Extraterritorialidade Casos Concretos

estrito. Ex.: o crime de tráfico de substância entorpe¬cente, previsto no art. 12 da Lei n. 6.368/76, não esclarece o que se considera substância entorpecente, esclarecimento este que é feito por portaria de um departamento do Ministério da Saúde. Nesse caso, não há violação ao princípio da reserva legal, pois o tipo penal está descrito em lei, apenas o complemento não. 2. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL BENÉFICA (art. 2º cp) o art. 2º, caput, do Código Penal determina que "ninguém pode…

teríamos:
uma primeira velocidade, representada pelo Direito Penal ‘do cárcere’, em que haveriam de ser mantidos rigidamente os princípios político-criminais clássicos, as regras de imputação e os princípios processuais; e uma segunda velocidade, para os casos em que, por não se tratar de prisão, senão de penas de privação de direitos ou pecuniárias, aqueles princípios e regras poderiam experimentar uma flexibilização proporcionada pela menor intensidade da sanção. 
 Embora ainda com…

CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO AMAZONAS – MPE/AM Bens imóveis por acessão artificial (art. 79, I): tudo quanto se incorporar artificialmente ao solo: o homem lança a semente na terra, vindo a nascer uma árvore; nesse caso, a árvore é bem imóvel por acessão artificial; a casa construída pelo homem. Imóvel por natureza (solo) Imóvel por acessão natural (árvore) Imóveis por acessão artificial (casa, árvore que o homem plantou) CUIDADO! NÃO MAIS EXISTE A…

potências que carrega em si. O homem é um ser gregário que necessita da vida social, no entanto, Santo Tomás de Aquino, estudando esse fenômeno, enumerou três hipóteses para a vida fora da sociedade. a) Mala fortuna: no infortúnio, o isolamento se dá em casos de naufrágio ou em situações análogas, como a queda de um avião em plena selva. b) Corruptio naturae: na alienação mental, o homem, desprovido de inteligência, vai viver distanciado de seus semelhantes. c) Excellentia naturae:…

ministério da saúde elencando de rol de substância entorpecentes. Normas penal em branco em sentido estrito e principio da reserva legal: não há ofensa a reserva legal, pois a estrutura básica do tipo e em lei . a determinação do conteúdo em muitos casos , e feita pela doutrina e pela jurisprudência, não havendo maiores problemas em deixar que sua complementação seja por ato infralegal. O que importa e que a descrição básica esteja prevista em lei. c-Norma penais em branco ao…

da avaliação é de no máximo 50 (cinquenta) minutos, a partir do horário colocado no quadro pelo professor. EXERCÍCIO DE REVISÃO DO 1º BIMESTRE 1. Quando o juiz não encontrar, no ordenamento jurídico positivo, normas legais para julgar o caso concreto deverá: a) recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito; (Correta porque segue o que diz no art. 4º da lei de introdução as normas do direito.) b) declarar a impossibilidade da prestação jurisdicional, em…

da avaliação é de no máximo 50 (cinquenta) minutos, a partir do horário colocado no quadro pelo professor. EXERCÍCIO DE REVISÃO DO 1º BIMESTRE 1. Quando o juiz não encontrar, no ordenamento jurídico positivo, normas legais para julgar o caso concreto deverá: X a) recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito; Correta – de acordo com o artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro b) declarar a impossibilidade da prestação…

iguais entre si, que se encontram na mesma situação; * Abstratividade: diz respeito ao fato de a norma não ter sido criada para regular uma situação concreta ocorrida, mas para regular, de forma abstrata, abrangendo o maior número possível de casos semelhantes, que ocorrem, normalmente, da mesma forma. * Imperatividade: é uma característica essencial, pois a norma, para ser cumprida e observada por todos, deverá ser imperativa, ou seja, impor aos destinatários a obrigação de…

guardam entre si diferenças quanto a ontologia (ser), mas quanto a axiologia (de valor), pois aos fatos mais graves (CRIME) e aos menos graves (CONTRAVENÇÃO), e este valor é conferido pelo legislador (opção política) CRIME CONTRAVENÇÃO Extraterritorialidade Possível (art. 7ª CP Lei brasileira não alcança contravenções ocorridas no exterior (art. 2º, LCP). Tentativa É punível (art. 14º, parágrafo único, CP). Não é punível (art. 4º, LCP). Pena Priv. Liberdade Reclusão ou…

Judiciária, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e respectivos auxiliares. O processo penal deve ser compreendido a conferir efetividade ao direito penal, fornecendo meios e o caminho para a materializar a aplicação da pena ao caso concreto, concentrando-se o jus puniendi na figura do Estado, visto que a vingança privada está banida do Estado Democrático de Direito (art. 345, CP). Quanto a finalidade do processo penal, esta pode ser mediata (diz respeito à própria…