Extraterritorialidade Casos Concretos

Miguel Reale. 11- CC de 2002 Característica: Implementação de Cláusulas Gerais e manteve a estrutura do CC de 1016. 12- Clausulas Gerais: São Normas abertas deixadas pelo legislador para que a doutrina e Jurisprudência definam seu alcance no caso concreto. 13- Na questão do conteúdo de CC de 2002 teve alguma inovação? O direito de empresa não figura em nenhuma codificação contemporânea, só no Brasil. 14- Princípios Básicos do CC de 2002: Socialidade; Eticidade; Operabilidade.…

Palestina. Porém, Estado sem território não é Estado. Para Duguit e Le Fur o território não é elemento necessário à existência de um Estado, invocam eles o direito internacional moderno, que tem reconhecido a existência de Estados sem território, como nos casos do Vaticano, depois da unificação italiana; do Grão-priorado de Malta, da Abissínia; e de todos os governos que se refugiaram em Londres, em conseqüência das invasões do chamado ‘Eixo Roma-Berlim’. Não passaram tais Estados,…

Direito penal é mais estrito, pois se limita à sanção penal; já direito criminal seria mais abrangente, abarcando a caracterização de crime. Atualmente, a denominação mais utilizada entre os países ocidentais é direito penal, especialmente em nosso caso, por parte da positivação de suas regras encontrarem-se no Código Penal. Conceito: Se um bem ou interesse tutelado juridicamente (*) forem infringidos em proporções tais que outros meios de controle social ou ramos de direito não…

a falta de efetividade de algumas normas é maior do que no direito interno. Como o processo de internacionalização econômica, política e cultural, o direito internacional também passa por mudanças importantes, aumentando seu poder de sanção, em caso de violação. A construção de regras internacionais mais rígidas está presente em diversos temas: direito internacional econômico e humanitário são exemplos constantes. O direito internacional humanitário já justificou a ingerência…

excluindo-se os impostos sobre a renda, patrimônio e serviços. b) imediato, a partir de sua publicação, excluindo-se os impostos sobre o comércio exterior, renda e proventos de qualquer natureza, operações financeiras e imposto extraordinário, criado em caso de guerra ou sua iminência. c) no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada, não se aplicando tal regra ao imposto extraordinário de guerra e aos impostos sobre…

penal incriminadora...  Ao criar a norma penal incriminadora, o Estado passa a ter o ‘direito de punir’ em abstrato (ius puniendi in abstrato).  No momento da prática da infração penal, o Estado passa a ter o direito de punir em concreto (ius puniendi in concreto). 3 01/03/2014 ATUAÇÃO DO JUS PUNIENDI CONCEITO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL  Conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal, bem como as atividades…

PROCESSO PENAL - NOÇÕES GERAIS Conceito Conjunto de princípios e normas que disciplinam a solução dos litígios penais aplicando direito penal objetivo ao caso concreto. Lide Conflito de interesses caracterizado por uma resistência. Autotutela É a utilização da própria força para a solução de um litígio. Autocomposição É o acordo consistente numa submissão, renúncia ou transação. Processo É o conjunto de atos e diligências para a solução de um litígio penal.…

extensão (ou ficção) (§ 12 do Art. 52) 35 Embarcações e Aeronaves Estrangeiras quando Ingressam no Território Nacional (§ 2 2 do Art. 52) 38 Lugar do Crime (Art. 6 2 ) •••..••..••.•..••..••.•.......••..••.••..•..••.•.•....••.••....••.....•. 40 Extraterritorialidade (Art. 7 2 ) .••.•..•..••..•.......... '" .••..••.••..•••..•••..••.•.••...••..•. 44 Punição Segundo a Lei Brasileira (§ 12 do Art. 7 2) 47 Condições para aplicação da Lei Brasileira (§ 2 2 do Art. 7 2 ) •••.••...•.•.... 48…

Estado). Há que se acrescentar que o Direito Penal é formado por uma descrição, em série, de condutas definidas em lei, com as respectivas intervenções do Estado (na aplicação de sanções e eventuais benefícios), quando da ocorrência do fato delituoso, concreto ou tentado. DIVISÃO DO CÓDIGO PENAL O Código Penal é divido em artigos, que vão do 1º ao 361. Em sua Parte Geral (artigos 1º a 120), cuida de assuntos pertinentes a aplicabilidade, características, explicações e permissões…

.................................. 23 4.1Asilo Territorial e Asilo Diplomático .......................................................... 23 4.2 Legalidade do Asilo Político no Brasil .................................................... 33 4.3 Casos de Concessão e indeferimento de Asilo Político ......................... 35 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS ........................................................................... 39 REFERÊNCIAS .......................................................