Extraterritorialidade Casos Concretos

modalidades abolitio criminis e novatio legis in melius Questão 06 crime cuja execução verificou-se em território boliviano e cujo resultado produziu-se em território brasileiro: a) Somente pode ser punido pela lei brasileira pelo princípio da extraterritorialidade, plena ou condicionada; b) Não pode ser punido pela lei brasileira, por falta de amparo legal; c) Pode ser punido pela lei brasileira, pelo princípio da territorialidade; d) Não pode ser punido pela lei brasileira com base na…

que a editou? Admite-se a extraterritorialidade, embora a regra seja a territorialidade. Sendo no caso de Imposto de Renda, Convênio, Tratados internacionais. A legislação tributária, quanto ao espaço, em regra adota o princípio da territorialidade, ou seja, a legislação tributária vale, em princípio, nos limites do território da pessoa jurídica de direito público (ente político) que a editou. Porém, existem exceções a esta regra. Admitindo-se a extraterritorialidade da Lei…

no preceito primário, ou seja, o direito de punir abstrato retira seu fundamento do preceito primário da norma. Direito Penal Concreto: ou ius puniendi in concreto, nasce, de regra, com o cometimento da infração penal; por meio dele, o Estado passa a ter o poder-dever de exigir do infrator que se sujeite à sanção prevista no tipo penal, ou seja, o direito penal concreto retira seu fundamento do preceito secundário da norma. Direito Penal Comum: todas as pessoas; atos delitivos em…

Aspecto geral/ normas. É o próprio ordenamento jurídico. Dto aplicado de forma geral. Conjunto de noras reconhecidas pela sociedade. • DTO PENAL SUBJETIVO: Dto de punir do Estado = poder/dever. Poder exclusivo do Estado de aplicar o dto penal ao caso concreto quando ocorre a pratica de um delito – é o poder de resolver o conflito. JUS PUNIEND. • DTO PENAL COMUM: É o dto penal comum a todo mundo. Aplicado a todos. A todo cidadão brasileiro. • DTO PENAL ESPECIAL: É o dto penal…

condição. O cheque pós-datado deve respeitar a data consignada para apresentação junto ao sacado, embora a apresentação à vista garanta o pagamento. Secundum legem: é o segundo o qual, o próprio texto da lei delega ao costume a solução do caso concreto (art. 233 do CP). Princípios gerais do Direito São postulados que estão implícita ou explicitamente expostos no sistema jurídico que guiam a elaboração e a salvaguarda do ordenamento jurídico. Princípios gerais do Direito…

Teoria Geral do Direito Penal I Art. 1º - Princípio da Legalidade Não há crime sem que lei anterior o defina. - Princípio da Anterioridade A lei precisa ser anterior ao fato. Ela não retroage, salvo os casos de benefício ao réu. - lei escrita A lei deve ser escrita para afastar os costumes. - lei estrita A lei precisa ser específica, afastando a aplicação da analogia. - princípio da taxatividade Lei clara, didática. Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato…

o da conduta quanto o do resultado. Será, portanto, o lugar onde se deu qualquer dos momentos do iter criminis. Essa teoria é também conhecida por teoria mista => teoria adotada, em caso de crime ser praticado em território nacional e o resultado ser produzido no estrangeiro (crimes à distância) EXTRATERRITORIALIDADE Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o…

da eficácia no plano de realização normativa (funções eficaciais): a) Função de bloqueio: é o caso das normas que visam a impedir ou cercear a ocorrência de comportamentos contrários a seu preceito. Ex.: normas punitivas e proibitivas. b) Função de programa: é o caso de normas que visam à realização de um objetivo do legislador. Observam um interesse público relevante. c) Função de resguardo: é o caso de normas que visam a assegurar uma conduta desejada. Ex.: direito autorais. Vigor…

retroatividade dessas leis penais aplicam-se às normas materiais. Como se observa, a lei mais benigna prevalece sobre a mais severa, prolongando-se do instante de sua revogação ou retroagindo ao tempo em que não tinha vigência. É ultrativa no primeiro caso e retroativa no segundo. Essas duas qualidades da Lex mitior recebem a denominação de extratividade. Hipóteses de Conflitos de leis penais no tempo São hipóteses de choques entre a lei nova e a anterior: a) Quando a lei…

analítico) estão presentes no nosso sistema jurídico-penal. De fato, uma conduta pode ser materialmente crime (furtar, por exemplo), mas não o será se não houver previsão legal (não será legalmente crime). Poderá, ainda, ser formalmente crime (no caso da lei que citei, que criminalizava a conduta de chorar em público), mas não o será materialmente se não trouxer lesão ou ameaça a lesão de algum bem jurídico de terceiro. Desta forma: CONCEITO DE CRIME ASPECTO MATERIAL ASPECTO…