Extraterritorialidade Damasio

................................................... 177 2. Territorialidade.................................................................................................................................... 178 Capítulo 19 – Princípio da Extraterritorialidade........................................................... 181 Capítulo 20 – Disposições sobre a Aplicação da Lei Penal.......................................... 185 1. Eficácia da sentença estrangeira.....................................

no § 4.º previu causas de aumento de pena. Nos parágrafos seguintes (§§ 5.º, 6.º e 7.º) estão a perda do cargo, a proibição de fiança, graça e anistia, assim como a previsão de progressividade de regime. No art. 2.º temos duas hipóteses de extraterritorialidade. Nos dois artigos finais estão a vigência da lei e a revogação do art. 233 do ECA. Examinaremos em seguida cada um desses dispositivos. 2 Tortura-prova Esse crime está descrito desta maneira: “Art. 1.º Constitui crime de…

responderia pelo crime, pois atingiu a maioridade penal no decorrer da conduta criminosa. LEMBRAR: É UMA LUTA LU – Lugar do crime – Ubiquidade TA – Tempo do crime – Atividade O Principio da territorialidade temperada não é absoluta Extraterritorialidade Aplicação da lei brasileira em crime cometido no exterior. É incondicionada ou condicionada. Incondicionada: Art 7º I Não está condicionada a nenhum pressuposto. Princípio da Defesa Real 1- quando se pratica um crime…

na assessoria jurídica criminal do Procurador-Geral de Justiça, Victor por 4 anos, de 2004 a 2008, e, Cebrian, na mesma função, nos anos de 2007 e 2008. Victor, desde 1994, tem lecionado direito penal e processual penal no Complexo Educacional Damásio de Jesus, o que, por esse motivo, já lhe credencia como um processo_penal_esquematizado_p_001_030.indd 8 7/3/2012 15:37:19 Apresentação 9 dos maiores e mais respeitados professores da matéria, além de ser autor de outros …

nada tem à ver a punibilidade com a estrutura do crime, mas ela viabiliza a punição com consequente aplicação de pena. 2.1 Definição: Consiste na possibilidade jurídica do estado aplicar a sanção ao sujeito ativo da infração penal. Como frisa o Damásio, para que eu possa punir, tenho que reconhecer a existência do crime, ela nada tem à ver com o crime, ela é exterior, ela é uma circunstância que não afeta bem jurídico, nem necessariamente vai afetar o modo de cometimento do crime nem…

Interpretação. Analogia. Aplicação da Lei Penal no tempo. Leis intermitentes (excepcionais e temporárias). Normas penais em branco. Tipos remetidos. Aplicação da Lei Penal no espaço. Lugar do crime. Territorialidade. Conceito de Território. Extraterritorialidade. Eficácia de sentença estrangeira. Extradição. Lei penal em relação às pessoas. Imunidades diplomáticas. Imunidades consulares. Imunidades parlamentares. Imunidade material ou absoluta. Imunidade formal ou relativa. Contagem de…

calúnia, somente a injúria e a difamação, quando irrogadas em juízo. Não abrange a ofensa dirigida ao juiz da causa, limita-se as partes litigantes EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA CP. Art 7° O princípio da extraterritorialidade consiste na aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos fora do Brasil. FORMAS DA EXTRATERRITORIALIDADE: incondicionada; É prevista nas hipóteses do inc. I do art. 7º, quais sejam, as de crimes cometidos no estrangeiro contra a vida…

Pedro Lenza, foi para mim uma grande honra e um desafio, tanto porque se trata de juristas consagrados como pelo fato de serem diletos companheiros cuja amizade cultivamos há quase duas décadas. Quanto ao Victor, conheci-o como professor do Curso do Damásio e, na condição de seu aluno, aprendi a respeitá-lo por sua didática e conhecimentos jurídicos. Sempre fui seu admirador e, até hoje, sou-lhe grato pelas lições transmitidas, pela carta de recomendação que redigiu quando de meu…

sentido estrito, ou seja, aquela emitida pelo Poder Legislativo, mediante processo legislativo regular. 189 MIRABETE, Júlio Fabbrini; FABBRINI, Renato Nascimento. Manual de direito penal. 26. ed. São Paulo: Atlas, 2010. v. 1, p. 29; JESUS, Damásio Evangelista de. Direito Penal: Parte Geral. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 1997. v. 1, p. 11. Observe-se que os dois autores fazem referência a Aníbal Bruno, criminalista que se notabilizou no Brasil nos meados do século XX. 190…

penais. Abaixo quadro comparativo que aponta principais diferenças entre crime e contravenção: CRIME CONTRAVENÇÃO Tentativa é em regra punível – art. 14, II CP Tentativa não é punível – art. 14, II da LCP É possível extraterritorialidade – art. 7º CP Não cabe extraterritorialidade – art. 2ºL CP Reclusão ou detenção Prisão Simples Cumprimento máximo de pena: 30 anos – art. 75 CP Cumprimento máximo de pena: 5 anos – art. 10 LCP 4.5 Elementos do crime Quando se fala em…