Extraterritorialidade Damasio

o fenômeno denominado de crime a distância. Quando, porém, ambas ocorrem no território nacional, fala-se em crimes plurilocais. Enquanto nos crimes à distância aplica-se o artigo 6° do CP, que se refere ao local do crime para efe ito da extraterritorialidade; nos crimes plurilocais aplicável é o artigo 70 do CPP, a competência é determinada,assim, pelo lugar da consumação ou seja, no local em que, no fato, se reúnem todos os elementos da definição legal. Em tema de…

correlatas, distinções. Escolas penais. Direito penal e criminologia. Princípios do direito penal. A Norma Penal. Fontes do direito penal. Interpretação e integração do direito penal. Aplicação da norma penal. Norma penal no tempo e no espaço. Extraterritorialidade da lei penal brasileira. Contagem de prazo. Doutrinas penais. Teoria do Crime. Crime: conceito e características. Sujeitos. Objeto do delito. Classificação das infrações penais.. II- OBJETIVOS: OBJETIVO GERAL: -…

Direito da Concorrência, São Paulo: Renovar. 2005. 144) CARVALHO, Elbruz Moreira de. Abuso do Poder Econômico. Rio de Janeiro: Barrister’s Editora. 1986. 145) CARVALHO, Leonardo Arquimimo de, Direito Antitruste & Relações Internacionais Extraterritorialidade e Cooperação. Curitiba: Juruá. 2001. 146) CELLI JÚNIOR, Umberto. Regras de Concorrência no Direito Internacional Moderno. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999. 147) COELHO, Fábio Ulhoa. Direito antitruste brasileiro:…

natureza política dos crimes unicamente aos bens jurídicos violados: modelo de Estado, ordem política e social, soberania, ou a estrutura organizacional de determinado regime. O Tribunal Superior Eleitoral (1997, p. 15) nos traz ainda que: Segundo Damásio de Jesus (1992, p. 185), o critério objetivo considera “a natureza do interesse jurídico lesado ou exposto a perigo de dano pela conduta do sujeito”. Nesse diapasão, qualifica-se como político o crime que lesa ou ameaça a configuração…

Apesar de o art. 25 só mencionar expressamente a possibilidade de retratação da representação, pode ele ser aplicado por analogia à requisição, já que todo ato administrativo pode ser revogado. É a opinião de Carlos Frederico Coelho Nogueira[5] e Damásio E. de Jesus[6], dentre outros. Representação e Lei Maria da Penha A Lei conhecida como Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) trata da apuração dos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar contra a mulher e, especificamente no…

072/90 quais crimes seriam assim considerados, enumerando-os num rol taxativo, isto é, sem admitir sua ampliação pelo juiz. No entanto, podemos afirmar que hediondo é o crime horrendo, repugnante, repulsivo, que suscita indignação moral. Na lição de Damásio de Jesus é o crime que, pela forma de execução ou pela gravidade objetiva do resultado, provoca intensa repulsa (Novas Questões Criminais, São Paulo, Saraiva, 1993, p. 28). 3. Rol dos Crimes Hediondos: como afirmado no item anterior,…

CONTRAVENÇÕES nunca admitem tentativa 5ª Diferença: princípio da extraterritorialidade O Código Penal prevê, como regra, o princípio da territorialidade (art. 5º, caput), determinando que os crimes praticados em território nacional devam aqui ser julgados. Permite, no entanto, que, em determinadas circunstâncias, crimes cometidos no estrangeiro sejam também julgados no Brasil (princípio da extraterritorialidade, art. 7º do CP) (ex.: crime contra a vida do Presidente da…

competência universal ................................................................................ 45 5. Princípio da representação ou da bandeira ...................................................................... 48 6. Princípio da extraterritorialidade .................................................................................... 48 CAPÍTULO IV. CRIMES INFORMÁTICOS ............................................................................... 51 1. Conceito…

as pessoas. Instituto dessa natureza não pode ocasionar efeito oposto, ou seja, gerar prejuízo, aumentar ônus” – Direito penal na Constituição, p. 88) e ALBERTO SILVA FRANCO. Em sentido contrário, estão as opiniões de FREDERICO MARQUES, DELMANTO e DAMÁSIO, defendendo que a lei nova, em período de vacatio, ainda não vige, estando as relações sociais sob regência da lei antiga em vigor. Somente quando uma lei deixa de vigorar, outra lhe pode ocupar o espaço, produzindo efeitos. Quanto à…

..................113 1.. Princípios aplicáveis e territorialidade................................................... 113 2. Lugar do crime......................................................................................... 116 3. Extraterritorialidade............................................................................... 117 4. Pena cumprida no estrangeiro.................................................................121 CAPÍTULO VIII EFICÁCIA DA LEI PENAL EM…