Extraterritorialidade Casos Concretos

desenvolvimento do sistema penal como controle formal das condutas na modernidade. • Demonstrar a localização do Direito Penal como saber penal. • Verificar os limites dados pela Teoria Garantista à aplicação da lei penal. Para resolução dos casos o acadêmico poderá consultar o livro didático de Direito Penal I, e/ ou um dos textos abaixo indicados, bem como outra leitura indicada por seu professor. Se quiser poderá o aluno poderá se abeberar em todas as fontes…

DIREITO OBJETIVO E DIREITO SUBJETIVO Costuma-se distinguir o direito objetivo do subjetivo. O direito objetivo (norma agendi) é o complexo de normas jurídicas que regem o comportamento humano, de modo obrigatório, prescrevendo uma sanção no caso de sua violação. Em outras palavras, é a conduta social-padrão regulamentada, o complexo de regras impostas a todos por terem sido valoradas juridicamente como relevantes. O direito subjetivo é a faculdade de agir (facultas agendi), é inerente à

tudo revelar o sentido apropriado para a vida real, seria possibilitar a aplicação do direito. A aplicação do Direito consiste em enquadrar um caso concreto em uma norma adequada, tem por objeto descobrir o modo e os meios de amparar juridicamente um interesse humano. “Cabe à Hermenêutica, buscar os meios de aplicar à riqueza, à infinita variedade dos casos da vida real, à multiplicidade das relações humanas, a regra abstrata objetiva e rígida.” (Carlos Maximiliano). O artigo 5º da…

regular matéria reservada pela Constituição à lei complementar, sob pena de incorrerem em vicio de inconstitucionalidade formal. 4- Lei complementar pode tratar de matéria ordinária, sem incorrer em vício de inconstitucionalidade normal, mas nesse caso tal lei será apenas formalmente complementar – será materialmente ordinária, isto é, o conteúdo dessa lei permanecera com status ordinário. Logo, poderá ser posteriormente modificado/revogado por lei ordinária. Leis Ordinárias – são leis…

podendo, ainda, conter restrições ou complementações ao caput. Importante lembrar que se deve evitar inserir regra fundamental em um parágrafo. Ademais, havendo um só parágrafo, ele será referido como a grafia: “parágrafo único” e, de outro lado, no caso de mais de um, a regra é a mesma do artigo: §1º ao §9º e §10 em diante. Em se tratando do inciso ou item, que é o elemento discriminatório dos assuntos de um artigo de lei, a numeração é feita em romano, seguido o algarismo por um…

pela doutrina. Generalidade – obriga a todos que se acham em igual situação jurídica (todos são iguais perante a lei). Abstratividade – não a visa casos singulares, procurando enquadrar o maior número de fatos. Os enunciados das leis possuem esta característica de regular a sociedade, os indivíduos em sociedade, não se destinando, em geral, a casos ou pessoas específicas. Bilateralidade – enlaça o direito de uma pessoa com o dever de outra. As normas sempre vinculam duas ou mais…

órgãos públicos; estabelecer a relação de subordinação entre seus agentes; Disciplinar: É conferido à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como é o caso das que por ela são contratados;  apurar infrações e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa Poder de Polícia: É a atividade da Administração Pública que, limitando ou…

agente, por questão de proporcionalidade de pena e justiça, ser punido por apenas um delito. Regras: - O fato de maior entidade consome ou absorve o de menor graduação. - O crime-fim absorve o crime-meio. Consunção só se aplica nos seguintes casos: - Crime Progressivo: Quando o agente, para alcançar o resultado mais grave, passa por outro, menos grave. (várias lesões corporais são praticadas para o resultado intencional morte). - Progressão Criminosa: Nessa, o agente intenciona…

será introduzida no sistema jurídico tributário, por meio de uma fonte formal primária, no caso uma lei ordinária federal. 5.1.1 - São fontes formais primárias: Lei Constitucional: instrumento primeiro e soberano da ordem normativa, todo o sistema infraconstitucional deve observar os dispositivos constitucionais. É veículo de introdução no sistema de normas de estrutura, de organização e de competência. No caso específico do direito tributário, abriga normas de competência (que…

abstratamente. Todavia, há de se notar que a adequação tem de ser feita também concretamente para as peculiaridades de cada caso. O processo adequado ao caso concreto jamais poderia ser criado pelo legislador que não é onisciente, por isto hoje se fala em adequação jurisdicional do processo, cabendo ao juiz, ao deparar-se com uma regra inadequada para o caso concreto, fazer a devida adequação. Princípio da Adaptabilidade – a adequação jurisdicional do processo é chamada por alguns…