Extraterritorialidade Casos Concretos

através de sua conduta, contribuiu para a prática do delito. Na Antigüidade e Idade Média, a pena atingia familiares e descendentes do criminoso. Há uma única exceção na CF: aplicada pena de perdimento de bens[2], ou imposta a reparação do dano, em caso de morte do condenado a execução atingirá o patrimônio deixado para os herdeiros, consoante o art. 5º, inciso XLV: “XLV — nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de…

estudo da norma, porque estabelece condutas e fixa sanções. d) Finalista: Tem como finalidade, a proteção dos Bens Jurídicos mais importantes para a sociedade e por fim, é sancionados por estabelecer sanções (penas) para o caso do descumprimento das normas ou seja, nos caso de violação dos Bens Jurídicos. e) Sancionador (Nota Minha): Porque protege a ordem jurídica cominando penas (sanções). Sancionador, pois não cria bens jurídicos, mas acrescenta a tutela aos já existentes.…

perigo concreto ou dano. A. Função político-criminal, servindo de orientação na elaboração dos diplomas legislativo-criminais, possibilitando ao legislador exigir que a conduta proibida represente ou contenha verdadeiro conteúdo ofensivo a bens jurídicos socialmente relevantes. (limitador do legislador) B. Função interpretativa ou dogmática, utilizada no momento de aplicação da norma penal elaborada, constrangendo o intérprete penal a encontrar a lesividade ao bem jurídico em cada caso…

solução será dar interpretação mais favorável ao acusado. Interpretação progressiva, adaptativa ou evolutiva: Vai se adaptando as mudanças politico-sociais e as necessidades do momento. Analogia: Aplicar uma hipótese que não tem em lei a um caso semelhante. Fundamento: Onde a mesma razão aplica-se o mesmo direito (ubi eadem ratio, ibi eadem jus) Interpretação extensiva: Uma norma regula uma hipótese, de moto que não se aplica em analogia, mas a norma não mostra a verdadeira…

tudo revelar o sentido apropriado para a vida real, seria possibilitar a aplicação do direito. A aplicação do Direito consiste em enquadrar um caso concreto em uma norma adequada, tem por objeto descobrir o modo e os meios de amparar juridicamente um interesse humano. “Cabe à Hermenêutica, buscar os meios de aplicar à riqueza, à infinita variedade dos casos da vida real, à multiplicidade das relações humanas, a regra abstrata objetiva e rígida.” (Carlos Maximiliano).

Territorialidade determinando que, em regra, o Estado pune os fatos praticados dentro do seu território. Como exceção, temos os casos de Extraterritorialidade, previstos no artigo 7° do Código Penal. Territorialidade Código Penal, Art. 5° Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. Extraterritorialidade Código Penal, Art. 7° Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no…

Internacional Privado Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: • Analisar a introdução ao Direito Internacional Privado • Compreender os conflitos de leis no espaço, e possíveis soluções. [pic] ATENÇÃO: Para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do material abaixo indicado: 1) Doutrina - ARAUJO. Nadia. Direito Internacional Privado – teoria e prática brasileira. Renovar. Cap. 1 a 5 - DOLINGER, Jacob. Curso de Direito Internacional…

decisório. 2. No caso em comento, não merece reparos o posicionamento esposado pelo d. Ministério Público Federal, quando anotou, em seu parecer, que "(...) ambas as decisões proferidas pelos Juízos Estadual e Federal estão amparadas na Lei e na jurisprudência, sendo, pois, perfeitamente possível o aproveitamento dos atos processuais praticados perante a autoridade incompetente, desde que devidamente ratificados no Juízo competente. Desse modo, não há falar-se em nulidade no caso…

sempre foi cercada de fascínio mexendo com a criatividade, medos, curiosidade, aventura, isto é, sentimentos inerentes ao ser humano. Desde a mitologia com Dédalo e Icaro, observamos a vontade do homem em atingir as nuvens. Dentro de um plano mais concreto temos como precursores da aviação o Frade Roger Bacon no século XIII, Leonardo da Vinci no século XV, Padre Bartholomeu de Gusmão em 1709, os irmãos Montgolfier em 1783, os irmãos Wright em 1903 e o Brasileiro Alberto Santos Dumont em…

entretanto, diz respeito à possibilidade de medida provisória versar sobre matéria penal, trazendo tratamento que beneficie o réu. Para Rogério Grecco sendo para beneficiar será possível, entretanto, não se trata de matéria pacífica uma vez, em tais casos estará sendo desrespeitado o princípio da legalidade (sentido amplo e em sentido restrito). Legalidade Estrita – No DP a lei é apenas sem sentido formal e material (princípio da reserva legal). Somente lei em sentido formal /…