Extraterritorialidade Casos Concretos

repressiva, que deve obedecer estritamente aos princípios da legalidade e da taxatividade. A DEFINIÇÃO LEGAL DE TORTURA Um dos primeiros passos para a materialização do respeito à dignidade humana perfaz-se na positivação dos direitos e garantias. No caso da tortura, essa positivação pode ser constatada no ordenamento jurídico interno (normas constitucionais e ordinárias) e também no plano internacional. Desde a Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1793, a…

qualificado (derivado autônomo) = se a circunstância prevista como qualificadora do crime também encontra-se prevista na parte do CP como cauda de aumento de pena ou agravante, esta não pode incindir sob-pena de ocorrer bis-in-idem. Lembre-se: Extraterritorialidade incondicionada aplica-se bis-in-idem.É condenado no extrangeiro e aqui. b- causa de aumento = art. 121, §4°. c- previlegiado Crime Doloso Todos os crimes do CP são penalizados a título de Dolo com exceção o crime culposo…

para as quais sua aplicação o Juiz deve buscar elementos complementares em outros dispositivos legais. São aquelas espécies de leis penais em que o complemento não está escrito em lugar algum, sendo apenas um juízo valorativo do magistrado em um caso concreto. Ex. art. 233 do CP Daí por que todos os tipos penais culposos são considerados tipos penais abertos. Obs: Para o concurso não!! Garantistas afirmam inconstitucionalidade que a lei penal tem de ser certa pena de insegurança…

domsticaEx. parentes. Obs. abrange os parentes por afinidade (ex. sogra)Ex. os tribunais tm abrangido os namorados e os ex-namorados. Obs1. de acordo com o STJ aplica-se a Lei Maria da Penha para namorados e ex-namorados, desde que evidenciado que o caso configura agresso tendo como motivao a opresso mulher, que o fundamento de aplicao da Lei 11.340/06. Obs2. exemplos de leis protetivas contra violncia de gnero i) Estatuto do Idoso ii) ECA iii) Lei Maria da Penha. 3.1) ART. 5, PARGRAFO…

norma materialmente constitucional, estando fora do texto da Constituição. É uma lei estrutural e repercute em todo o sistema jurídico (com exceção do seu art., 4 ) que adota o princípio da estrita legalidade (penal, tributário etc.), pois nesses casos, quando a lei for omissa, não é possível o emprego da analogia in malam partem (para prejudicar o réu).A LINDB disciplina leis, enquanto as leis disciplinam as condutas e os comportamentos humanos. I - ACEPÇÕES DO ESTUDO DO DIREITO O…

reiterados de determinada comunidade, por determinado período de tempo (o direito comercial baseia-se no costume). 4. VIGÊNCIA DA LEI. Trata-se de um critério puramente temporal. Uma norma estará em vigência até que ocorra a sua revogação. "Em muitos casos a lei traz no seu texto o prazo de sua vigência" (RODRIGUES, Silvio Direito Civil Parte I Ed. Saraiva, 34ª ed. 2007, p. 18). Difere de vigor, pois este é a força vinculante da norma. A vigência é a aptidão para produzir efeitos.…

Destarte, a terceira posição admite-se o Estado como sociedade política dotada de certas características bem definidas. Nessa linha de raciocínio, o conceito de Estado não seria um conceito geral valido para todos os tempos, mas um conceito histórico concreto surgido quando nasceu a idéia e prática de soberania. A formação do Estado moderno deu-se no decorrer dos séc. XIV e XV, tendo como fato social mais notável desta época o surgimento de uma nova classe social, gestada desde a Baixa…

regra diversa sobre sua entrada em vigor, passa a viger no dia 15 de Abril do mesmo ano. É muito comum a lei contemplar regra de entrada em vigor fixando termo diverso do estipulado no art. 1º da LICC, maior ou menor que este. Na grande maioria dos casos, normalmente como o ultimo artigo da lei, preceitua que ela entre em vigor "na data de sua publicação". Isso significa que esta apta a produzir efeitos desde o dia em que é tornada publica. Fazer coincidir a vigência com a publicação…

necessário; na parte especial, estão os institutos do Direito Civil, tais como o Direito das Obrigações, o Direito das Coisas, o Direito das Empresas, o Direito de Família e o Direito das Sucessões, cada um deles contendo normas específicas para os casos concretos nas relações jurídicas entre particulares, como, por exemplo, os contratos, casamentos, etc. Analisaremos também alguns temas de maior destaque no Direito Civil, como os princípios, a capacidade civil dos sujeitos de…

ético-social de caráter positivo. Função da tutela jurídica A função especifica do direito penal é a tutela jurídica, que visa proteger os bens jurídicos. O direito penal visa a proteger os bens jurídicos mais importantes, intervindo somente nos casos de lesões de bens jurídicos fundamentais. Objeto do direito penal O direito penal somente pode dirigir os seus comandos legais, mandando ou proibindo que se faça algo, ao homem, pois somente este é capaz de…