Extraterritorialidade Damasio

1. Exemplos 22 3. Sucessão de leis 23 3.1. Exemplos 23 4. Leis excepcionais e temporárias 24 4.1. Exemplos 24 5. Tempo do crime 25 5.1. Exemplos 25 6. Territorialidade 27 6.1. Exemplos 28 7. Lugar do crime 29 7.1. Exemplos 29 8. Extraterritorialidade 31 8.1. Exemplos 32 9. Pena cumprida no estrangeiro 34 9.1. Exemplo 34 10. Eficácia da sentença estrangeira 35 10.l. Exemplo 35 11. Contagem do prazo 35 11.1. Exemplos 36 12. Frações não computáveis da pena 37 12.1.…

ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) 11.2. PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE (art. 7º) É a possibilidade de aplicar a lei penal brasileira aos crimes ocorridos fora do território nacional; a) EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA (art. 7º, I) Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a…

penais que promanam do direito interno e se projetam para além de nossas fronteiras, corresponde justamente ao direito produzido internamente, cuja aplicação se dá sobre fatos ocorridos fora do Brasil. O Código Penal, no art. 7º , ao tratar da extraterritorialidade, contém uma série de regras que disciplinam a incidência da lei penal brasileira a atos ocorridos no exterior — trata-se do direito penal internacional, ou seja, aquele do direito interno com incidência externa. • Direito…

dizer que a lei excepcional ou temporária ultra-agirá, mesmo que a lei nova seja mais benéfica ao acusado. _____________________________________________________________ 3. A LEI PENAL NO ESPAÇO 1) LUGAR DO CRIME 2) TERRITORIALIDADE 3) EXTRATERRITORIALIDADE 3.1 LUGAR DO CRIME (Art 6º, CP) O CP considera que o crime foi praticado “no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir o resultado”. Optou o legislador…

SER 189.329-3, j. 13.11.95, in bol. AASP n° 1.962). “Configura o crime de bigamia o fato de brasileiro, já casado no Brasil, contrai novo matrimônio no Paraguai, pois ambos os países punem a bigamia, o que preenche o requisito da extraterritorialidade do Código Penal” (TJSP, RT 516/287, 523/374). 1.1.2.Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Art. 236. Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento

extensão (ou ficção) (§ 12 do Art. 52) 35 Embarcações e Aeronaves Estrangeiras quando Ingressam no Território Nacional (§ 2 2 do Art. 52) 38 Lugar do Crime (Art. 6 2 ) •••..••..••.•..••..••.•.......••..••.••..•..••.•.•....••.••....••.....•. 40 Extraterritorialidade (Art. 7 2 ) .••.•..•..••..•.......... '" .••..••.••..•••..•••..••.•.••...••..•. 44 Punição Segundo a Lei Brasileira (§ 12 do Art. 7 2) 47 Condições para aplicação da Lei Brasileira (§ 2 2 do Art. 7 2 ) •••.••...•.•.... 48…

Questões Desafio. As respostas serão dadas exclusivamente durante a aula (não haverá a publicação de gabarito ou comentários). como complemento à 3) Indicamos preparação para o Exame de Ordem os cursos Damásio Online de REVISÃO E QUESTÕES (100% Online - inscrições nas Unidades ou no site Damásio www.damasio.com.br/online) e ainda o Livro da Editora Revista dos Tribunais: Questões Comentadas dos Exames de Ordem. SUMÁRIO Disciplina Página Ambiental .............................................

de tipo); art. 23 a 25, 26 a 28 e 128 (aborto legal) As normas penais complementares, finais ou explicativas, são as que esclarecem outras disposições ou delimitam o âmbito de sua incidência. Exs.: art. 5º (territorialidade), 7º (Extraterritorialidade ), 10 (contagem do prazo), 327 (conceito de funcionário público). A parte geral do CP cuida das normas penais não incriminadoras. A parte Especial trata da definição legal dos crimes em espécie. Assim, a definição…

de aceitação, sendo concedido na própria sentença ou acórdão. Discute-se na doutrina o caráter/natureza jurídica da sentença penal que concede o perdão. Há quatro posições: 1) a sentença possui natureza condenatória (Magalhães Noronha, Mirabete, Damásio); 2) trata-se de decisão absolutória; 3) é decisão que extingue facultativamente a punibilidade; 4) é declaratória da extinção da punibilidade. Esta última posição foi expressamente adotada no Brasil súmula 18 do STJ, que impõe não…

respeito: a) Não se admite a combinação das leis, para se aplicar apenas as partes benéficas, pois, nesse caso, o juiz estaria cri¬ando uma terceira lei. Ele deve, portanto, escolher aquela que entenda mais favorável. b) Admite-se a combinação. Segundo Damásio E. de Jesus o juiz não está criando nova lei, mas movimentando-se dentro do campo legal em sua missão de integração legítima. Se ele pode escolher uma ou outra lei para obedecer o mandamento constitucional da aplicação da lex…