Extrajudicial

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL C/C DESOCUPAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE IMÓVEL

Brasília, 16 de maio de 2012.

Sr. (nome locatário)
CPF:(informar)
(endereço)
(Cidade) - (UF)

IMOBILIÁRIA
(ENDEREÇO)
(CIDADE)-(UF)

(nome DO LOCATÁRIO), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), no CPFsob o nº (informar), residente e domiciliado à (endereço), na qualidade de locatário do imóvel localizado à (endereço completo), vem se utilizar da presente para NOTIFICÁ-LOS da rescisão do presentecontrato de locação, bem como informar, para fins de vistoria e entrega das chaves, que o imóvel será desocupado no prazo de 30(trinta) dias a contar desta, pelas razões de fato e de direito abaixoexpostas.

No dia 00/00/0000, foi celebrado perante o locador e a imobiliária em pauta, contrato de locação de imóvel residencial. Assinado tal contrato e entregue as chaves, não nos foicomunicado sobre nenhum dano ou avaria que impedisse a habitação do imóvel . Posto tal fato, no momento da mudança, ou seja, na data da entrada no imóvel, percebemos que o imóvel objeto da locação nãocondiz com seus fins, uma vez que não possui energia ou fiação elétrica nos quartos, água encanada nos banheiros ou na cozinha, além de possuir débito junto a CEB(aviso de corte já recebido) e aoCondomínio, entre outras avarias.

A Lei 8.245/91, que regula as relações do inquilinato, rege:

“...Art. 6º O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminadomediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias.

(...)

Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:

(...)

II - emdecorrência da prática de infração legal ou contratual;

(...)

Art. 22. O locador é obrigado a:

I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado