Extraterritorialidade Casos Concretos

que pudessem ser aplicáveis a outros direitos, cujo consideravam inferiores. Havia uma discussão sobre a importância do direito internacional; costumavam pensar que contratos deveriam ser celebrados conforme a lei local, mas não tinham um respaldo se caso a negociação fosse feita com estrangeiros. Com esta mentalidade um tanto quanto limitada, que tinham os juristas romanos, tornou-se impossível desenvolver as regras do DIPri no sistema romano, pois seu direito era unitário, absoluto e…

dinâmica. Já um paradigma consiste em um modelo de solução para operadores. No caso do Direito tem-se como paradigma primário a LEI (do latim, “Lex”), entendida como um comando estatal que decorre de um procedimento formal. A lei designa a fixação de uma norma que deve ser abstrata (atemporal e genérica) a fim de poder ser aplicada no caso concreto (segundo o fenômeno da subsunção = enquadramento do caso concreto á hipótese da norma) Como características fundamentais das normas…

a)sanção: significa o ato pelo qual o presidente da República aprova e confirma uma lei. Com ela a lei está completa, porém, para tornar-se obrigatória necessita ser promulgada e publicada. A sanção também pode ser expressa ou tácita, total ou parcial. No caso de o Presidente da República não concordar com o projeto de lei poderá vetá-lo. O veto poderá serjurídico, quando considerado o projeto de lei inconstitucional ou político quando contrarie o interesse público. O veto é…

determinadas pela lei vigente no momento da prática do facto ou do preenchimento dos pressupostos de que dependem. O fato punível segundo a lei vigente no momento da sua prática deixa de o ser se uma lei nova o eliminar do elenco das infracções; neste caso, e se tiver havido condenação, ainda que transitada em julgado, cessam a respectiva execução e os seus efeitos penais. Quando a lei valer para um determinado período de tempo, continua a ser punível o fato praticado durante esse…

contra os bens mais importantes da vida social (subsidiariedade e ultima ratio). SANÇÃO PENAL X SANÇÃO CIVIL: O Estado estabelece sanções, procurando tornar invioláveis os bens que protege - a mais severa das sanções é a pena, estabelecida para o caso de inobservância de um imperativo (sanções: penas e medidas de segurança). ILÍCITO CIVIL X ILÍCITO PENAL: Não existem diferenças de natureza entre ilicito civil e penal, vez que os dois ferem o ordenamento jurídico. A diferença é…

PODER PUNITIVO ESTATAL) ATRAVÉS DAS NORMAS E DE PRINCÍPIOS (GERAIS E CONSTITUCIONAIS): A. Lei penal no tempo; B. Lei penal no espaço; C. Concurso (ou conflito) aparente de normas. Direito garantista, década de 90, penas alternativas (existem casos em que o os outros ramos do Direito vão ser suficientes, às vezes uma sanção civil, uma sanção administrativa pesada tem muito mais força do que uma sanção penal, o DP não é a solução de tudo) e constitucionalistas (voltado a Constituição) do DP.

para julgamento em 10 de novembro/97, ou seja, quando já em vigor o novo Código de Trânsito que em seu art. 302 previa uma pena maior (02 a 04 anos de detenção). Neste caso pergunta-se: aplica-se retroativamente o Código de Trânsito ou o Art. 121, § 3ª (que já estava revogado no momento do julgamento) será ultra-ativo? Neste caso o aplica-se o art. 121, § 3ª o qual mesmo já revogado será ultra-ativo não podendo o Código de Trânsito, que tem pena maior, retroagir para prejudicar o réu. …

do Direito Penal? R: O Direito Penal tem um caráter fragmentário, segundo o qual se deve tutelar apenas os bens jurídicos de maior relevo. Esse mesmo Direito Penal Moderno entende que somente justificam a efetiva movimentação da máquina estatal os casos que implicam em lesões de real gravidade. 3- Comente os princípios da Insignificância (o valor insignificante é aquele cuja lesão provocada não tem qualquer relevo em sede de ilicitude penal e pode ser considerado ínfimo, como…

mas sua eficácia pode ser reduzida nos casos e na forma que a lei estabelecer. Logo, seu alcance pode ser reduzido por força de disposição legislativa. EX: art. 5º, XII, CF88 – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Neste caso, a Lei nº 9296/96 regulamentou…

Doutrina Penal 02.09.2011 Semana 3 Caso 2 O artigo especial (art. 312) sobressairá ao artigo geral (art. 168). Baseando-se no princípio da especialidade, a conduta de Fábio será tipificado como peculato. Alexandre também responderá por peculato de acordo com os art. 29 e 30. Caso 3 c) Kleber poderá ser beneficiado pelo instituto da remição penal em decorrência da aplicação de Analogia, forma de Integração da Lei Penal, desde que em benefício do réu. Caso 4 d)…