Extraterritorialidade Casos Concretos

civil. A capacidade de fato pressupõe a capacidade de direito; o inverso, porém, não é verdadeiro. É frequente alguém adquirir um direito sem poder exercê-lo por si mesmo. Os bens pertencentes aos filhos menores são administrados pelos pais, que no caso atuam como representantes legais. Situação análoga verifica-se em matéria de capacidade política e capacidade delitual. O exercício dos direitos políticos é prerrogativa apenas de quem cumprir as exigências impostas pela legislação. Da…

possibilidade de existir excesso na tributação. Mas qual o critério? Até onde pode ir a tributação? No nosso sistema, não existe, não há um parâmetro objetivo que delimite, que mensure o montante do tributo. Vai cair no critério subjetivo: somente o caso concreto determina se a tributação é confiscatória. 9.1. Problema da Aplicação às Sanções Tributárias. Sanção não é tributo, hein!? Tributo tem como base um fato lícito. Bem, isto se aplica com relação às sanções tributárias…

nacional, e esta origem vem da nossa Constituição Federal de 1989 A Constituição Federal dá validade a todas as normas jurídicas, devendo ser sempre o ponto de origem para o estudo do direito Tributário. Desta Maneira, trazendo este entendimento para o caso específico do ISS, é possível observarmos três dos principais princípios constitucionais, na sua aplicação. Princípio da legalidade A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso II, estabelece que ninguém será obrigado a…

de normas jurídicas que regem o comportamento humano, de modoobrigatório, prescrevendo uma sanção no caso de sua violação. 3) Direito subjetivo(facultas agendi): é a permissão dada por meio de norma jurídica, para fazer ou não fazer alguma coisa, para ter ou não ter algo, ou ainda, a autorização para exigir, por meio dos órgãos competentes do Poder Público ou por meiodos processos legais, em caso de prejuízo causado por violação de norma, o cumprimento da norma infringida ou a…

garantir condições à coexistência das pessoas dentro do grupo socid. O fato que contraria a norma de Direito é um ilícito jurídico. Esse ilícito jurídico pode ter conseqüências meramente civis ou possibilitar a aplicação de sanções penais. No primeiro caso, tem-se o ilícito civil, que acarretará uma reparação civil (Ex. acidente de trânsito sem vítima - aquele que deu causa ao acidente é obrigado a indenizar a outra parte), a nulidade do ato jurídico, multa fiscal ou a demissão do…

Transitórias. ➢ FONTES DO DIREITO CIVIL A) INDIRETAS OU MEDIATAS 1) Doutrina – interpretação da lei feita pelos estudiosos da matéria (direito científico). 2) Jurisprudência – conjunto uniforme e constante das decisões judiciais sobre casos semelhantes. B) DIRETAS OU IMEDITAS 1) Lei – norma imposta pelo Estado e tornada obrigatória na sua observância. “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5o, II, CF/88 – Princípio…

determinado período de tempo (o direito comercial baseia-se no costume). VIGÊNCIA DA LEI. Trata-se de um critério puramente temporal. Uma norma estará em vigência até que ocorra a sua revogação. "Em muitos casos a lei traz no seu texto o prazo de sua vigência" (RODRIGUES, Silvio – Direito Civil – Parte I – Ed. Saraiva, 34ª ed. – 2007, p. 18). Difere de vigor, pois este é a força vinculante da norma. A vigência é a aptidão para produzir…

Ressaltamos ainda que é competência privativa da União legislar sobre Direito do trabalho ( artigo 22,I, da constituição), o que impede os Estados membros e ao municípios de o fazerem. Assim,as demais normas irão organizar-se da constituição, que em muitos casos especifica sua forma de elaboração e até seu campo de atuação. 2.2 LEIS Temos diversas leis que tratam de direito do Trabalho, a principal delas é a Consolidação das leis do Trabalho (CLT), consubstanciada no decreto Lei…

Comissão de Educação do Senado Federal (2006, p.3) sobre o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados de no. 89 de 2003, e Projeto de Lei do Senado de no. 137 de 2000, e no. 76 de 2000, que diz: A existência dessas lacunas tem motivado a proliferação de casos de fraudes e de danos ao patrimônio e danos morais de agentes públicos e privados. Estima-se que bilhões de reais já foram desviados de contas bancárias de pessoas físicas ou jurídicas em decorrência da atuação indevida de…

tributos, aos diversos entes da Federação. Sobre essa afirmativa, podemos dizer que a) a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, poderá ser cobrada pelo ente executor da obra da qual os contribuintes tenham-se beneficiado, ou, no caso de omissão deste, pela União. b) as taxas poderão ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ou postos à disposição do …