Extraterritorialidade Casos Concretos

de qualquer natureza (ISS) etc. * Nesse sentido, os tributos vinculados são as taxas e as contribuições de melhoria, porque esses tributos têm, como fatos geradores, atividades estatais específicas. No caso das taxas, o serviço público ou o exercício do poder de polícia; no caso das contribuições de melhoria, a obra pública da qual decorra valorização imobiliária. * Os não vinculados são os impostos, cujo fato gerador não pode ser atividade estatal específica relativa…

hierarquicamente superior ou de mesma categoria que a lei velha; II. A lei nova estiver regulando a mesma matéria que a lei velha, porém de forma divergente. Se a lei nova é hierarquicamente inferior à lei velha, não há que se falar em revogação, mas o caso poderá ser o de falta de recepção por inconstitucionalidade ou por ilegalidade. É o que sucede, pois, com uma lei nova promulgada que contempla dispositivo incompatível com o texto constitucional. Princípio da…

Qual é a importância da aplicação e interpretação das normas jurídicas quando uma lei não amolda perfeitamente ao caso concreto? 31 – O que é hermenêutica e quais são suas regras quanto as fontes? 32 – Ainda sobre a hermenêutica, quais são as suas regras quanto aos meios? 33 – Somente a lei brasileira tem força no território do Brasil. Como funciona a extraterritorialidade? 34 – Por que a aplicação da lei pura traz à injustiça? 35 – O que o princípio da inércia da jurisdição?…

APLICAÇÃO DA LEI PENAL http://www.webartigos.com/artigos/aplicacao-da-lei-penal/82481/ Arnaldo Alegria1 A busca científica, baseada em critérios concretos, tem por escopo trazer uma reflexão valorativa, acertada e abnegada de paradigmas do uso prático da lei penal, olvidando o atroz direito penal do autor. Acompanhando a evolução e reestruturação da parte geral do Decreto-lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940, através dos dispositivos inseridos pela lei Ordinária 7.209 de 11 de julho de…

para o futuro e para o passado. O referencial é o fato-crime, a prática do crime. O réu deve ser beneficiado porque ele é a parte mais fraca da relação e o Estado deve protege-lo – Estado Democrático de Direito. A lei benéfica retroage até para os casos transitados em julgado, é rescisória do julgado. 7. Normas penais excepcional e temporária: 1. Norma excepcional: norma elaborada para vigorar em situações de anormalidade, de excepcionalidade. Com o fim da situação…

Aula 03 •O que o juiz observa ao aplicar uma lei? • O juiz tem que ficar atento aos fins sociais a que a lei se dirige e as exigências do bem comum. • Mas se existem duas normas do mesmo assunto, o que fazer? Interpretação/ Hermenêutica • O caso do “proibido cães” no metro europeu. • QUANTO AOS ÓRGÃOS OU SUJEITOS • A própria lei explica como deverá ser interpretada. Declara seu sentido, alcance e conteúdo. AUTÊNTICA • Os juízes ou Tribunais interpretam através das sentenças,…

em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo. Art. 102. A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União. Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor: I - os atos administrativos a que se refere o…

para o cargo de Analista exigem que o candidato domine a literalidade da lei. São questões tradicionais, objetivas (de alto grau de literalidade), mas não só! As provas da FCC a partir do ano de 2012 em diante passaram também a contemplar casos concretos que exigem raciocínio além da literalidade da letra da lei. Assim, a abordagem do material de estudo deve contemplar além da lei seca e doutrina, a resolução de questões para que você possa pegar as “manhas” da banca. A doutrina…

I CAPITULO 1.0 O que é Lei? 1.1º Como ocorre o início e fim da vigência de uma Lei?....................................04 1.2 no que consiste o termo Vacatios Legis e qual sua finalidade? 1.3 O juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido? 1.4Alegação de descumprimento da lei e seu descumprimento. .........................05 1.5 Como a Lei de Introdução ao Código Civil disciplina a aplicação da lei no espaço?…

resultado, independentemente de quando foi praticado o ato. c) teoria mista ou da ubiquidade: o tempo do crime será tanto o tempo de quando foi praticado, quanto o tempo de quando foi gerado o resultado. No Código Penal usa-se a teoria da atividade. Em caso de lei nova responderá sempre de acordo com a última lei vigente. TERRITORIALIDADE Aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no território nacional. Considera-se extensão do território nacional: a) embarcações e aeronaves…