Extraterritorialidade Casos Concretos

correções depois que já estiver vigorando aplica-se a regra geral da vocatio legis, pois considera-se uma lei nova. APLICAÇÃO DAS NORMAS As normas positivas existem para serem aplicadas, elas referem-se a casos indefinidos e não a determinados atos ou pessoas, mas se movimenta diante fato concreto de uma determinada situação individual INTERPRETAÇÃODAS NORMAS Toda interpretação visa alcançar o sentido da norma, e deve levar em conta os fins sociais a que ela se dirige, pois…

do Trabalho, Justiça Eleitoral, Justiça Militar] O critério para diferenciação entre o Direito Penal COMUM e ESPECIAL reside no órgão encarregado de aplicar o direito objetivo COMUM Aplica-se a todos os cidadãos. Se a aplicação do direito ao caso concreto não demandar jurisdições próprias, sua qualificação será de norma penal comum. ESPECIAL Tem seu campo de incidência restrito a uma classe de cidadãos conforme qualidades particulares. Se a norma objetiva somente se aplicar por meio de…

elementos de conexão para, diante do caso concreto, verificar de que tipo de relação se trata com o intuito de, posteriormente, aplicar o devido parâmetro de conexão que auxiliará na resolução do conflito. Os elementos que vão fazer a ligação entre as leis em conflito podem ser o local em que se encontra a coisa, no caso de tratar de direitos reais; o último domicílio do de cujus, em sendo questão de direito sucessório ou o domicílio da pessoa se for o caso de direito de família ou da…

decorre do compromisso de cada um com o bem-estar da coletividade); (c) a pena deve corresponder ao grau de periculosidade do agente; (d) a pena é exclusivamente medida de defesa social, visando à recuperação do criminoso ou à sua neutralização, nos casos irrecuperáveis; (e) o criminoso é, sempre, psicologicamente um anormal, de forma temporária ou permanente, apresentando também, muitas vezes, defeitos físicos; (f) os criminosos podem ser classificados em tipos (ocasionais, habituais,…

situações consolidadas em que o interesse individual prevalece (art. 6º). FONTES DO DIREITO A expressão “fontes do direito” tem varias acepções. Tanto significa o poder de criar normas jurídicas quanto a forma de expressão dessas normas. No ultimo caso, dizem-se de cognição, constituindo-se no modo de expressão das normas jurídicas. Nesse sentidos, pode-se dizer que a lei é o objeto da Lei de introdução ás Normas do Direito Brasileiro e a principal fonte do direito. A compreensão da…

sociedade. EX: vida, liberdae, propriedade, etc...) e SUBSIDIARIEDADE (o dto penal só deverá ser acionado nos casos em que os demais ramos do direito falharem. 6° Princípio -- Da insignificância - Origem Romana. Tem finalidade de adequar o dto penal aos problemas sociais que é chamado para resolver. Não se pode aplica-lo de maneira abstrata, depois se faz necessário analisar cada caso concreto. A absorvição fundamentada nesse Princípio exclue a tipicidade material (a relevância da…

Positivo: é o conjunto de regras jurídicas em vigor num determinado país e numa determinada época. 2) Direito objetivo (norma agendi): é o complexo de normas jurídicas que conduzem o comportamento humano, de modo obrigatório, prescrevendo uma sanção no caso de sua violação. 3) Direito subjetivo (facultas agendi): é a faculdade que cada um tem de agir dentro das regras da lei e de invocar a sua proteção e aplicação na defesa de seus legítimos interesses. a) - Teoria da vontade…

disto resulta em provimento jurisdicional jurisdicional(sentença) põe fim a lide. Três institutos do processo civil Ação - jurisdição – processo Jurisdição: É o poder que o estado tem para aplicar o direito ao caso concreto.A lei é feita em abstrato e a jurisdição aplica ao caso em concreto. A jurisdição é inerte, Exceção: inventario, se os herdeiros não abrirem dentro do prazo o juiz pode de oficio abrir. Ação é o instrumento para provocar o juízo inerte. O direito de ação e um…

contravenção de vadiagem (art. 59 da Lei de Contravenções Penais). Levado à Delegacia de Polícia foi lavrado Termo Circunstanciado que posteriormente encaminhado ao Juizado Especial Criminal da Comarca de São José/SC, aguarda despacho do Juiz. A partir do caso acima exposto redijam um texto dissertativo que poderia ser utilizado na defesa de Gregório de Mattos. Utilizem-se, para tal, de pelo menos dois princípios limitadores do poder punitivo. É inadmissível a acusação do réu…

Estado). Há que se acrescentar que o Direito Penal é formado por uma descrição, em série, de condutas definidas em lei, com as respectivas intervenções do Estado (na aplicação de sanções e eventuais benefícios), quando da ocorrência do fato delituoso, concreto ou tentado. O Código Penal é divido em artigos, que vão do 1º ao 361. Em sua Parte Geral (artigos 1º a 120), cuida de assuntos pertinentes a aplicabilidade, características, explicações e permissões contidas na lei penal. Sua…