Extraterritorialidade Casos Concretos

dias atuais em que as relações entre os povos e Estados cresceu absurdamente e com elas, os problemas derivados das imunidades dos agentes diplomáticos. O enfoque principal será entender a extensão das imunidades diplomáticas e as consequências no caso do diplomata ou algum outro membro detentor das imunidades infringirem as leis do Estado acreditante. O trabalho é dividido em sete partes, quais sejam, introdução, cinco capítulos e a conclusão. No capítulo I aborda-se, de um modo…

mas também em relação ao seu grau de intensidade, a extensão de lesão produzida. - O princípio da ofensividade diz que é indispensável que haja, pelo menos, um perigo concreto, afinal, são inconstitucionais os chamados perigos abstratos, pois, somente se admite a existência de infração penal quando h[a efetivo, real e concreto perigo de lesão a um bem jurídico determinado. Ele tem uma função político-criminal (de caráter preventivo-informativo) e uma função interpretativa ou dogmática…

significativas entre contravenções e crimes: Contravenções • • • • • • • • • • Prisão simples Prisão simples Multa (isolada ou cumulativa) Não admite tentativa (art.4º.) São de ação penal publica incondicionada (art.17) Não cabe o princípio da extraterritorialidade (art.2º.) Tempo máximo de cumprimento da pena=05 anos (art.10) Possibilidade de sursis – 01 a 03 anos (art.11) Prevê o erro de direito, sendo hipótese de perdão judicial (art.8º.) Não há o regime fechado Crimes: • • • • •…

Consiste em um método de interpretação jurídica utilizado quando, diante da ausência de previsão específica em lei, se aplica uma disposição legal que regula casos idênticos, semelhantes, ao da controvérsia. Requisitos: - Inexistência de dispositivo legal: em relação ao caso concreto. - Semelhança: lei ou regra que trata de forma semelhante o caso. Ex. contratação virtual, só poderia ser física. - Identidade de fundamentos. Espécies: - Analogia legis: usa uma única lei para suprir…

Se vocês puderem reparar, sempre que se comete uma conduta reprovável socialmente e de grande repercussão, há uma pressão social incrível para que seja criado um novo crime, ou se crime já existia, que seja majorada a pena. Foi o que aconteceu com o caso dos crimes de assédio sexual (art. 216A) e falsificação de medicamentos, que foi transformado em crime hediondo. Na verdade, nenhum criminoso antes de delinqüir vai ao Código Penal verificar qual seria a sua pena. Deveria ser observada…

penais aplicáveis a esta unidade fática. Repetindo a ideia, eu só posso ter o chamado conflito aparente de normas se eu tiver unidade fática e pluralidade aparente de normas penais aplicáveis a esta unidade fática. É imprescindível que haja um caso concreto, uma situação real e que você vislumbre ilusoriamente a incidência de mais de uma norma penal. Ex: Professora, eu ia passando pela Br hoje e eu vi um acidente de trânsito e agora o que é que aplica? Eu vi uma vítima caída no chão o…

as fontes materiais. Mas de maneira alguma é uma fonte formal. 3 Teoria Geral do Direito Penal – Prof. Ivan Carlos de Araújo Art. 62, §1º, I, b, CF é vedada Medida Provisória que imponha pena e estabeleça o que seja crime. Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) § 1º É vedada a…

coativamente, à obediência de todos”. Com o efeito, caracteriza-se por ser uma norma dotada de generalidade, dirigindo-se a todos os membros da coletividade, sem exclusão de ninguém. O Poder competente para editá-la é o Legislativo, conquanto, entre nós, em casos excepcionais, ditados pela urgência e relevância da matéria, possa também o Presidente da República editar medidas provisórias, com força de lei (CF, art. 62). Por fim, é ela provida de coação, visando tornar o preceito…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ ALUNA: MÔNICA ARANTES MATEUS PROFESSORA: PATRICY TÓPICOS DE DIREITO PENAL SEMANA 1 CASO CONCRETO 1 Na vigência da Lei 63681/2012, art. 12 referente à progressão art. 112 e 16 puni quem usava drogas. Como as condutas a progressão nos moldes da sumula 471 STJ, os crimes praticados predomina o novatio legis in mellius mais benéfica. Como já se vinha dizendo, em fevereiro de 2011, o STJ, pelo enunciado da Súmula 471, entendeu que: Os condenados por crimes

contravenções e crimes: Contravenções • Prisão simples • Prisão simples • Multa (isolada ou cumulativa) • Não admite tentativa (art.4º.) • São de ação penal publica incondicionada (art.17) • Não cabe o princípio da extraterritorialidade (art.2º.) • Tempo máximo de cumprimento da pena=05 anos (art.10) • Possibilidade de sursis – 01 a 03 anos (art.11) • Prevê o erro de direito, sendo hipótese de perdão judicial (art.8º.) • Não há o…