Extraterritorialidade Casos Concretos

Procedimentos de Avaliação No Curso de Direito, a avaliação se dá de forma continuada. • Isto é, antes de cada aula o estudante deverá solucionar os casos concretos que se encontram na webaula da disciplina e postar suas respostas no ambiente on line. • Após a revisão e autocorreção, o estudante deverá refazer a análise do caso concreto, no ambiente webaula, acrescentando citações doutrinárias e jurisprudenciais. O conjunto dos trabalhos práticos realizados ao longo do período valerão até 1

........................ 3.4. Extraterritorialidade da lei penal brasileira..................................... 4. Questões diversas............................................................................................ 4.1. Lei penal em branco inversa, invertida ou ao avesso. Analogia. Combinação de leis penais (lex tertià). Tempo do crime................ 4.2. Lei penal temporária e lei penal excepcional. Tempo do crime. Lugar do crime. Extraterritorialidade da lei penal brasileira.......

outras áreas do direito , Direito eleitoral por exemplo , é de extrema importância, pois o domicilio que irá reger o local onde a pessoa poderá votar e ser votada. No processo Civil resulta no local onde se poderá ou não propor a ação , obrigações nos casos de contrato, sucessões onde deve ser proposto o inventário, Direito de Família , o domicilio tem muita importância no quesito habilitação, Pois as proclamas devem ser publicadas nos domicílios onde a pessoa reside , para que se houver…

problema dar-se-ia, então, na conclusão de um silogismo, no qual a premissa maior seria a lei, a premissa menor seria o enunciado do fato concreto apresentado como problema a se solucionar, e a conclusão corresponderia à resolução do problema. A função judicial teria, assim, uma concepção mecânica, como um processo lógico dedutivo de subsunção do fato concreto à determinação abstrata da lei. A ESCOLA HISTÓRICA: Opondo-se à Escola da exegese, mas mantendo-se o mesmo método, a Escola…

processual penal é o corpo de normas jurídicas cuja finalidade é regular o modo, os meios e os órgãos encarregados de aplicar o direito de punir do Estado, realizando este por meio do Poder Judiciário, constitucionalmente incumbido de aplicar a lei ao caso concreto. Conceito este que se deve ao fato de que cometida a infração penal, nasce para o Estado, o direito de punir, com base na legislação material e no alicerce fundamental de que não há crime sem prévia lei que o defina, nem pena…

todo o universo conspira a seu favor." Johann Wolfgang Goethe RESUMO O presente trabalho tem o objetivo de esclarecer o aspecto espacial da hipótese de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, tendo em vista os recentes casos de bitributação, que ocorrem desde a legislação pretérita, qual seja, o Decreto-Lei n.º 460/68, e que continuam ocorrendo mesmo na vigência da legislação atual, a Lei Complementar n.º 116/2003. A bitributação se dá em geral quando da…

fim da vigência de uma lei? ............................................................ 7 1.2 No que consiste o termo vacatio legis e qual sua finalidade? .................................................. 7 1.3 O juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido?........................................................... 8 1.4 Alegação de desconhecimento de lei e seu descumprimento ................................................... 8 1.5 Como a Lei de Introdução ao Código…

liberdade reclusão – regime fechado, semi-aberto e aberto detenção e prisão simples – semi abertos e abertos 1.2 Conceituação de Crime Diferença entre crime e contravenção Situação Crime Contravenção 1 Tentativa Possível Impossível 2 Extraterritorialidade Possível Impossível 3 Prisão preventiva Possível Impossível 4 Pena Reclusão Detenção Conceito Infração penal grave de maior gravidade Infração penal de menor gravidade 1.2.1 Crime sob aspecto legal Crime é a descrição…

direito de permanecer no imóvel, ingressa com uma ação judicial. Qual é o critério que o juiz deverá utilizar para resolver esse litígio? O juiz irá verificar o que estipulam as normas legais (direito material) sobre o assunto, sendo que, nesse caso, há uma importante regra, no artigo 4º da Lei de Locações (Lei n.º 8.245/91), que estipula que “Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. [...]”. Será com base nessa norma que…

a uma: a Prefeitura de Fortaleza; e, a duas: a Prefeitura de Acaraú. Portanto Exa., o caso a ser enfrentado resume-se em saber qual competência tributária para a cobrança do ISSQN: se na sede do estabelecimento do prestador ou no local onde foi prestado serviço – resalvando as exceções legais. Resta mencionar que o Superior Tribunal de Justiça mudou seu posicionamento como veremos a seguir: DO DIREITO O caso aqui enfrentado é reflexo da insegurança jurídica criada sobre o assunto e que…