Extraterritorialidade Damasio

justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Especialista em Direito Civil pela PUC/MG. Mestre em Direito Privado pela PUC/MG. Professor de Direito Processual Penal dos cursos Damásio Educacional, Pro Labore e Supremo Concursos. Professor de Direito Processual Penal da Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais (FESMPMG). Membro do Conselho Editorial do Ministério Público do Estado de Minas…

Damásio de Jesus DIREITO PENAL Parte Especial 32 V olum e Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial a Dos Crimes contra a Paz Pública 21- e d ição De acordo com as Leis n. 12.720 e 12.737 de 2012 2013 r | E ditora ! W S a ra iv a E d ito ra V - » Saraiva Rua Henrique Schaumonn, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 0S413-909 RÃBX: (11) 36133000 SAÜUR: 0800 055 7688 D e2f l a 6 4, dos 8:30 òs 19:30 soraivajui@editorosaraiva.cofTi.br Acesse: www.saroivajur.com.br FILIAIS IS B N 9 7

dever do Estado de criminalizar a tortura, no caso dela ocorrer em seu território (princípio da territorialidade da lei penal), ou, caso ocorra fora do seu território, for seu nacional o autor (princípio da nacionalidade ativa, justificando a extraterritorialidade da lei penal) ou a vítima (princípio da nacionalidade passiva). Assim, para essa Convenção, a tortura é ato que inflige dores ou sofrimentos agudos (físicos ou mentais), por agente público (direta ou indiretamente), para: 1)…

envolve mais de um país. • Crime plurilocal: cometido em comarcas distintas, dentro do território nacio-nal. • Crime em trânsito: envolve mais de dois países. • Crime de trânsito: tipificado no CTB. • Crime no trânsito: cometido em via pública. Extraterritorialidade – art. 7º, do CP. • Lei brasileira é aplicada a crime ocorrido no exterior. Tem de ser crime, não contravenção. Espécies: a) Incondicionada: art. 7º, I, do CP – independentemente de qualquer requisito ou condição (pode-se…

reconhecida trajetória profissional como professor, desembargador apo-sentado, advogado e autor de consagradas obras. Carlos Roberto Gonçalves, além de toda a experiência como magistrado de carreira, ministrou aulas de direito civil no Complexo Jurídico Damásio de Jesus por mais de 20 anos, ajudando muitos que hoje são juízes, promotores e advogados públicos, a realizarem seus sonhos. O ilustre professor foi pioneiro ao lançar os seus volumes pela Coleção Sinopses Jurídicas da Editora…

reconhecida trajetória profissional como professor, desembargador aposentado, advogado e autor de consagradas obras. Carlos Roberto Gonçalves, além de toda a experiência como magistrado de carreira, ministrou aulas de direito civil no Complexo Jurídico Damásio de Jesus por mais de 20 anos, ajudando muitos que hoje são juízes, promotores e advogados públicos, a realizarem seus sonhos. O ilustre professor foi pioneiro ao lançar os seus volumes pela Coleção Sinopses Jurídicas da…

conseguir ajuizar a demanda simplesmente tendo em mãos documentos, legalmente constituídos. Tourinho Filho (Código de Processo Penal comentado, v. 1, p. 66) e Mirabete (Código de Processo Penal interpretado, p. 62-63). Pela manutenção do dispositivo: Damásio Evangelista de Jesus (Código de Processo Penal anotado, p. 17), Vicente Greco Filho (Manual de processo penal, p. 86). Relatório final A autoridade policial deve, ao encenar as investigações, relatar tudo o que foi feito na…

PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL 1.1 Legalidade/anterioridade 1.2 Fragmentariedade 1.3 Intervenção mínima 1.4 Insignificância 1.5 Humanidade 2. VIGÊNCIA DA LEI PENAL 41/3494 2.1 Lei penal no tempo 2.2 Lei penal no espaço 2.3 Territorialidade 2.4 Extraterritorialidade 2.5 Leis penais especiais 3. EFICÁCIA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA NO BRASIL CONDENATÓRIA 4. CONTAGEM DO PRAZO PENAL 5. ITER CRIMINIS 5.1 Conceito 5.2 Não concretização do crime 5.3 Tentativa 5.4 Desistência voluntária ou…

Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei nº 4.657/42). (alex2010br@yahoo.com.br) 6. [Ponto 1.a] - Interpretação e integração das normas. (tnasc@yahoo.com.br) Bibliografia: Direito Civil 1, Flávio Tartuce, 9ª ed. 2013. Transcrição de aulas do Damásio Legislação pertinente: LINDB Autora: Tahís Nascimento (tnasc@yahoo.com.br) INTEGRAÇÃO DAS NORMAS O modelo da subsunção não é suficiente para a aplicação das normas jurídicas e resolução dos casos concretos. Isso, porque,…

(Código de Processo Penal comentado, vol. 1, p. 66), Mirabete (Código de Processo Penal interpretado, p. 62-63), Demercian e Maluly (Curso de processo penal, p. 74-75), Badaró (Direito processual penal, t. I, p. 57). Pela manutenção do dispositivo: Damásio (Código de Processo Penal anotado, p. 17), Vicente Greco Filho (Manual de processo penal, p. 86). 97. Decreto pelo juiz: para quem entende vigente a possibilidade de se colocar o preso incomunicável, deve haver decisão fundamentada do…