Desafio de aprendizagem

TRABALHO SOBRE A LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
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BREVE HISTÓRICO
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Passávamos pela implementação de uma ditadura, período terrível na história política e legal do país; em uma ditadura a legalidade e a justiçaTeito é o da "interpretação dialética do fenômeno jurídico e seu dimensionamento no tempo" (Compêndio de Introdução à Ciência do Direito - DINIZ, Maria Helena – Ed são supérfluas. Os partidos políticos não mais existiam, a Constituição de 1937 estava em vigor, imposta, feita sob encomenda e outorgada no dia e através de um golpe de Estado. Uma Constituição de Ditadura: todo poder ao Executivo Federal.endo em conta que um dos muitos conceitos sobre objetivos da história do dir
É neste cenário ditatorial que "nasce", para o povo brasileiro, uma lei que está em vigor há mais de seis décadas e é basilar no nosso ordenamento jurídico (existe um Projeto de Lei, no Senado Federal, de nº. 243/2002, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, referente a uma nova Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, com quarenta e cinco artigos). INTRODUÇÃO,RELEVÃNCIA E ATUALIDADE .
O presente estudo se propõe a realizar um resumo sobre a Lei de Introdução do Código Civil, especificadamente sobre a definição da lei, sua vigência, "vacatio legis", aplicação e interpretação assim como a eficácia no tempo e no espaço. em vigor 45 dias após, ou seja, a partir de 24 de outubro de 1942, por força no disposto no Decreto-Lei n. 4707 de 17 de setembro de 1942.
É uma lei composta de 19 artigos, de lei ordinária, publicada no D.O.U. em 9 de setembro de 1942, e entrado aplicáveis não apenas ao Código
Civil, mas também a todos os Códigos e demais leis, seja qual for sua natureza, publica ou privada.
Esta lei tem como tema central, a própria lei. A Lei de Introdução ao Código Civil (ou LICC) foi criada sob a forma de Decreto-Lei nº. 4657, editado em 4 de setembro de 1942, tendo