. No mesmo sentido, Damásio de Jesus classifica os crimes informáticos em: crimes informáticos puros ou próprios e crimes informáticos impuros ou impróprios. Os primeiros são aqueles praticados por meio de um sistema eletrônico, onde o resultado da…

mais benéfica. 4)- PRINCÍPIO DA JURISDICIONALIDADE – A medida de segurança só pode ser aplicada pelo juízo criminal, mediante a estrita observância do devido processo legal. AULA 2/4(09/09/06 DISTINÇÕES ENTRE PENA E MEDIDA DE SEGURANÇA(PROF. DAMÁSIO) PENA MEDIDA DE SEGURANÇA Tem natureza retributiva preventiva Tem natureza preventiva curativa A proporcionalidade é fundamentada na periculosidade É proporcional à gravidade da do agente, ou seja, a Medida de infração…

CURSO DO PROF. DAMÁSIO A DISTÂNCIA ___________________________________________________________________ CURSO DO PROF. DAMÁSIO A DISTÂNCIA MÓDULO I DIREITO PENAL __________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br _____________________________________________________________________________ MÓDULO I DIREITO PENAL 1. ART. 1.º

príncipes e reis junto ao Papa, gozavam de certas imunidades que, na atualidade, são atribuídas aos diplomatas. José Frederico Marques refere-se às imunidades diplomáticas como admitidas desde as civilizações greco-romanas: Os privilégios de extraterritorialidade dos diplomatas têm origem em remota antiguidade: sanati habetur legati, dizia a lei romana. Os embaixadores eram tidos em grande honra, possuindo caráter religioso as suas imunidades. Mais tarde passou a justificar a…

que se encontrem. EXTRATERRITORIALIDADE: PRINCÍPIOS: DA PERSONALIDADE OU DA NACIONALIDADE: ex.: crime cometido por um brasileiro, em território estrangeiro, poderá ser julgado no brasil, perante as leis brasileiras. DO DOMICÍLIO; DA DEFESA, REAL OU DA PROTEÇÃO. (ART. 7O CP); PRINCÍPIO DA JUSTIÇA PRINCÍPIO DA REPRESENTAÇÃO. Ex.: O caso da bandeira. Extraterritorialidade incondicionada: aquele crime que o Brasil não abre mão de punir. Ex.: VER SLIDE... Extraterritorialidade…

MINISTÉRIO PÚBLICO: Manual de Direito Penal Brasileiro (Zaffaroni); Direito Penal (Luis Flávio Gomes – 2 volumes); Causas de Exclusão do Crime (Rodrigo Ienaco Morais). 2) PARA MAGISTRATURA: Tratado de Direito Penal (Bittencourt); Rogério Grecco; Damásio de Jesus (menos indicado). - PARTE ESPECIAL: 1) CPC COMENTADO: Nucci (mais indicado); Mirabetti; Grecco; Bittencourt; Regis Prado. 2) César Roberto Bittencourt – Livros de parte especial. OBS: crimes mais…

ultra-agirá, mesmo que a lei nova seja mais benéfica ao acusado. _____________________________________________________________ A LEI PENAL NO ESPAÇO 1) LUGAR DO CRIME 2) TERRITORIALIDADE 3) EXTRATERRITORIALIDADE 1 LUGAR DO CRIME (Art 6º, CP) O CP considera que o crime foi praticado “no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir o resultado”. Optou o…

Já há a norma penal que define como criminosa a conduta. O agente pratica então uma conduta já definida como crime. Para Heleno Cláudio Fragoso crime é “toda ação ou omissão proibida pela lei sob ameaça de pena”. Para alguns autores nacionais (Ex: Damasio Evangelista de Jesus e Fernando Capez), o conceito formal de crime tem significado idêntico ao dispensado à conceituação sob aspecto analítico. Assim, não preferimos. Comungo da opinião www.pontodosconcursos.com.br 5 DIREITO PENAL –…

alterando a alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: moeda Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa. RETA FINAL DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL – 2012 Anotador: Sandro Vergal Complexo Educacional Damásio de Jesus E § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou as alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. § 2º - Quem, tendo recebido de…

visivelmente aplicados aos crimes virtuais, face os agentes, seja ativo ou passivo, quais sejam, o princípio da territorialidade versando sobre a aplicabilidade da lei penal brasileira apenas aos crimes cometidos em nosso Estado; o princípio da extraterritorialidade (art7º do CP) versando a respeito da sujeição da lei brasileira aos crimes cometidos no estrangeiro, perfazendo-se, incorporado com o princípio da proteção que reza a respeito da aplicação da lei penal brasileira face aos…