Extraterritorialidade Casos Concretos

União, nenhum outro ente pode instituir os impostos destinados a União previsto no art. 153 da CF. O que não ocorre com os estaduais e municipais, pois no caso de guerra (art. 154, II, CF), a União pode instituir tributos ou não de sua competência. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros. No caso de imposto de importação (II) e de exportação (IE) é importante que se saiba o que é o SISCOMEX – , este é o sistema de comércio…

Presidente da República, com força de lei, em casos de relevância e urgência, de acordo com o art. 62 da CF. A EC 32/01, alterando texto do referido artigo, passou a autorizar que a majoração de impostos, bem como, sua instituição possa ser feita por intermédio de medida provisória mas, desde que, essa seja convertida em lei até o último dia do exercício. Verifica-se, portanto, que o princípio da estrita legalidade tributária há de ser, mesmo nesse caso, respeitado. Decreto Legislativo:…

período de vacância, nem entram em vigor. Nesse caso, se alguém foi beneficiado, não há como alterar – falta segurança jurídica (alguém beneficiado por uma lei que nunca vigorou). c) Alexandre não aplica a lei durante o período de vacaccio, mas também não aplica os gravames da lei em vigor. - Como se apurar que uma lei é melhor que a anterior? A apuração tem que ser feita com a simulação da aplicação de ambas as leis ao caso concreto. Porque existem leis que parecem ser…

Iniciativa Extraparlamentar: ao Presidente da República, Supremo Tribunal Federal, demais Tribunais Superiores, Procurador Geral da República e também aos cidadãos em geral (iniciativa popular), como previsto no art. 61, CF/88. Nesta última hipótese o caso mais famoso foi o da autora de novelas Glória Peres, que perdeu uma filha assassinada e liderou uma campanha vitoriosa por todo Brasil para incluir o homicídio qualificado como crime hediondo. B) DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.…

Se vocês puderem reparar, sempre que se comete uma conduta reprovável socialmente e de grande repercussão, há uma pressão social incrível para que seja criado um novo crime, ou se crime já existia, que seja majorada a pena. Foi o que aconteceu com o caso dos crimes de assédio sexual (art. 216A) e falsificação de medicamentos, que foi transformado em crime hediondo. Na verdade, nenhum criminoso antes de delinqüir vai ao Código Penal verificar qual seria a sua pena. Deveria ser observada…

toda a extensão do prolongamento natural do território terrestre, até o bordo exterior da margem continental, ou até uma distância de 200 (duzentas) milhas marítimas das linhas de base, a partir das quais se mede a largura do mar territorial, nos casos em que o bordo exterior da margem continental não atinja essa distância. 4.3 Exclusive Economic Zone ou Zona Exclusiva (Econômica) Zona Exclusiva (Econômica) é, segundo a Lei nº 11959 de 2009, Código de Pesca, Art. 2º, XVII,…

em publicações oficiais. Na maioria das vezes visam os interesses dos mais fracos. São legitimas, pois possuem aceitação pela maior parte da sociedade. São respeitadas na maioria das vezes, pois possuem mecanismos e características de intervenção em caso de violação (coercibilidade; atribuitividade). São heterônomas, pois existem independentemente da vontade das pessoas. São inegáveis e ninguém pode escusar-se de cumpri-las. O Direito é um fenômeno social, pois advém da convivência em…

problemas constantes dos Planos de Aula, envolvendo casos concretos. • Realização de pesquisas e debates. Plano de ensino • Os casos serão abordados ao longo da aula. • Entrega tempestiva dos trabalhos será obrigatória, para efeito de lançamento dos graus respectivos, independentemente do comparecimento do aluno às provas. • Antes do início de cada aula, o aluno depositará sobre a mesa do professor o material relativo aos casos pesquisados e pré-resolvidos, para que o…

Faculdade de Direito de Passos JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Iára lago Queiroz Passos 2013 CONCEITO DE JURISDIÇÃO Conceito de jurisdição é o poder, constitucionalmente, ao Estado para aplicar a lei ao caso concreto, compondo litígios e resolvendo conflitos. A atividade jurisdicional é exclusiva dos integrantes do Poder Judiciário, embora a própria Constituição Federal estabeleça exceção ao possibilitar ao Senado Federal que processe e julgue o…

próprio sistema apresenta solução para qualquer caso que esteja sub judice. Apresenta-se, destarte, o problema da integração da norma mediante recursos fornecidos pela ciência jurídica. A própria lei, prevendo a possibilidade de inexistir norma jurídica adequada ao caso concreto, indica ao juiz o meio de suprir a omissão, prescrevendo, igualmente, o art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os…