Extraterritorialidade Casos Concretos

político-administrativo-financeira dos Entes Federados, em respeito ao Pacto Federativo. Palavras-Chave: Imposto Sobre Serviços. Convênio Intermunicipal. Conflitos de Competência. Serviços de Construção Civil. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 2 ANÁLISE DE CASO. 7 3 TRATAMENTO JURÍDICO DO CONVÊNIO. 12 3.1 ACEPÇÕES DO DIREITO ADMINISTRATIVO. 12 3.2 CONVÊNIOS COMO NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. 14 4 INSERÇÃO DOS CONVÊNIOS NO ÂMBITO DO ISS. 18 4.1 BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DO…

editadas pelo Congresso Nacional ou pelas respectivas Casas (Câmara ou Senado) no uso de suas competências exclusivas e privativas (CF, arts. 49 50 e 52). Não se sujeitam a deliberação executiva (sanção ou veto). É extremamente importante conhecer os casos em que o Senado Federal tem competência para tratar, mediante resolução, de matéria tributaria de interesse dos estados e do distrito federal. São eles: 1) No que concerne ao IPVA (CF, art. 155, §6º, I), o Senado fixará…

editadas pelo Congresso Nacional ou pelas respectivas Casas (Câmara ou Senado) no uso de suas competências exclusivas e privativas (CF, arts. 49 50 e 52). Não se sujeitam a deliberação executiva (sanção ou veto). É extremamente importante conhecer os casos em que o Senado Federal tem competência para tratar, mediante resolução, de matéria tributaria de interesse dos estados e do distrito federal. São eles: 1) No que concerne ao IPVA (CF, art. 155, §6º, I), o Senado fixará…

no nosso sistema jurídico-penal. De fato, uma conduta pode ser materialmente crime (furtar, por exemplo), mas não o será se não houver previsão legal (não será legalmente crime). Poderá, ainda, ser formalmente crime (no caso da lei que citei, que criminalizava a conduta de chorar em público), mas não o será materialmente se não trouxer lesão ou ameaça a lesão de algum bem jurídico de terceiro. Desta forma: CONCEITO DE CRIME ASPECTO MATERIAL ASPECTO…

Desejados HUMANOS Indesejados: o Direito Penal seleciona aqueles fatos humanos indesejados, sobre os quais irá atuar, baseando-se no princípio da intervenção mínima (subsidiariedade – intervenção em abstrato – e fragmentariedade – intervenção em concreto). FATOS NATUREZA - O princípio da insignificância 2) Princípios relacionados com o fato do agente: a) princípio da exteriorização ou materialização do fato: b) princípio da…

IGNORANCIA DA LEI: ninguém pode se negar a cumprir a lei sob alegação que não a conhece 15- AS LACUNAS DA LEI: quando não se encontra a solução em um caso concreto busca-se sua interpretação nas formas de integração da lei que são: a analogia, costumes e princípios gerais do direito. Observação: subsunção; quando o juiz enquadra o caso concreto na norma. 16- HERMENÊUTICA: é a teoria cientifica na arte de interpretar 17- EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO: artigo 6 da lindb, a lei não deve…

positivas são formuladas em termos gerais; fixam regras, consolidam princípios, estabelecem normas, em linguagem clara e precisa, porém ampla, sem descer a minúcias. É tarefa primordial do executor a pesquisa da relação entre o texto abstrato e o caso concreto, entre a norma jurídica e o fato social, isto é, aplicar o Direito. Para o conseguir, se faz mister um trabalho preliminar: descobrir e fixar o sentido verdadeiro da regra positiva; e, logo depois, o respectivo alcance, a sua…

a qualquer  membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao ProcuradorGeral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.   Processo de criação da lei 2ª Fase: Discussão e aprovação  CF/88, art. 65: O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou…

Espaço Mar territorial: 12 milhas a contar do litoral Navio público : Território nacional Navio privado em terra de ninguém ou território aéreo nacional, será território nacional. Navio em terra não nacional: território estrangeiro. Extraterritorialidade Quando o crime é praticado fora do país. a)Incondicionada a.1) crime contra a liberdade e a vida do Presidente Ex: Se um seqüestrador (autor do crime) for absolvido no estrangeiro, será extraditado ao Brasil e cumprirá…

sanar todos os males da humanidade. A escola histórica do Direito é então eminentemente anti-racionalista, opondo-se à filosofia iluminista através de uma dessacralização do direito natural, substituindo o abstrato e o universal pelo particular e concreto. Ao criticar radicalmente os seguidores do direito natural, a escola histórica rompe as barreiras para a instalação do positivismo jurídico na Alemanha, através do desejo pela codificação do direito, tal como ocorreu na França, em…