Questões de direito penal- 2º semestre

fragmentariedade e subsidiariedade? O direito penal por exemplo é aplicado em ultima ratio quando não há possibilidade alguma de outro ramo do direito atuar em determinado caso. O principio da subsidiariedade se insere na questão devido à não possibilidade dos outros ramos do direito não atuarem, redirecionando o caso ao direito penal, já o principio da fragmentariedade se insere na questão devido ao direito penal ter a possibilidade de atuar em determinados casos não em todos. 3- O que são fontes formais e materiais do direito penal? Liste quais são. #- Fontes materiais: é de onde vem o direito, ou seja, quem produz o direito ( poder legislativo ). #- Fontes formais: é a forma como o direito se revela. Se divide em mediata e imediata. Mediata é a fonte complementar, (costumes, princípios, doutrinas). Imediata é a lei em si, (constituição). 4- Se admite o costume contra legem no direito penal? Sim, em determinados casos o contra legem é aceito. Como exemplo temos a prostituição, que é considerado crime previsto no código penal, e no entanto é aceito pela sociedade. 5- O que é analogia? Ela é admitida no direito penal? Qual a sua diferença para interpretação analógica? Analogia é uma forma de integrar o direito, ou seja, usa-se um caso concreto e com lei escrita para comparar a um caso que não seja concreto e não tenha lei escrita, para então saber que pena aplicará. Sim, ela é aplicada no direito penal . A interpretação analógica decorre da busca do…

será usada a lei penal brasileira, estando sobre o alto-mar será usada a lei penal do pais de origem da embarcação/aeronave e estando em outro país atenderá as leis penais do pais onde a embarcação/aeronave está localizada na hora do ilícito. Art. 7º - Extraterritorialidade Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do…

A primeira coisa que , temos que lembrar quando falamos de extraterritorialidade significa que se trata de algo fora do território , ou seja a lei brasileira será aplicada no exterior. Elencada no artigo 7° CP , vem especificado dois tipos de crimes , no inciso I ele trás ás hipóteses de extraterritorialidade incondicionada , no inciso II as condicionadas.Para os crimes do inciso I , não é possível condição alguma , a lei brasileira será aplicada independente se houver condições , no…

comércio jurídico internacional Correntes migratórias entre Estados = deslocamento de pessoas 3 Direito Internacional Privado • Objeto de Estudo: Estuda qual norma de direito privado será aplicada em casos com conexão internacional. Obs.: Cada Estado tem o seu próprio Direito Internacional Privado • Temas: 1. Nacionalidade; 2. Condição jurídica do estrangeiro; 3. Conflito de leis; 4. Conflito de jurisdições 4 Direito Internacional Privado • Mas..., não seria mais adequado se…

aplica no território do entre (Pais ou entre federados que a prorrogou). - Principio da Extraterritorialidade A norma se aplica no território de outro estado pois este permite que, em seu território se aplique normas estrangeiras em determinada situação. - Principio da Territorialidade Moderna É o adotado pelo Brasil, utiliza tanta a territorialidade como regra geral como a extraterritorialidade em alguns casos específicos. EX.: territorialidade (LICC, Arts. 8° e 9°)…

dos seres humanos, no contexto social. O regramento deflagrado por tais normas constitucionais consiste em que, uma vez publicada a lei tributária que institua ou aumente tributo, ela entra em vigor no mesmo exercício financeiro, mas sua eficácia está postergada ao exercício financeiro seguinte, respeitado o decurso de noventa dias. VIGÊNCIA NO ESPAÇO A vigência das leis no espaço, por sua vez, orienta-se pelo princípio da territorialidade. Assim, a lei de cada pessoa política vigora…

EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA O art. 7º do CP prevê a aplicação da lei brasileira a crimes cometidos no estrangeiro. São os casos de extraterritorialidade da lei penal. O inciso I refere-se aos casos de extraterritorialidade incondicionada, uma vez que é obrigatória a aplicação da lei brasileira ao crime cometido fora do território brasileiro. As hipóteses direito inciso I, com exceção da última (d), fundadas no princípio de proteção, são as consignadas nas alíneas a…

diretamente ao caso, deve o juiz se valer das outras fontes do Direito para encontrar a regar que efetivamente deve disciplinar a relação jurídica submetida à sua apreciação (Art. 4º, LINDB: Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito). A essas fontes somam-se a doutrina, a jurisprudência e a equidade.. A vacatio legis é o período em que a lei, embora publicada, aguarda a data de início de seu vigor, em função…

Princípio de Extraterritorialidade: Segundo Capez, consiste na aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos fora do Brasil. A jurisdição é territorial, na medida em que não pode ser exercida no território de outro Estado, salvo em virtude de regra permissiva, emanada do direito internacional costumeiro ou convencional. Em respeito ao princípio da soberania, um país não pode impor regras jurisdicionais a outro.Nada impede, contudo, um Estado de exercer, em seu próprio território,…

situações bem diversas entre si ex.: crime ambiente. Tipos desde gravíssimas violações operadas no caso concreto até ínfimas agressões. Subtrair para si ou para outrem coisa alheia móvel, centenas de milhões de uma instituição bancária milhões de correntistas X cinzeiro de barro. Princípios da Intervenção Mínima: Imperfeição decorre da fragmentariedade dependente de previsões genéticas, abstratas e abrangentes, incapazes de, por si sós, distinguirem entre os fatos relevantes e os…