Extraterritorialidade Damasio

............................................................................................................ 73 6.2.1. Territorialidade ........................................................................................ 73 6.2.2. Extraterritorialídade............................................................................................... 73 6.3. Lugar do crime (locus comissi delicti) ......................................................... 74 6.3.1. Teorias..................

para o regime menos severo estarão presentes. Pergunta: E quanto aquele condenado pela tortura por omissão? ARTIGO 2º. EXTRATERRITORIALIDADE Art. 2º. O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime na tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira. É hipótese de extraterritorialidade incondicionada. O objetivo aqui é garantir a punição da prática de tortura independentemente: a) Da…

da norma a x êc s r i s ug a dpid e aaã d pór nr a. Em suma, é a ei ni pác sri s eo a m nço a rpi om ”9 g a ta d s a interpretação que adapta a lei à realidade atual. 3.6 7 Diferença entre interpretação analógica e analogia JESUS, Damásio E. de. Direito Penal. Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 2003, p.43. FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal: parte geral. Rio de Janeiro: Forense, 1986, p.86. 9 Santi Romano, apud Paulo Bonavides. Curso de Direito…

direito). Tipo subjetivo – Dolo. Obs: o erro acerca da existência da decisão ou da extensão da vedação imposta pela decisão exclui o dolo. Consumação – com o desempenho contínuo da atividade (crime habitual – portanto, inadmissibilidade da tentativa – (Damásio, Capez, Delmanto, Mirabete) Jurisprudência – crime não habitual ALICIAMENTO PARA O FIM DE EMIGRAÇÃO Art. 206 - Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro. Pena - detenção, de 1 (um) a…

(TJSP, SER 189.329-3, j. 13.11.95, in bol. AASP n° 1.962). “Configura o crime de bigamia o fato de brasileiro, já casado no Brasil, contrai novo matrimônio no Paraguai, pois ambos os países punem a bigamia, o que preenche o requisito da extraterritorialidade do Código Penal” (TJSP, RT 516/287, 523/374). 7.1.2.Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Art. 236. Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não…

fim, como já mencionado anteriormente, nas leis especiais em que houver previsão de natureza processual, aplica-se o CPP de forma subsidiária. Excepcionalmente, o fato criminoso ocorrido no exterior poderá ser julgado no Brasil – chama-se de extraterritorialidade da lei penal e processual penal. A ação core no país, com as normas internas, mas o crime ocorreu no estrangeiro, ex: crime contra a vida ou liberdade do Presidente da República ou contra bens pertencentes à Administração…

elementar só se comunica se o o co-delinquente tiver conhecimento da mesma. A competência nos crimes contra a Administração pública é firmada pelo ente federativo cujo patrimônio foi violado. Os crimes funcionais representam uma hipótese de extraterritorialidade incondicionada (crime praticado por funcionário público contra a Administração pública). Os crimes funcionais podem figurar como antecedente da lei de lavagem de dinheiro. Os crimes funcionais ainda estão sujeitos a uma regra…

retroatividade se a lei for mais benéfica ao réu). [15] São todos princípios voltados a beneficiar o cidadão, corroborando a intervenção mínima exigida pela natureza repressiva do Direito Penal. Finalmente, os princípios da territorialidade e da extraterritorialidade contribuem também para uma maior segurança jurídica para os cidadãos. De nada adianta saber que para se ser obrigado a fazer ou a deixar de fazer algo deve haver uma lei dizendo que deve ser assim se não se sabe em que…

crime seja cometido em território estrangeiro este será efetivamente reprimido segundo as convicções do sistema penal brasileiro, sendo dotada da responsabilidade de determinar os requisitos para a extradição a Lei do Estrangeiro. Art. 7º - Extraterritorialidade Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal,…

EXTREMAMENTE grosseira,o fato é atípico. Logo, grosseira é a falsificação inapta a causar prejuízo, tratando-se de crime impossível por absoluta ineficácia do meio. Em outras palavras e em termos simples, grosseira é a falsidade facilmente perceptível. Damásio de Jesus que: “Não há delito de falso sem a potencialidade lesiva (possibilidade de dano). É preciso que haja em si mesmo a capacidade de iludir a vítima e, assim, causar-lhe um dano. Se o falso é grosseiro, incapaz de enganar, ou…